Procedimento Comum Cível 0849320-66.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849320-66.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 17:20

Recebidos os autos

07/03/2023, 15:00

Juntada de despacho

07/03/2023, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/06/2022, 08:06

Juntada de Certidão

10/06/2022, 08:05

Juntada de contrarrazões

09/06/2022, 15:15

Decorrido prazo de RAYSSA AUGUSTA SANTANA JARDIM em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 01:23

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 01:22

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849320-66.2019.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO - MA10516, RAYSSA AUGUSTA SANTANA JARDIM - MA18349 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada - BANCO DAYCOVAL S/A para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 10:42

Juntada de Certidão

16/05/2022, 12:58

Juntada de apelação cível

09/05/2022, 17:05

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 00:21

Documentos

Decisão (expediente)

•31/01/2023, 10:28

Decisão

•30/01/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849320-66.2019.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO - MA10516, RAYSSA AUGUSTA SANTANA JARDIM - MA18349 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por ANTÔNIO CARLOS COSTA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou o autor, em suma, que possuía um empréstimo junto ao Banco BMG, com parcelas no valor de R$ 942,84 (novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) e outro no Banco Panamericano, com parcelas no valor de R$ 1.636,00 (hum mil, seiscentos e trinta e seis reais), os quais foram quitados pelo requerido, sem que houvesse a sua anuência para a compra da dívida, registrando ainda que desconhecia o Custo Efetivo Total – CET da operação. Asseverou que, após a constatação das referidas operações, observou que o demandado passou a promover descontos de valores variados em seus proventos no período de setembro de 2013 a abril de 2018, momento em que o valor das parcelas estabilizou no importe de R$ 1.669,21 (hum mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), o qual permanece até os dias atuais. Aduziu que tentou por diversas vezes resolver o impasse administrativamente com o suplicado, registrando inclusive reclamação junto ao Procon, porém, não obteve êxito, razão pela qual ingressou com a presente demanda a fim de resguardar seus direitos. Assim, após tecer os fundamentos jurídicos de suas pretensões, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos em seus rendimentos, além da abstenção de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, com a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo que dão fundamento aos descontos perpetrados em seus proventos, com a consequente devolução em dobro dos abatimentos já realizados, além de indenização pelos danos morais suportados. Juntou aos autos os documentos de ID 26046562 a ID 26047451. Na decisão de ID 26068407 restou concedida a assistência judiciária ao autor, indeferida a liminar pleiteada e determinada a citação do demandado para integrar à lide na audiência de conciliação prévia designada, a qual foi posteriormente suspensa em razão dos entraves provocados pela pandemia de COVID-19 (vide ID 30388327). Citado, o réu ofertou contestação (ID 31164669), impugnando, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita ao requerente. No meritum causae, sustentou a legalidade dos descontos impugnados, aduzindo que estes decorrem de uma cadeia de contratos de empréstimos consignados firmados pelo autor com o banco ao longo dos anos de 2013 e 2014, sendo que parte destes contratos dizem respeito à compras de dívidas com outras instituições financeiras, os quais foram posteriormente refinanciados pelo requerente com o réu. Declarou que não houve qualquer conduta irregular ou abusiva da instituição financeira, tendo em vista que todos os procedimentos foram realizados sob o consentimento do requerente, o qual aderiu às negociações celebrando os pactos correspondentes e beneficiando-se dos montantes liberados. Argumentou que não há como ser reconhecido direito a repetição de indébito e tampouco indenização por danos morais, alegando ainda a existência de prescrição dos contratos que foram posteriormente refinanciados, além de pugnar pela expedição de ofício aos bancos cujas dívidas foram compradas, para demonstrar a liberação do crédito em seu favor. Por fim, requereu a improcedência do pleito autoral, com a compensação do crédito disponibilizado com eventual condenação e aplicação das penalidades de litigância de má-fé ao requerente. À contestação foram juntados os documentos de ID 31164670 a ID 31165485. Intimado, o autor apresentou