Procedimento Comum Cível 0800411-29.2021.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800411-29.2021.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 11:13

Transitado em Julgado em 06/10/2022

03/02/2023, 11:12

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR COELHO FILHO em 06/10/2022 23:59.

05/12/2022, 16:00

Juntada de petição

26/09/2022, 08:25

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSOS Nº 0800411-29.2021.8.10.0031 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória, movida por PEDRO LOPES DA SILVA, em face do ESTADO DO MARANHÃO E BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Verificando a afetação da causa ao julgamento do Tema nº. 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, determinei a suspensão do feito até posterior deliberação. O Estado do Maranhão, no evento nº. 63356688, solicitou sua exclusão da lide, por alegada ilegitimidade passiva. É o breve relatório. Decido. Revendo os autos, em especial os documentos que guarnecem a inicial, observo que o Requerente integra o quadro de inativos do Ministério da Saúde, órgão integrante da Administração Pública Direta da União, conclusão que se extrai do contracheque e da portaria de concessão de aposentadoria. Bem se nota, pois, que, mesmo existindo controvérsia acerca da legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da lide, o que será dirimido pela Corte Superior, o certo é que o Estado do Maranhão não possui legitimidade passiva ad causam, vez que se houve responsabilidade civil, na hipótese, esta não pode ser imputada ao ente federativo estadual. Logo, resta ausente uma das condições da ação, no tocante a um dos Requeridos. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, excluindo da lide o ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Aguarde-se em secretaria até o julgamento do Resp 1.951.931/DF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2022, 16:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/08/2022, 22:45

Conclusos para decisão

20/04/2022, 19:00

Decorrido prazo de PEDRO LOPES DA SILVA em 22/03/2022 23:59.

29/03/2022, 01:33

Juntada de petição

23/03/2022, 15:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2022 23:59.

17/03/2022, 23:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 08:57

Documentos

Sentença

•15/08/2022, 22:45

Decisão

•11/02/2022, 15:46

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2022

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR COELHO FILHO em 06/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO LOPES DA SILVA em 22/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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