Reintegração / Manutenção de Posse 0837838-19.2022.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0837838-19.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837838-19.2022.8.10.0001. AUTOR: AMANDA MARLIA ALVES DE SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A REU: LISO PERFEITO STUDIO, EL MAESTRO BARBEARIA, ESBULHADORES DESCONHECIDOS DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de demanda judicial ajuizada por ESPÓLIO DE HELIO COSTA DOS SANTOS, representado por Amanda Marlia de Alves Sá, contra LISO PERFEITO STUDIO e outros. Aduz-se na petição inicial que HELIO COSTA DOS SANTOS, até da data do falecimento, em 19/9/2020, detinha a propriedade de um imóvel comercial, dividido em 5 (cinco) lojas comerciais, atualmente ocupados pelas rés. Afirma-se, ainda, que o ESPÓLIO DE HELIO COSTA DOS SANTOS, em razão da demanda de n.º 0830106-21.8.10.0001, encontra-se representado por Amanda Marlia de Alves Sá, filha do de cujus, desde 23/7/2021. Ao argumento de que a posse dos bens tem sido impossibilitada por ato imputável às rés, requer-se a concessão liminar de medida de reintegração na posse. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Não assiste razão à parte autora em relação ao pedido de concessão liminar, inaudita altera parte, da medida de manutenção na posse. Em conformidade com o disposto no art. 558, caput, c/c o art. 562, caput, ambos do CPC/2015, o deferimento da medida em questão sem que seja anteriormente ouvida a parte contrária somente se aplica quando a parte autora – além de provar a posse sobre o bem, a turbação/esbulho praticados pela parte ré, e, em razão disso, continuação/perda da respectiva posse (art. 561) – tiver proposto a demanda judicial dentro de ano e dia da turbação/esbulho afirmados na petição inicial. Muito embora não haja dúvidas a respeito da posse do aludido imóvel, verifica-se que o caso em comento seria de posse de força velha, para a qual o ordenamento jurídico não conferiu a possibilidade de reintegração liminar na posse. Independentemente da data da nomeação de Amanda Marlia de Alves Sá como inventariante do ESPÓLIO DE HELIO COSTA DOS SANTOS (ocorrida em 23/7/2021 – Id. 70866890 – p.2), a transmissão da herança ocorre imediatamente pela morte da pessoa natural (CC/2002, art. 1784), que, no caso, ocorreu em 19/9/2020 (Id. 70866886). Dessa forma, se a posse dos réus fosse, em tese, considerada injusta, o alegado esbulho possessório remontaria à data de 19/9/2020, cujo decurso de ano e dia já teria sido ultrapassado por ocasião do ajuizamento da presente demanda (6/7/2022). Ante o exposto, DEIXO DE CONCEDER o pedido de concessão liminar de reintegração na posse. Por fim, não se tratando de matéria que não possa ser resolvida por autocomposição, DETERMINO: A designação da audiência de tentativa de conciliação a se realizar por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes; A citação e intimação das partes para participarem do ato, devendo lhes ser repassadas as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência; Não ocorrendo a composição para solução da demanda, poderão as partes negociarem o percurso processual, na forma do art. 190 do CPC, inclusive quanto à produção extraprocessual de forma cooperativa, entre si, e colaborativa, para com a demanda, para que se assegure o resultado prático do processo em tempo hábil. Não havendo acordo processual do art. 190, fica de logo a parte demandada intimada para, querendo, apresente resposta à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. (art. 334, 335 e 345 do CPC) Na contestação, caso a parte demandada não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório de réplica, também intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (art. 355, I, CPC). Devem ser as partes cientificadas sobre os canais de comunicação do setor de videoconferências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE CITAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça, que, por sua vez, deverá identificar os possuidores das salas comerciais de Id. 70866896 (n.º 514A a 514E). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 28/11/2022 11:00 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022. MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS VIEIRA em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS VIEIRA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

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