Execução Fiscal 0000523-76.2014.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalCobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2014

Valor da Causa

R$ 54.468,00

Órgão julgador

1ª Vara de Zé Doca

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DAMACENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO

OAB/MA 12639·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

26/03/2026, 14:54

Juntada de Certidão

15/12/2025, 10:49

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

15/12/2025, 10:47

Desentranhado o documento

15/12/2025, 10:47

Juntada de Certidão

04/09/2025, 13:23

Juntada de Certidão

14/05/2025, 11:58

Juntada de Certidão

13/03/2025, 20:25

Juntada de Certidão

27/08/2024, 15:56

Juntada de Certidão

13/05/2024, 11:39

Juntada de termo

11/12/2023, 13:14

Juntada de Ofício

28/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DAMACENA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 17:37

Decorrido prazo de ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 03:02

Todas as movimentações(59)

Juntada de certidão

26/03/2026, 14:54

Juntada de Certidão

15/12/2025, 10:49

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

15/12/2025, 10:47

Desentranhado o documento

15/12/2025, 10:47

Juntada de Certidão

04/09/2025, 13:23

Documentos

Despacho

•13/07/2023, 17:37

Sentença

•07/03/2023, 19:40

Juntada de Certidão

14/05/2025, 11:58

Juntada de Certidão

13/03/2025, 20:25

Juntada de Certidão

27/08/2024, 15:56

Juntada de Certidão

13/05/2024, 11:39

Juntada de termo

11/12/2023, 13:14

Juntada de Ofício

28/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DAMACENA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 17:37

Decorrido prazo de ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 03:02

Conclusos para decisão

25/04/2023, 10:16

Juntada de Certidão

25/04/2023, 10:16

Juntada de petição

17/04/2023, 16:49

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2023, 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2023, 19:40

Conclusos para decisão

28/02/2023, 11:56

Juntada de Certidão

28/02/2023, 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2023, 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2023, 16:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA em 06/10/2022 23:59.

06/01/2023, 05:11

Decorrido prazo de ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO em 06/10/2022 23:59.

06/01/2023, 05:11

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 14:37

Conclusos para decisão

07/10/2022, 15:06

Juntada de Certidão

07/10/2022, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 18:30

Conclusos para despacho

03/10/2022, 13:19

Juntada de Certidão

03/10/2022, 13:18

Publicado Sentença (expediente) em 15/09/2022.

21/09/2022, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 14:57

Juntada de petição

15/09/2022, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DAMACENA Advogado: Isaura Cristina Araujo de Macedo OAB/MA 12.639 SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0000523-76.2014.8.10.0063 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor (a): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo IBAMA, em desfavor de ATRIUM ENGENHARIA LTDA, no bojo da qual se pleiteia o adimplemento de crédito inscrito na Dívida Ativa. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que se passaram mais de cinco anos da suspensão automática do processo, uma vez que existem informações nos autos de certidão do meirinho, de 29 de março de 2016, relatando diligências infrutíferas no sentido de encontrar bens e valores que pudessem ser excutidos para satisfazer a pretensão autoral, conforme fl. 25, ID. 36114361 e intimação para ciência do exequente, o qual atravessou petição requerendo, na data de 22/09/2016, a penhora via BACENJUD, das contas do executado de acordo com a ID. 36114361. Assim, tendo em vista o que decidiu a 1ª Seção do STJ no julgamento do Resp. 1.340.553/RS[1], notadamente o item 02, do referido julgado, a declaração da prescrição da pretensão executória é medida que se impõe, com fulcro no art. 40, §4º, da LEF. Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2017 e art. 40, §4º, da LEF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Zé Doca/MA, Terça-feira, 06 de Setembro de 2022. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca - MA

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 18:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2022, 18:09

Declarada decadência ou prescrição

06/09/2022, 16:25

Conclusos para despacho

21/07/2022, 11:00

Juntada de Certidão

21/07/2022, 11:00

Juntada de petição

18/07/2022, 20:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 16:20

Conclusos para decisão

08/06/2022, 09:14

Juntada de Certidão

08/06/2022, 09:14

Decorrido prazo de ISAURA CRISTINA ARAUJO DE MACEDO em 21/02/2022 23:59.

02/03/2022, 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 17:41

Conclusos para despacho

06/08/2021, 09:54

Juntada de Certidão

06/08/2021, 09:54

Juntada de petição

01/07/2021, 18:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/06/2021, 14:30

Juntada de Certidão

23/06/2021, 11:25

Registrado para Cadastramento de processos antigos

28/09/2020, 12:08

Recebidos os autos

28/09/2020, 12:08

Despacho

•25/11/2022, 14:37

Despacho

•05/10/2022, 18:30

Sentença (expediente)

•13/09/2022, 18:13

Sentença

•06/09/2022, 16:25

Despacho

•08/07/2022, 16:20

Despacho

•09/08/2021, 17:41

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 11:25