Procedimento Comum Cível 0800279-84.2022.8.10.0144 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800279-84.2022.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MILTON CESAR LEAL MORAIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO Nº 0800279-84.2022.8.10.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA P/ INVALIDEZ (Urbana)”, proposta por MILTON CESAR LEAL MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pleiteia o requerente, em sede de tutela de urgência, que lhe seja concedido, de imediato, o restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (urbana), visto estarem presentes os requisitos autorizadores. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O cerne da presente querela está direcionado, com base na tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, para saber se, em sede de obrigação de fazer, é possível determinar o imediato restabelecimento dos benefícios requeridos, sob a alegação de cumprimento dos requisitos legais para tanto. Nesse sentido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece como requisitos para a concessão de tutela antecipada, quais sejam: a) a verossimilhança/fumus boni juris, relacionada ao elevado grau de probabilidade do direito; b) a reversibilidade, relativos ao fato de se os efeitos práticos da decisão podem ser revertidos faticamente e c) periculum in mora, concernente ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Exige-se, pois, que todos esses requisitos sejam constatados desde o ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O celebrado instituto da tutela antecipada consiste, então, na possibilidade, desde que presentes os pressupostos legais, de o juiz, em caráter geral, conceder liminar satisfativa em qualquer ação de conhecimento. Em outras palavras, a tutela de urgência deve sempre ser entendida como aplicação do conteúdo da lei, ao caso concreto, antes do advento da decisão final do processo e atendendo a certos requisitos. Em análise dos documentos apresentados, embora presente o periculum in mora, entendo que a questão merece maior dilação probatória, resguardando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, até mesmo para se aferir a legalidade dos fatos narrados na peça de ingresso. Além disso, o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada, nesse momento processual, importaria em efeitos que poderiam ser irreversíveis, considerando que o autor postula o imediato restabelecimento de benefício previdenciário, o que, via de regra, é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Portando, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, resta ao juízo indeferir a tutela antecipatória pretendida. Ademais, a discussão quanto ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa, a qual será analisada oportunamente. À vista do exposto, com base no artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada na inicial, sem prejuízo de sua posterior reapreciação quando da prolação da sentença. Ato contínuo, considerando a inexistência de autorização normativa a permitir que o Procurador Federal transija, confesse ou renuncie, dispenso a realização da audiência de conciliação ou mediação (artigo 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se o requerido para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca

14/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Decisão (expediente) em 13/11/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(41)