Procedimento Comum Cível 0001236-31.2015.8.10.0123 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001236-31.2015.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

11/12/2024, 08:34

Juntada de petição

02/02/2024, 17:42

Juntada de informações prestadas

04/08/2023, 14:32

Publicado Intimação em 22/09/2022.

25/09/2022, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

25/09/2022, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARMOSINA SAMPAIO LEITE REU: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Inicialmente, por ser valor incontroverso e que não constitui parcela objeto do agravo de instrumento interposto pela parte executada, expeça-se alvará judicial em relação à parcela incontroversa no valor de R$ 10.612,26 (dez mil seiscentos e doze reais e vinte e seis centavos) em relação a quantia depositada em ID Num. 66555477 - Pág. 1. Logo após, aguardem os autos em secretaria em local reservado aos feitos suspensos até o julgamento do mérito do citado recurso. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Terça-feira, 06 de Setembro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001236-31.2015.8.10.0123 PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 08:24

Juntada de Alvará

15/09/2022, 14:41

Juntada de petição

15/09/2022, 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/09/2022, 10:19

Juntada de petição

08/09/2022, 09:15

Conclusos para despacho

30/08/2022, 18:43

Juntada de petição

26/08/2022, 11:34

Juntada de petição

26/08/2022, 08:25

Publicado Decisão (expediente) em 03/08/2022.

03/08/2022, 03:56

Documentos

Decisão

•14/09/2022, 10:19

Decisão (expediente)