réplica no ID 32364193, refutando os argumentos expostos na defesa da casa bancária e reafirmando os termos da exordial. Decisão saneadora inclusa no ID 32378568, ensejo em que mantida a benesse da gratuidade da justiça ao autor, partilhado o ônus probatório proporcionalmente e concedido prazo para eventuais requerimentos, na forma ali especificada. Intimados sobre o referido decisum, o autor atravessou a petição de ID 32595247 alegando que o demandado comprou as dívidas dos outros bancos sem autorização e refinanciou unilateralmente os contratos sem observância das formalidades legais, porém, indicou não haver mais provas a produzir. De outro norte, o banco réu pugnou pela oitiva do requerente e expedição de ofícios aos bancos que tiveram seus empréstimos quitados pelas operações ora em voga, bem como ao Banco do Brasil para informar a movimentação nas contas do autor no período de realização dos mútuos impugnados, conforme petitório de ID 32656561. Dispensada a colheita de prova oral e deferida a expedição de ofícios, na forma exarada no despacho de ID 32733668. Ato contínuo, o Banco BMG S/A (ID 41486075), o Banco do Brasil S/A (ID 50975729) e o Banco Pan S/A (ID 59704282) apresentaram respostas aos ofícios enviados, apontado informações a respeito das transações noticiadas nos autos. Instados a se manifestarem a respeito dos dados exibidos pelas instituições financeiras, o autor insistiu em declarar que as compras das dívidas e posteriores refinanciamentos se deram de forma unilateral pelo réu (ID 43210919, ID 61123589), ao passo que o demandado sustentou a regularidade dos pactos firmados com a anuência do requerente (ID 42406223 e ID 63993403). Concluída a instrução com a devida manifestação das partes, os autos vieram conclusos, conforme certificado no ID 64270506. É o que cabia relatar. Decido. I – DO MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que o feito encontra-se devidamente instruído, restando observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ademais, houve o saneamento do processo, conforme decisão acostada no ID 32378568, além de realização de provas aptas a permitir a busca pela verdade real dos fatos apresentados em juízo, sendo oportunizado às partes a manifestação a respeito, conforme se observa da análise do caderno processual, o que permite o julgamento no estado em que se encontra. Feito esse registro, observa-se que, apesar do confuso escopo da petição inicial, a controvérsia dos autos gira em torno das parcelas descontadas pelo Banco Daycoval S/A nos proventos do autor, no importe de R$ 1.669,21 (hum mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), as quais ele alega que teriam sido oriundas de operação de “compra de dívidas” perpetradas pelo réu com o Banco BMG e o Banco Panamericano sem a sua anuência, uma vez que não teria firmado qualquer contrato com o suplicado permitindo tal negociação. Desta forma, como o caso envolve a análise de contratos de empréstimo consignado, cumpre repisar o entendimento firmado na Corte Maranhense sobre a matéria na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, em que a prova da contratação pode decorrer do contrato ou outro documento capaz de demonstrar a pactuação: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova” (grifei). Ressalve-se que, quanto à tese acima transcrita, apenas a questão do ônus da perícia grafotécnica estava pendente de confirmação, em razão da interposição de Recurso Especial ao STJ, o qual foi julgado no dia 24/11/2021, aprovando a tese de que compete à instituição financeira a prova da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, como se observa na ementa que segue: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (grifou-se). Contudo, em que pese o pleito autoral, o Código de Processo Civil permite ao magistrado indeferir postulações e diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 139, III c/c art. 370, parágrafo único), principalmente diante da existência de arcabouço probatório suficiente, permitindo a formação do seu convencimento. Com efeito, analisando o caderno processual, observa-se que o banco suplicado afirmou em sua contestação que a relação travada entre as partes teve início desde o ano de 2013, momento em que o autor teria firmado os contratos nº 21-1746389/13, nº 21-1771066/13, nº 21-1776011/13 e nº 21-2084497/14 para “compra de dívidas” junto à outras instituições financeiras. Nesse sentido, convém destacar os detalhes que seguem: - Contrato nº 21-1746389/13: celebrado em 25/07/2013 no valor de R$ 23.083,17 (vinte e três mil e oitenta e três reais e dezessete centavos), cujo termo segue acostado ao ID 31165478, contendo a rubrica do autor e cópia de seus documentos pessoais (carteira de motorista, comprovante