Procedimento Comum Cível 0800615-90.2022.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800615-90.2022.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 07/10/2022 23:59.

06/01/2023, 11:31

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 07/10/2022 23:59.

06/01/2023, 08:41

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 09:01

Transitado em Julgado em 07/10/2022

25/10/2022, 08:59

Publicado Intimação em 16/09/2022.

21/09/2022, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

21/09/2022, 18:01

Publicado Intimação em 16/09/2022.

21/09/2022, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

21/09/2022, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS LUCIO DA SILVA BARBOSA MARIA DOS REMEDIOS LUCIO DA SILVA BARBOSA RUA 01, 120, SANTO ANTONIO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL (OAB 10815-MA) REU: LIBERTY SEGUROS S/A LIBERTY SEGUROS S/A Rua Doutor Geraldo Campos Moreira, 110, Brooklin Novo, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-020 Telefone(s): (08)0070-9542 - (11)4004-5423 - (99)8405-1009 - (11)2663-4082 - (71)3242-2089 S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800615-90.2022.8.10.0111 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS que faz MARIA DOS REMÉDIOS LÚCIO DA SILVA em face de LIBERTY SEGUROS S/A. Após o despacho inicial, as partes fizeram constar nos autos acordo a ser homologado judicialmente (ID 75637257). Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Considerando a regularidade da transação firmada pelas partes, a homologação é medida que se impõe. O art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de resolução do mérito, senão vejamos: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação;”. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre partes, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme o art. 90, §3º do CPC. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e feitas as diligências necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS LUCIO DA SILVA BARBOSA MARIA DOS REMEDIOS LUCIO DA SILVA BARBOSA RUA 01, 120, SANTO ANTONIO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL (OAB 10815-MA) REU: LIBERTY SEGUROS S/A LIBERTY SEGUROS S/A Rua Doutor Geraldo Campos Moreira, 110, Brooklin Novo, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-020 Telefone(s): (08)0070-9542 - (11)4004-5423 - (99)8405-1009 - (11)2663-4082 - (71)3242-2089 S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800615-90.2022.8.10.0111 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS que faz MARIA DOS REMÉDIOS LÚCIO DA SILVA em face de LIBERTY SEGUROS S/A. Após o despacho inicial, as partes fizeram constar nos autos acordo a ser homologado judicialmente (ID 75637257). Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Considerando a regularidade da transação firmada pelas partes, a homologação é medida que se impõe. O art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de resolução do mérito, senão vejamos: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação;”. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre partes, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme o art. 90, §3º do CPC. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e feitas as diligências necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 08:32

Homologada a Transação

12/09/2022, 10:38

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 09:27

Juntada de petição

08/09/2022, 16:05

Documentos

Sentença

•12/09/2022, 10:38

Despacho

•23/08/2022, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS LUCIO DA SILVA BARBOSA MARIA DOS REMEDIOS LUCIO DA SILVA BARBOSA RUA 01, 120, SANTO ANTONIO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL (OAB 10815-MA) REU: LIBERTY SEGUROS S/A LIBERTY SEGUROS S/A Rua Doutor Geraldo Campos Moreira, 110, Brooklin Novo, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-020 Telefone(s): (08)0070-9542 - (11)4004-5423 - (99)8405-1009 - (11)2663-4082 - (71)3242-2089 S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800615-90.2022.8.10.0111 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS que faz MARIA DOS REMÉDIOS LÚCIO DA SILVA em face de LIBERTY SEGUROS S/A. Após o despacho inicial, as partes fizeram constar nos autos acordo a ser homologado judicialmente (ID 75637257). Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Considerando a regularidade da transação firmada pelas partes, a homologação é medida que se impõe. O art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de resolução do mérito, senão vejamos: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação;”. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre partes, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme o art. 90, §3º do CPC. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e feitas as diligências necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

15/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 07/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2022

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(18)