Procedimento Comum Cível 0800530-77.2021.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800530-77.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800530-77.2021.8.10.0099 [Empréstimo consignado] Requerente(s): IONE RODRIGUES DO NASCIMENTO Requerido(a): BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por IONE RODRIGUES DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Narra que possui empréstimo junto à instituição financeira requerida que são descontados na folha de pagamento do Município de Sucupira do Norte/MA, onde é servidor(a). Pugna pela concessão de tutela antecipada, no sentido de compelir a parte requerida a cessar os descontos / limitar os descontos a 30% (trinta por cento) e, no mérito, pela confirmação da liminar e os consectários danos morais. Juntou procuração e documentos. Despacho de ID 46245083 deferiu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré para contestar o feito, resguardando-se para avaliar o pedido liminar após a contestação. Contestação em ID 47611933. O réu, em suma, sustenta preliminar de indeferimento da justiça gratuita e da ausência do interesse de agir. No mérito, alega a legalidade da conduta por meio do exercício regular do direito. Pede a total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em ID 49077774. Petição em ID 51059652. A liminar para suspender os descontos foi concedida, oportunidade na qual foi determinada a intimação das partes para especificarem provas (ID 49757335). As partes quedaram-se inertes quanto a produção de provas. Eis o relatório. Decido. Preliminares Interesse de agir Com relação a preliminar de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir, entendo que se a demanda foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto. Isto porque o fato do banco réu ter contestado e refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe seu interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, é interessante ressaltar que esta resta incabível, uma vez que a parte demandante aufere rendimentos inferiores a três salários, o que perfaz a hipossuficiência financeira da parte. Assim, rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça. Mérito Primeiramente, saliento a desnecessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A presente matéria é regulamentada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante inteligência da Súmula 297 do STJ Após análise dos autos, constato que merece procedência os pedidos iniciais, ainda que de forma parcial, confirmando-se a liminar já deferida, isto porque o contracheque de ID 46053765 demonstra que o Banco do Brasil debita R$ 624,64, valor que supera 30% dos rendimentos da parte demandante (R$ 1.844,33), já descontado o percentual de contribuição previdenciária. A limitação dos descontos decorre de dispositivos constitucionais, que impedem a privação de bens do devedor sem prévio provimento jurisdicional, conforme art. 5º, inciso LIV, Constituição da República, e que vedam a retenção salarial, nos termos do art. 7º, inciso X. Com efeito, o salário é meio de sobrevivência e, portanto, o cumprimento do contrato não pode realizar-se em detrimento da subsistência da parte autora e de sua família, em nítida afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Nessa esteira, o art. 21 da Lei nº 1.046/50, com redação dada pela Lei nº 2.853/56, dispõe que "a soma das consignações não excederá de 30% (trinta por cento) do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-soldo, e gratificação adicional por tempo de serviço". Da mesma forma, é o que se extrai do artigo 2º, § 2º, inciso II, da Lei Federal n. 10.820/03: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) § 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015) b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e (Incluída pela Lei nº 13.172, de 2015) II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento. Resta adequado, portanto, compelir à instituição financeira abster-se de efetuar descontos superiores a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo consumidor. Corroborando o presente entendimento, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMITAÇÃO DESCONTO CONSIGNADOS - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO EM 30% SOBRE A QUANTIA LÍQUIDA DOS PROVENTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Os descontos decorrentes de empréstimos consignados ou em conta bancária destinada ao recebimento de salários/proventos podem ser realizados no limite de 30% do valor da remuneração (valor bruto, excluídos os descontos legais obrigatórios). Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190954263001 MG, Publicação 04/10/2019, Julgamento 1 de Outubro de 19, Relator Rogério Medeiros. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão ao autor. Isto porque o banco réu se limitou a obedecer os termos do contrato quando procedeu com os descontos, tendo agido no exercício regular de direito até o presente momento, em que os descontos estão sendo limitados para possibilitar ao autor a fruição de parcela necessária de sua verba alimentar. Desse modo, é evidente que os descontos realizados pela instituição financeira não têm o condão de gerar abalo à esfera íntima da parte devedora, o que inviabiliza o pleito indenizatório. Com efeito, como o demandante anuiu ao contrato de empréstimo pactuado com o réu, com os respectivos descontos em seu contracheque, o caso é de se determinar apenas a limitação dos descontos para o percentual de 30% dos rendimentos líquidos, não se constatando a existência de danos morais indenizáveis. A título de ilustração, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I - O desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento de empregado público é lícito, desde que respeitado o limite de 30% de seus vencimentos, em observância aos art. 1º e 2º, § 2º, I Lei nº 10.820/2003. II - Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. III - Negou-se provimento aos recursos. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0012342-15.2016.8.07.0001 0012342-15.2016.8.07.0001, Órgão Julgador: 6ª TURMA CÍVEL, Publicação Publicada no DJE: 02/05/2017. Pág.: 686/702, Julgamento 19 de Abril de 2017, Relator JOSÉ DIVINO). CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE PARCELAS DE SERVIÇOS PESSOAIS CONTRAÍDOS JUNTO AO BANCO QUE EXCEDE O LIMITE DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO SALARIAL DO AUTOR. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS CABÍVEL PARA MANTENÇA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Afirmou o autor, em débito com a ré no valor aproximado de R$ 8.000,00, ter suportado descontos abusivos na contacorrente contratada, ficando sem numerário para se prover, pelo fato de que o seu salário passou a ser integralmente descontado em razão da dívida. Postulou a devolução de R$ 2.493,64, abusivamente descontado da sua contacorrente e indenização a título de danos morais. A sentença determinou a readequação, no limite de 30% sobre a remuneração salarial, dos descontos efetuados diretamente na conta-corrente que o autor mantém junto ao banco réu, mas não há dano moral indenizável. A privação enfrentada pelo autor, de parcela considerável do seu provendo, foi desencadeada pelas contratações de cheque especial, empréstimo consignado e cartão de crédito, em valor considerável e por ele livremente avençadas e inadimplidas. Não comprovada a conduta ilícita por parte da instituição financeira ré quanto da inscrição, tampouco a ocorrência de dano moral, não há que se falar em dever indenizatório. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (Recurso Cível Nº 71004681771, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, confirmando a liminar de ID 49757335 e consequentemente: 1. Determino que o BANCO DO BRASIL S/A abstenha-se de efetuar descontos superiores a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte autora em sua folha de pagamento, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, até o limite máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte autora; 2. Condeno o demandado a pagar as custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, já que não há montante condenatório fixado, devidamente atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária incidente desde a data do arbitramento até o efetivo pagamento; Julgo improcedente os danos morais. Outrossim, os descontos não poderão incidir sob os rendimentos guardados em conta-corrente ou poupança sem o consentimento da parte interessada. Oficie-se o Município de Sucupira do Norte/MA para que observe a limitação legal quando da liberação de descontos em folha de seus servidores, bem como, no caso da Sra. IONE RODRIGUES DO NASCIMENTO, limite a consignação e evite novas até a quitação do empréstimo ou liberação/aumento da margem por motivo diverso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)