Dúvida 0800946-18.2022.8.10.0129 - TJMA

Dúvida 0800946-18.2022.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/01/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 07/10/2022

25/01/2023, 14:49

Decorrido prazo de MAX MATSUI em 07/10/2022 23:59.

08/12/2022, 00:36

Decorrido prazo de JOAO DANTAS FILHO em 07/10/2022 23:59.

08/12/2022, 00:36

Juntada de termo de juntada

14/11/2022, 10:40

Publicado Intimação em 16/09/2022.

19/09/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

19/09/2022, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800946-18.2022.8.10.0129. Réu: MAX MATSUI e outros SENTENÇA O bloqueio da matrícula imobiliária é realizado para evitar que registros supervenientes possam causar danos de difícil reparação, como previsto no art. 214, §3º, da Lei n. 6.015/1973. O impedimento nas matrículas n. 554, 555 e 672 decorre, segundo o registrador, exclusivamente de decisão proferida pelo juízo por corolário da tramitação dos autos do processo n. 2-90.1978.8.10.0129, em curso nesta comarca, discutindo-se a demarcação e divisão da nominada Data Chupé. Sucede que, independente do resultado daquele processo, preenchendo o solicitante os requisitos legais do art. 1.238 do Código Civil nada obstará o registro da propriedade originária, sendo irrelevante, portanto, a sorte de eventual demarcação e suposta divisão; inúteis, aliás, se eventual proprietário não se opôs ao circunstancial e irregular exercício da posse por terceiros, a tempo e a modo, na forma da legislação de regência. Ademais, preenchidos os requisitos constantes do art. 216-A da Lei n. 6.015/1973, especialmente a falta de objeção por parte dos confinantes, nenhuma utilidade remanesce no bloqueio das referidas matrículas, atualmente servindo, a princípio, apenas de entrave ao reconhecimento do direito de usucapir. Com fundamento no art. 214, §4º, da Lei n. 6.015/1973, e acolhendo o parecer ministerial, DETERMINO o desbloqueio das matrículas n. 554, 555 e 672 para o exclusivo fim de continuidade do procedimento da aquisição da propriedade, na forma do art. 216-A, §6º, da Lei n. 6.015/1973, só a partir de cujo registro da propriedade aquisitiva AUTORIZO o desbloqueio total e incondicionado. PUBLIQUEM. REGISTREM. INTIMEM. AGUARDEM o prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo recursos, CUMPRAM (art. 626 do Código de Normas, CGJ/TJMA). São Raimundo das Mangabeiras, MA. Juiz HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA Titular da Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, MA. DÚVIDA (100) Número do Autor(a): JOAO DANTAS FILHO

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 08:24

Juntada de petição

13/09/2022, 19:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2022, 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2022, 10:28

Juntada de termo de juntada

12/09/2022, 10:24

Julgado procedente o pedido

12/09/2022, 10:03

Conclusos para julgamento

11/09/2022, 20:51

Documentos

Petição

•13/09/2022, 19:39

Sentença

•12/09/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800946-18.2022.8.10.0129. Réu: MAX MATSUI e outros SENTENÇA O bloqueio da matrícula imobiliária é realizado para evitar que registros supervenientes possam causar danos de difícil reparação, como previsto no art. 214, §3º, da Lei n. 6.015/1973. O impedimento nas matrículas n. 554, 555 e 672 decorre, segundo o registrador, exclusivamente de decisão proferida pelo juízo por corolário da tramitação dos autos do processo n. 2-90.1978.8.10.0129, em curso nesta comarca, discutindo-se a demarcação e divisão da nominada Data Chupé. Sucede que, independente do resultado daquele processo, preenchendo o solicitante os requisitos legais do art. 1.238 do Código Civil nada obstará o registro da propriedade originária, sendo irrelevante, portanto, a sorte de eventual demarcação e suposta divisão; inúteis, aliás, se eventual proprietário não se opôs ao circunstancial e irregular exercício da posse por terceiros, a tempo e a modo, na forma da legislação de regência. Ademais, preenchidos os requisitos constantes do art. 216-A da Lei n. 6.015/1973, especialmente a falta de objeção por parte dos confinantes, nenhuma utilidade remanesce no bloqueio das referidas matrículas, atualmente servindo, a princípio, apenas de entrave ao reconhecimento do direito de usucapir. Com fundamento no art. 214, §4º, da Lei n. 6.015/1973, e acolhendo o parecer ministerial, DETERMINO o desbloqueio das matrículas n. 554, 555 e 672 para o exclusivo fim de continuidade do procedimento da aquisição da propriedade, na forma do art. 216-A, §6º, da Lei n. 6.015/1973, só a partir de cujo registro da propriedade aquisitiva AUTORIZO o desbloqueio total e incondicionado. PUBLIQUEM. REGISTREM. INTIMEM. AGUARDEM o prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo recursos, CUMPRAM (art. 626 do Código de Normas, CGJ/TJMA). São Raimundo das Mangabeiras, MA. Juiz HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA Titular da Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, MA. DÚVIDA (100) Número do Autor(a): JOAO DANTAS FILHO

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2022

Decorrido prazo de MAX MATSUI em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DANTAS FILHO em 07/10/2022 23:59.

Juntada de termo de juntada

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de termo de juntada

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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