Procedimento Comum Cível 0000543-57.2018.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000543-57.2018.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000543-57.2018.8.10.0118. Requerente: AGROMOTA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Requerido(a): ANTONIO CARLOS CARVALHO MELO e outros (2) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente, AGROMOTA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO em face da sentença de mérito, alegando a ocorrência de erro material – eis que a condenação fora estabelecida a título de danos morais, não requeridos pela parte autora – e omissão, na medida em que este Juízo não se manifestou quanto ao pedido de intimação do Ministério Público. É o sucinto relato. Decido. A priori, é importante ressaltar que os embargos de declaração são um recurso específico para sanar defeitos de omissão, obscuridade e contradição da decisão judicial, não se prestando ao reexame de fatos e provas, nem à reapreciação de teses. Assim, inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante as vias processuais adequadas. In casu, assiste razão à parte recorrente quando sustenta haver erro material no julgado eis que, de fato, a condenação fora operada nos presentes autos a título de danos materiais sofridos pelo requerente, e não danos morais, tal como consta no dispositivo da sentença, sendo assim erro material de fácil percepção e que agora merece retificação. Contudo, quanto ao pedido de intimação do Ministério Público, destaco que o objeto da presente demanda não se revela como hipótese de intervenção daquele órgão, de acordo com o art. 178 do CPC. Outrossim, caso o requerente entenda que o caso dos autos revela a ocorrência de algum delito, poderá solicitar sua investigação à Autoridade Policial local ou ao Ministério Público, fazendo seu requerimento diretamente perante aqueles órgãos. Portanto recebo os embargos de declaração por tempestivos e no mérito acolho-os em parte, para sanar o erro material contido no dispositivo da sentença de mérito Id. 65395079, que passa a valer com o seguinte teor: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte demandada DEILSON CARVALHO MELO ao pagamento do montante de R$ 22.860,00 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta reais), a título de indenização por danos materiais à autora, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária a partir desta sentença. Outrossim, proceda-se ao cumprimento do dispositivo da Sentença de Mérito, eis que as partes sequer foram intimadas da mesma e esta ainda não fora publica em DJE. Quando da intimação da sentença de mérito, intimem-se as partes, igualmente, quanto à presente decisão. No mais, proceda-se conforme dispositivo da sentença de mérito, arquivando-se os autos oportunamente. P.R.I.Cumpra-se. Santa Rita (MA), data do sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Outras Decisões

Decorrido prazo de RICARDO LUIS COSTA MENDES em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ BERNARDO DA MOTA JUNIOR em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LISBOA SILVA LOUZEIRO em 26/03/2024 23:59.

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