Execução de Título Extrajudicial 0001755-46.2010.8.10.0037 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001755-46.2010.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogada: Nathalia Santos Pimentel Carvalho (OAB/MA 8.908) Apelado: Antonio da Silva Carvalho Relator: Desemargador José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I – Busca o recorrente, Banco do Nordeste do Brasil S/A, a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Para tanto, defende, que houve violação à norma do artigo 485, §1º do CPC e Súmula 240 do STJ, qual seja, ausência de intimação pessoal da parte demandante. II – Na hipótese, constata-se uma Certidão, ID 16910072 lavrada por Auxiliar/Técnico Judiciário, informando a não apresentação de manifestação, inexistindo, pois, antes da decisão proferida pelo Juízo a quo qualquer intimação pessoal da parte autora com o intuito de proceder o regular andamento do feito. III – O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça já firmaram entendimento no sentido de que nos casos de extinção do processo por negligência ou abandono da causa deve haver a intimação pessoal da parte, o que não ocorreu no caso dos autos. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001755-46.2010.8.10.0037 - GRAJAÚ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 08/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHA FERREIRA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ROCHA FERREIRA em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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