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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença
TJMA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
31/03/2026
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
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Partes do Processo