•01/08/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARMOSINA SAMPAIO LEITE EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0001236-31.2015.8.10.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugna pelo pagamento de condenação no valor de R$ 59.419,12 (cinquenta e nove mil quatrocentos e dezenove reais e doze centavos). Em sede de impugnação, alega excesso de execução (com juntada de cálculos) e inexigibilidade das astreintes em razão da súmula 410 do STJ, bem como requer a redução da multa em razão da proporcionalidade e razoabilidade. Pagamento voluntário ofertado em ID Num. 66555477 - Pág. 1. Custas pagas em ID Num. 70546780 - Pág. 1. Manifestação do exequente juntada em ID Num. 71518877. Autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento. Quanto a alegação de inexistência de intimação pessoal, a executada foi devidamente intimada da sentença, tanto em primeiro como em segundo grau (após a prolatação do acórdão). Ante o princípio previsto no art. 282, § 1º do NCPC, de que “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”, não há nos autos prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte quanto a intimação, haja vista que tal publicação permitiu que a executada recorresse e praticasse demais atos tempestivamente, sendo totalmente contraditório que tal intimação não pudesse implicar o atraso no cumprimento de sua obrigação de fazer. Solidificando tal entendimento, cumpre ressaltar que não se aplica a súmula 410 do STJ mencionada pelo executado em sua impugnação. Sobre isso: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO PATRONO DA EXECUTADA. SÚMULA 410 DO STJ INAPLICÁVEL A CASOS POSTERIORES À LEI 11.232/2005. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003404-24.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 26.04.2016) (TJ-PR - RI: 00034042420138160021 PR 0003404-24.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 26/04/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/05/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreinte" (AgRg no REsp. 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 2. Em regra, na via especial, não é cabível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 893.554/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/03/2017) Quanto ao valor do dano material, nota-se que o cálculo da parte executada contemplou de forma devida os termos iniciais de juros e correção, os quais levam em conta a data do evento danoso. Dessa forma, homologo o valor de R$ 9.234,12 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e doze centavos). Quanto o dano moral, nota-se que a parte exequente demonstrou através de seu cálculo que aplicou devidamente os termos iniciais de correção e de juros, utilizando, conforme entendimento jurisprudencial e desta Comarca, a data do arbitramento para a correção (súmula 362, STJ) e a data do evento danoso para os juros (súmula 54, STJ), diferentemente da executada que equiparou ambos os termos. Dessa forma, homologo o valor de R$ 4.613,95 (quatro mil seiscentos e treze reais e noventa e cinco centavos). Somando ambos os valores, chega-se a quantia de R$ 13.848,07 (treze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos). Subtraindo o valor pago de forma voluntária, resta como saldo remanescente o valor de R$ 10.979,69 (dez mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Sobre tal remanescente incide os 10% da multa e 10% dos honorários executivos, sendo devido, pois, o pagamento da quantia de R$ 2.195,93 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Quanto ao valor das astreintes, a executada não demonstrou que a obrigação de fazer foi cumprida em data anterior a alegada pela parte exequente, o que autoriza o reconhecimento do valor executado a título de astreintes. Todavia, a multa cominatória deve ser atenuada, haja vista que se tornaram manifestamente excessivas, momento que cabe ao Judiciário fazer o devido controle sobre o montante devido. Sobre isso, colaciona-se a legislação atinente e entendimentos pátrios sobre a questão: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; CONSUMIDOR. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE. INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO EM UTI. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SUPLANTAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA FIXADO NO CONTRATO. RECUSA ABUSIVA. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado o vínculo parental, é abusiva a recusa da seguradora de saúde em incluir recém-nascido como dependente da genitora beneficiária somente porque o parto não foi coberto pelo plano de saúde. 2. É abusiva a recusa da seguradora de saúde em custear a internação de recém-nascido em UTI, em situação de emergência, por inobservância ao prazo de carência contratual. 3. As astreintes são meio de coerção indireta ao cumprimento da obrigação determinada pelo Juízo e sua fixação deve obedecer ao princípio da razoabilidade, uma vez que o valor poderá ser gradualmente aumentado, até adequar-se à sua finalidade. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07057934320198070000 DF 0705793-43.2019.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 14/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR E EPILEPSIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO THERASUIT INDICADO PELO MÉDICO.ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DANOS MORAIS.CABIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer no sentido de compelir o plano de saúde a fornecer o tratamento adequado prescrito por profissional médico devidamente habilitado a menor portadora de doença grave. 2.O Tribunal Superior preconiza o entendimento pacificado de que é abusiva a cláusula que prevê a exclusão, da cobertura de plano de saúde, de procedimentos imprescindíveis ao êxito de tratamento médico (AgRg no AREsp 292.259/SP, Rel. Min. Raul Araújo, QUARTA TURMA, DJe 01/08/2013; AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011; REsp 811.867/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 22/04/2010). 3.É reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da segurada, já sendo inclusive considerado dano in re ipsa. Precedentes do STJ. 4.O valor das astreintes deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de perder a finalidade a que se destina. Multa minorada para R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. 5.- Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator. (TJ-CE - APL: 01581698420168060001 CE 0158169-84.2016.8.06.0001, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2017). Dito isso, indevida a incidência de juros e honorários sobre o valor das astreintes (Precedente: REsp: 1327199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. em 22/04/2014,in idem. DJE 02/05/2014). Igualmente, inviável a aplicação da multa de 10% haja vista que “a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre as astreintes configura bis in idem. Isto porque, a multa cominatória não possui natureza condenatória e sim coercitiva, tendo como objetivo compelir o devedor a cumprir uma determinada obrigação. Desta forma, a mera fixação das astreintes já configura punição pelo descumprimento da determinação judicial e não se presta a compensar o credor pela resistência do devedor em cumprir a obrigação (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016233-94.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 06.08.2018)”. Logo, em razão da proporcionalidade e da razoabilidade, devem as referidas astreintes limitar-se a quantia de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), atendendo tal valor à devida reparação pelo descumprimento da obrigação de fazer imputada à parte executada. Somando todos os valores, chega-se ao montante final de R$ 60.041,00 (sessenta mil, quarenta e um reais). Decido. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para homologar a execução no valor de R$ 60.041,00 (sessenta mil, quarenta e um reais). Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado. Em razão de ser parcela incontroversa, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente em relação à quantia depositada em ID Num. 66555477 - Pág. 1. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a penhora online nas contas da executada no valor de R$ 57.172,62 (cinquenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Havendo saldo (ou pagamento voluntário da quantia), expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente. Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. São Domingos do Maranhão (MA), 21 de julho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

02/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de informações prestadas

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 03/08/2022.

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