Procedimento Comum Cível 0801814-78.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801814-78.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria de Lourdes Ramos Advogados: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI 4.344-A) Recorrido: Banco Pan S/A Advogado: Dr. Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714-A) D E C I S Ã O Controverte-se nos autos sobre a validade de contrato bancário celebrado com pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas. Ocorre que o STJ afetou o REsp 1943178/CE e REsp 1938173/MT, como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 1.116/STJ (Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas), ainda pendente de julgamento, estabelecendo a “suspensão do processamento dos Recursos Especiais a Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão ilimitada.” Portanto, à vista da deliberação da Suprema Corte, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até o pronunciamento do STJ sobre a questão, conforme preceitua o art.1.030 inciso III do CPC. Publique-se. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801814-78.2017.8.10.0029 Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 12 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/10/2020, 16:44

Juntada de Certidão

22/10/2020, 13:31

Juntada de contrarrazões

20/10/2020, 16:57

Publicado Intimação em 29/09/2020.

29/09/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2020, 02:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2020, 18:15

Juntada de Ato ordinatório

25/09/2020, 18:14

Juntada de apelação cível

25/09/2020, 14:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 03:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 03:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2020, 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2020, 20:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 01:53

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 18:14

Sentença

•23/08/2020, 20:24

—

Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/09/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Ato ordinatório

Juntada de apelação cível

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/09/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/09/2020 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/06/2020 23:59:59.

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