Procedimento Comum Cível 0801821-19.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801821-19.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801821-19.2022.8.10.0054 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS REQUERENTE(S): RAIMUNDA DE SOUSA DO CARMO, MARIA RAYANNE CHAGAS DO CARMO, RAFISA CHAGAS DO CARMO OLIVEIRA E EXPEDITO DO CARMO JÚNIOR REQUERIDO(A)(S):EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS (Id. 75310299), ajuizada em 02 de setembro de 2022, por RAIMUNDA DE SOUSA DO CARMO, MARIA RAYANNE CHAGAS DO CARMO, RAFISA CHAGAS DO CARMO OLIVEIRA E EXPEDITO DO CARMO JÚNIOR, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ao postularem, em síntese, tutela de urgência para obrigar o réu a impermeabilizar e encanar o escoamento da água excedente oriunda de seu terreno, bem como indenização por danos morais e materiais. Verifico, de pronto, que há pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Todavia, não se tem nos autos a respectiva comprovação por parte dos requerentes acerca da necessidade dos benefícios da justiça gratuita, assim como deixaram de apresentar as respectivas qualificações profissionais. Desse modo, nos termos do artigo 98, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), as partes deverão acostar aos autos a prova de que não possuem condições financeiras para o pagamento das custas e demais despesas processuais, a exemplo de sua declaração de imposto de renda, já que a presunção contida no artigo 99, § 3º, CPC/2015 é relativa1. Ainda, nos moldes do artigo 319, CPC/2015, os autores devem indicar suas respectivas profissões, pois é requisito essencial para qualificação das partes. Dessa forma, antes de dar prosseguimento ao feito, intimem-se as partes requerentes, por meio de seu (sua) procurador(a), para que, em 05 (cinco) dias úteis, acostem aos autos documento hábil a ensejar a insuficiência de recursos, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita e indicar suas respectivas profissões, sob pena de indeferimento. Após, sem manifestação, tudo devidamente certificado, intimem-se as partes requerentes, por meio de seu (sua) procurador(a), para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolham o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único, artigo 321, CPC/2015, bem como cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC/2015). Recolhidas as custas ou sem manifestação das partes requerentes quanto ao pagamento e referente as profissões dos autores, venham os autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que certifique, desde já, o valor das custas iniciais. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra 1PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) – grifos meus.

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(99)