Monitória 0800821-77.2018.8.10.0036 - TJMA

Monitória 0800821-77.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

21/01/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 11:42

Juntada de petição

26/09/2024, 11:15

Juntada de petição

14/12/2023, 17:02

Decorrido prazo de RODRIGO DE SA QUEIROGA em 06/10/2022 23:59.

06/01/2023, 08:13

Decorrido prazo de ANDREA CRONEMBERGER DE CARVALHO MACEDO em 06/10/2022 23:59.

06/01/2023, 08:13

Arquivado Definitivamente

06/12/2022, 13:10

Transitado em Julgado em 06/10/2022

06/12/2022, 13:07

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF RÉU: RUMMENIGGE DOS SANTOS MACEDO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO 01) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ______________________________________________ PJE Nº 0800821-77.2018.8.10.0036 MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela FUNDAÇÃO DE ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF em desfavor de RUMMENIGGE DOS SANTOS MACEDO em que se objetiva o pagamento da quantia de R$ 124.360,97 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta reais e noventa e sete centavos), lastreada em título sem força executiva (contrato de mútuo nº 300000552829). 02) A inicial veio acompanhada de cópia do contrato de mútuo (Id. 12164617), do extrato de movimentações de empréstimo e de valores em aberto (Id. 12164618), do estatuto da autora, de procuração e do comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (Id. 12324838 - Págs. 1/4). 03) Inicialmente o requerido não foi localizado para fins de citação pessoal (Id. 13156495). 04) Instada, a autora apresentou novo endereço do réu (Id. 14530287). 05) Citado, o requerido ofereceu, via patrona constituída nos autos, embargos à monitória (Id. 15680323), oportunidade na qual postulou/alegou: a) gratuidade da justiça; b) carência da ação, em razão da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título; c) não apresentação dos cálculos pela demandante; d) que deixou de pagar o débito por razões de força maior; e) por fim, abusividade dos juros em razão da capitalização, porém não apresentou memória de cálculo do valor que entende devido. 06) Instado, o autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (Id. 26620064). 07) É o relato do essencial. DECIDO. 08) O feito comporta a aplicação do art. 355, I, do CPC, dispensando a produção de novas provas, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide. 09) À vista dos documentos de Id. 15680337, Id. 15680346 e Id. 15680351, DEFIRO a gratuidade da justiça ao requerido/embargante. 10) No mérito, sem razão as alegações do embargante. 11) A ação monitória exige para a sua propositura apenas mera prova escrita do direito de exigir do devedor o cumprimento da obrigação, neste caso, do pagamento em quantia em dinheiro fundado em contrato de mútuo (art. 700, caput e inciso I, do CPC), cuja existência sequer é fato controvertido no presente feito. 12) Ademais, seguem sem razão os embargos monitórios quanto à alegação da não apresentação dos cálculos com os valores devidos, eis que a ação está devidamente lastreada pelas planilhas e demonstrativos de débito, conforme se vê no Id. 12164618. 13) Some-se a isto que o embargante não fez prova da quitação do débito ou da sua não exigibilidade, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC), vindo apenas a afirmar que deixou de realizar o pagamento das parcelas em razão da sua demissão do emprego que exercia. 14) Dessa forma, na tentativa de impedir a procedência do pedido autoral, o réu arguiu excesso dos valores requeridos, ante a suposta prática de juros abusivos, sem, contudo, indicar o valor considerado por ele devido, o que por si só, autorizaria a rejeição liminar dos presentes embargos, a teor do art. 702, §§2º e 3°, do CPC. 15) Ressaltou ainda o requerido a natureza de adesão do contrato celebrado entre as partes, todavia, olvidando-se de mencionar que, no ato da avença, pactuou com todas as cláusulas nele contidas. 16) Por fim, a alegação de demissão do emprego, a par de não provada, não justifica o inadimplemento do débito, eis que não seria razoável submeter o crédito ao autor à garantia de pleno emprego do requerido, disposição que, aliás e por óbvio, não consta do contrato celebrado entre as partes. 17) Assim, a defesa de forma alguma foi capaz de elidir nos seus embargos a procedência dos pedidos autorais. 18) Ante o exposto e sem maiores delongas, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS e, assim, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual ora CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. 19) CONDENO o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3°, do CPC). 20) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE via DJEN os patronos das partes. 21) Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 702, §9º c/c art. 1003, §5º, ambos do CPC), CERTIFIQUE-SE, INTIME-SE via DJEN o patrono da parte contrária para contrarrazões em idêntico prazo e REMETAM-SE os autos ao TJMA para julgamento do apelo. 22) Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos das partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. 23) Em tempo: DEFIRO a habilitação de ID 49114427 - Pág. 1: CADASTRE-SE no PJE, inclusive excluindo do cadastro as advogadas anteriormente constituídas. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 18:29

