Cumprimento de sentença 0801083-78.2019.8.10.0137 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801083-78.2019.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801083-78.2019.8.10.0137. Requerente: ZELITA DA SILVA MENDES Requerido: BANCO BMG SA Advogado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A DECISÃO A parte autora apresentou Embargos de Declaração em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral. Argumentou, em síntese, que existe contradição em relação à fixação do dano material constante na sentença ora embargada. A embargada, apesar de regulamente intimada, manteve-se inerte. É o que precisa ser relatado. Decido. Os embargos são improcedentes. Em que pese as ilações do embargante, tenho que a impugnação não apontou a existência de contradição para justificar o aforamento da medida supracitada. Já que, limitou-se, tão somente, a trazer a baila discussão inapropriada a presente via, insuscetível, pois, de ser apreciada neste momento, dada a reserva recursal. Na verdade, o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo da lide, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. A irresignação em face de decisão que lhe foi desfavorável não justifica o aforamento dos presentes embargos. As hipóteses de cabimento do recurso estão previstas no art. 1022, do CPC, sendo matéria pacificada na jurisprudência pátria que o mencionado recurso não serve para discutir a matéria de mérito da decisão proferida. Portanto, não há nenhuma omissão, contradição ou erro de fato no decisum, que atendeu aos ditames legais, não indo além, nem aquém, dos fatos e provas contidos nos presentes autos processuais. Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração opostos, dada a sua tempestividade, porém, julgo-os improcedentes ante a patente ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil – CPC, ficando, assim, mantidos os termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se o feito. Tutoia (MA), datado e assinado eletronicamente. José Pereira Lima Filho. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Respondendo pela Comarca de Tutoia/MA. (Portaria – CGJ nº 3653 de 18/08/2022). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ZELITA DA SILVA MENDES em 19/12/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(73)