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Cumprimento de SentençaInscrição Indevida no CADINIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2021

Valor da Causa

R$ 89.163,48

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

LUIZELINA ARAUJO DA CONCEICAO

CPF

Autor

JOSIEL ARAUJO DA CONCEICAO

CPF

Autor

JUCEMA

Terceiro

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Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHAO em 18/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de Petição de petição

Juntada de termo de juntada

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(87)