Julgado procedente o pedido

06/09/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:07

Documentos

Petição

•05/01/2026, 11:42

Documento Diverso

•05/01/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF RÉU: RUMMENIGGE DOS SANTOS MACEDO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO 01) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ______________________________________________ PJE Nº 0800821-77.2018.8.10.0036 MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela FUNDAÇÃO DE ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF em desfavor de RUMMENIGGE DOS SANTOS MACEDO em que se objetiva o pagamento da quantia de R$ 124.360,97 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta reais e noventa e sete centavos), lastreada em título sem força executiva (contrato de mútuo nº 300000552829). 02) A inicial veio acompanhada de cópia do contrato de mútuo (Id. 12164617), do extrato de movimentações de empréstimo e de valores em aberto (Id. 12164618), do estatuto da autora, de procuração e do comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (Id. 12324838 - Págs. 1/4). 03) Inicialmente o requerido não foi localizado para fins de citação pessoal (Id. 13156495). 04) Instada, a autora apresentou novo endereço do réu (Id. 14530287). 05) Citado, o requerido ofereceu, via patrona constituída nos autos, embargos à monitória (Id. 15680323), oportunidade na qual postulou/alegou: a) gratuidade da justiça; b) carência da ação, em razão da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título; c) não apresentação dos cálculos pela demandante; d) que deixou de pagar o débito por razões de força maior; e) por fim, abusividade dos juros em razão da capitalização, porém não apresentou memória de cálculo do valor que entende devido. 06) Instado, o autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (Id. 26620064). 07) É o relato do essencial. DECIDO. 08) O feito comporta a aplicação do art. 355, I, do CPC, dispensando a produção de novas provas, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide. 09) À vista dos documentos de Id. 15680337, Id. 15680346 e Id. 15680351, DEFIRO a gratuidade da justiça ao requerido/embargante. 10) No mérito, sem razão as alegações do embargante. 11) A ação monitória exige para a sua propositura apenas mera prova escrita do direito de exigir do devedor o cumprimento da obrigação, neste caso, do pagamento em quantia em dinheiro fundado em contrato de mútuo (art. 700, caput e inciso I, do CPC), cuja existência sequer é fato controvertido no presente feito. 12) Ademais, seguem sem razão os embargos monitórios quanto à alegação da não apresentação dos cálculos com os valores devidos, eis que a ação está devidamente lastreada pelas planilhas e demonstrativos de débito, conforme se vê no Id. 12164618. 13) Some-se a isto que o embargante não fez prova da quitação do débito ou da sua não exigibilidade, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC), vindo apenas a afirmar que deixou de realizar o pagamento das parcelas em razão da sua demissão do emprego que exercia. 14) Dessa forma, na tentativa de impedir a procedência do pedido autoral, o réu arguiu excesso dos valores requeridos, ante a suposta prática de juros abusivos, sem, contudo, indicar o valor considerado por ele devido, o que por si só, autorizaria a rejeição liminar dos presentes embargos, a teor do art. 702, §§2º e 3°, do CPC. 15) Ressaltou ainda o requerido a natureza de adesão do contrato celebrado entre as partes, todavia, olvidando-se de mencionar que, no ato da avença, pactuou com todas as cláusulas nele contidas. 16) Por fim, a alegação de demissão do emprego, a par de não provada, não justifica o inadimplemento do débito, eis que não seria razoável submeter o crédito ao autor à garantia de pleno emprego do requerido, disposição que, aliás e por óbvio, não consta do contrato celebrado entre as partes. 17) Assim, a defesa de forma alguma foi capaz de elidir nos seus embargos a procedência dos pedidos autorais. 18) Ante o exposto e sem maiores delongas, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS e, assim, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual ora CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. 19) CONDENO o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3°, do CPC). 20) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE via DJEN os patronos das partes. 21) Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 702, §9º c/c art. 1003, §5º, ambos do CPC), CERTIFIQUE-SE, INTIME-SE via DJEN o patrono da parte contrária para contrarrazões em idêntico prazo e REMETAM-SE os autos ao TJMA para julgamento do apelo. 22) Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos das partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. 23) Em tempo: DEFIRO a habilitação de ID 49114427 - Pág. 1: CADASTRE-SE no PJE, inclusive excluindo do cadastro as advogadas anteriormente constituídas. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

14/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de RODRIGO DE SA QUEIROGA em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA CRONEMBERGER DE CARVALHO MACEDO em 06/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2022

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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