de residência e contracheque). Note-se que o aludido termo descreve expressamente se tratar de “compra de dívida” junto ao Banco BMG, sendo disponibilizado o montante de R$ 21.352,75 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para liquidação do saldo devedor do mútuo anterior e R$ 1.329,12 (hum mil, trezentos e vinte e nove reais e doze centavos) a título de “troco” da operação em favor do autor, dados estes que se confirmam em comparação às informações apresentadas pelo Banco BMG e Banco do Brasil nas respostas aos ofícios encaminhados por este Juízo (ID 41486075 e ID 50975729 respectivamente); - Contrato nº 21-1771066/13: celebrado em 09/08/2013 no valor de R$ 8.545,57 (oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), cujo termo segue acostado ao ID 31165483, contendo a rubrica do autor e cópia de seus documentos pessoais (carteira de motorista, comprovante de residência e contracheque). Note-se que o aludido termo descreve expressamente se tratar de “compra de dívida” junto ao Banco Panamericano, sendo disponibilizado o montante de R$ 5.455,06 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos) para liquidação do saldo devedor do mútuo anterior e R$ 2.940,82 (dois mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos) a título de “troco” da operação em favor do autor, dados estes que se confirmam em comparação às informações apresentadas pelo Banco Panamericano e Banco do Brasil nas respostas aos ofícios encaminhados por este Juízo (ID 59704282 e ID 50975729 respectivamente); - Contrato nº 21-1776011/13: celebrado em 13/08/2013 no valor de R$ 40.057,59 (quarenta mil e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), cujo termo segue acostado ao ID 31165363 contendo a rubrica do autor e cópia de seus documentos pessoais (carteira de motorista, comprovante de residência e contracheque). Note-se que o aludido termo descreve expressamente se tratar de “compra de dívida” junto ao Banco Panamericano, sendo disponibilizado o montante de R$ 29.150,32 (vinte e nove mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos) para liquidação do saldo devedor do mútuo anterior e R$ 10.206,88 (dez mil, duzentos e seis reais e oitenta e oito centavos) a título de “troco” da operação em favor do autor, dados estes que se confirmam em comparação às informações apresentadas pelo Banco Panamericano e Banco do Brasil nas respostas aos ofícios encaminhados por este Juízo (ID 59704282 e ID 50975729 respectivamente); - Contrato nº 21-2084497/14: celebrado em 10/01/2014 no valor de R$ 9.938,39 (nove mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), cujo termo segue acostado ao ID 31165485 contendo a rubrica do autor e cópia de seus documentos pessoais (carteira de motorista, comprovante de residência e contracheque). Note-se que o aludido termo descreve expressamente se tratar de “compra de dívida” junto ao Banco do Brasil, sendo disponibilizados os valores de R$ 5.107,47 (cinco mil, cento e sete reais e quarenta e sete centavos) e de R$ 3.709,00 (três mil, setecentos e nove reais) para liquidação do saldo devedor de mútuos anteriores e R$ 950,66 (novecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) a título de “troco” da operação em favor do autor. Feito esse registro, cumpre mencionar que, ao contrário do alegado na exordial, o requerido logrou êxito em demonstrar que todas as operações caracterizadas como “compra de dívida” de outras instituições financeiras foram devidamente contratadas pelo autor o qual manifestou sua anuência com a aposição de sua assinatura nos termos acostados à peça de resistência. Nesse ponto, cabe frisar que a rubrica que consta nos aludidos termos é a mesma contida na cópia da carteira de motorista apresentada pelo requerente no ID 26046562, além do que, tais instrumentos seguem descrevendo fidedignamente os dados pessoais do requerente, além de estarem munidos de cópias de sua carteira de motorista, comprovante de residência e contracheques, o que afasta a hipótese de fraude. Ademais, todos os numerários envolvidos nas operações supracitadas estão devidamente comprovados através dos demonstrativos de TED – Transferência Eletrônica Disponível acostados pelo réu nos expedientes de ID 31164670 a ID 31164673, e os respectivos montantes liberados constam nos extratos apresentados pelo Banco do Brasil no ID 50975731 ut ID 50975743. Ressalte-se ainda que as operações caracterizadas como “compra de dívida”, nome comumente dado às negociações firmadas por meio de portabilidade de crédito, são plenamente admitidas pelo Conselho Monetário Nacional, encontrando respaldo na Resolução nº 4.292/2013 emitida pelo Banco Central do Brasil – BACEN, não incidindo em nenhuma ilicitude em sua concretização, principalmente considerando os fartos documentos demonstrando a regularidade das contratações pelo autor, como fundamentado alhures. Lado outro, diante dos comprovantes de rendimentos e fichas financeiras juntadas pelo autor na peça de ingresso, é possível perceber que este possui o hábito de realizar empréstimos com diversas instituições financeiras, o que reforça o entendimento de que este entabulou os aludidos pactos, no intuito de concentrar suas finanças em apenas uma instituição financeira. Ultrapassada essa questão, cumpre mencionar que o suplicado aduziu em sua peça de defesa que os contratos supracitados foram posteriormente refinanciados pelo requerente, dando origem aos termos de nº 25-2397095/14, nº 25-2397115/14, nº 25-2397147/14 e nº 25-2397134/14. Desta feita, convém destacar os dados que seguem: - Contrato nº 25-2397095/14: firmado no valor de R$ 40.511,98 (quarenta mil, quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 818,00 (oitocentos e dezoito reais), sendo que R$ 37.452,83 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos) foram destinados à liquidação do contrato nº 21-1776011/13 e disponibilização do “troco” ao autor no valor de R$ 2.358,33 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), cujo termo segue acostado no ID 31165484; - Contrato nº 25-2397115/14: firmado no valor de R$ 10.167,13 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e treze centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 205,29 (duzentos e cinco reais e vinte e nove centavos), sendo que R$ 9.682,91 (nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos) foram destinados à liquidação do contrato nº 21-2084497/14 e disponibilização do “troco” ao autor no valor de R$ 308,33 (trezentos e oito reais e trinta e três centavos), cujo termo segue acostado no ID 31165362; - Contrato nº 25-2397147/14: firmado no valor de R$ 23.347,38 (vinte e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 471,42 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), sendo que R$ 21.372,20 (vinte e um mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos) foram destinados à liquidação do contrato nº 21-1746389/13 e disponibilização do “troco” ao autor no valor de R$ 1.571,30 (hum mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos), cujo termo segue acostado no ID 31165479; - Contrato nº 25-2397134/14: firmado no valor de R$ 8.642,22 (oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 174,50 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), sendo que R$ 8.003,72 (oito mil e três reais e setenta e dois centavos) foram destinados à liquidação do contrato nº 21-1771066/13 e disponibilização do “troco” ao autor no valor de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), cujo termo segue acostado no ID 31165359. Frise-se que, a exemplo dos termos anteriormente elencados, os contratos ora descritos também dispõem da assinatura do autor, à qual é a mesma disposta no instrumento de procuração de ID 26046564, havendo o registro de que se tratam de refinanciamentos de outros pactos, além de também estarem munidos de cópias dos documentos pessoais do requerente, tais como carteira de identidade, comprovante de residência e contracheque. Ademais, todas as negociações ora mencionadas encontram respaldo na vasta documentação juntada pelo réu, em especial os demonstrativos de operações, as propostas e os TED’s de ID 31164674 a ID 31165331, que revelam a liberação dos “trocos” em benefício do autor nas contas de sua titularidade, como confirmadas posteriormente na resposta ao ofício emitido ao Banco do Brasil com a solicitação de informações (vide ID 50975729). Registre-se, por oportuno, que a soma das parcelas dos contratos acima descritos (818 + 471,42 + 205,29 + 174,50) resultam exatamente no montante descontado mensalmente dos proventos do autor, qual seja, R$ 1.669,21 (hum mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), permitindo a conclusão de que o suplicado unificou o valor das parcelas para abatimento único por mês. Dito isso e de acordo com o que restou apurado alhures, o acervo probatório colhido na presente lide demonstra, de forma robusta, a origem e regularidade das operações ora em comento, tendo o suplicante incorrido em venire contra factum proprio ao alegar o desconhecimento acerca das operações de “compra de dívidas” e posterior refinanciamento dos empréstimos assumidos, vez que comprovada a sua solicitação diante dos elementos de prova acostados ao feito. Vale lembrar, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 52ª ed., 2021, p. 476), que “o juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se de sua experiência e do que comumente acontece (JTA 121/391)”. Desta forma, tendo o réu atendido satisfatoriamente ao comando previsto no art. 333, II, do CPC e a tese fixada no supracitado IRDR, resta comprovada a relação jurídica entre as partes, não merecendo guarida qualquer reparação por danos materiais ou morais. Acerca da situação verificada na espécie, em que não se constata o dever de indenizar, cumpre observar os julgados que exemplificam a regularidade da portabilidade, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos Bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Ausência de requisitos de verossimilhança das alegações do Autor. Contratações com diversos Bancos de empréstimos consignados, realização de refinanciamentos, portabilidade e cessão de crédito. Existência efetiva de tais operações. Regularidade cabalmente comprovada nos Autos pelos Bancos Requeridos. Digital do Autor, assinatura a rogo por sua esposa, bem como duas testemunhas e documentação existentes em todos os Contratos impugnados pelo Requerente. Depósitos que restaram comprovados mediante extrato juntado pelo próprio Autor. Operações das quais não houve transferência de valores ao Autor. Desnecessidade de expedição de ofícios requeridos diante das provas juntadas aos Autos. Ausência de violação ao art. 5º, LV, CF. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida para 15% (quinze por cento) do valor da causa, observada a Justiça Gratuita já concedida. (TJSP; Apelação Cível 1027830-33.2020.8.26.0224; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - MÉRITO RECURSAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COMPROVANTE DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a manutenção da sentença proferida na origem é medida que se impõe. (TJ-MS - AC: 08003587720208120047 MS 0800358-77.2020.8.12.0047, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 20/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2021). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PORTABILIDADE DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COMPROVANTE DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, nem mesmo para a devolução em dobro, como pretende a recorrente, razão pela qual a manutenção da sentença proferida na origem é medida que se impõe. (TJ-MS - AC: 08089772120188120029 MS 0808977-21.2018.8.12.0029, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/09/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020). (grifou-se) Feitas as considerações pertinentes, revela-se a impropriedade dos pedidos autorais, desaguando na improcedência da demanda, por ser medida de rigor. Por derradeiro, no que toca ao pleito do réu na condenação do autor às penas da litigância de má-fé, cumpre mencionar que estas são aplicáveis somente nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. In casu, não obstante o autor tenha se insurgido em face de contratações válidas e legais, não vislumbro a configuração da sua má-fé, uma vez que ingressou em juízo acreditando haver equívoco nas operações entabuladas, ainda mais considerando que o suplicado unificou as parcelas dos termos pactuados para desconto único em seus proventos, conforme restou apurado alhures. Inclusive, o julgado abaixo esclarece que não é possível reconhecer litigância de má-fé em situação semelhante a dos presentes autos: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito com desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento. Autora que afirma ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira, e não cartão de crédito. Descabimento. Hipótese em que os documentos acostados aos autos revelam a existência da contratação de cartão de crédito e a regularidade dos descontos. RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. É lícito que qualquer pessoa se valha das vias judiciais para postular de acordo com sua convicção. Hipótese em que, dadas as peculiaridades do contrato celebrado, é plausível que a autora tenha se equivocado quanto ao modo de funcionamento do produto bancário contratado, o que a fez imaginar tratar-se de empréstimo consignado. Recurso provido nessa parte. (TJSP. APL: 10033301220148260482 SP 1003330-12.2014.8.26.0482, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 17/09/2015, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2015).(grifou-se). Portanto, a conduta do suplicante, apesar de ser considerada reprovável, não pode ser configurada como má-fé. II - DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em razão da verificação da validade e legalidade dos contratos firmados entre as partes, nos termos da fundamentação supra. Condeno a autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. São Luís, 13 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de RAYSSA AUGUSTA SANTANA JARDIM em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 13/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)