Cumprimento de sentença 0801377-55.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801377-55.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOSELIA CAVALCANTE E SILVA - PARTE REQUERIDA: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO BRADESCARD, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801377-55.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação em que a autora requer cancelamento de compra não reconhecida em cartão de crédito e indenização por danos morais. Relata a demandante que não realizou compra parcelada no valor de R$ 108.81 (cento e oito reais e oitenta e um centavos) na plataforma da primeira requerida (MERCADOPAGO.COM), através de seu cartão de crédito nº 4271-67XX-XXXX-6011 (CARTÃO CASAS BAHIA VISA PLATINUM), segundo demandado. Afirma que constatado a invasão de sua conta na plataforma de compra houve o cancelamento da cobrança e recebeu o estorno das duas primeiras parcelas descontadas no cartão, mas posteriormente as cobranças novamente foram inseridas em suas faturas sob justificativa de que para a transação foi utilizado os dados pessoais da consumidora (senha de cadastro), sendo negada administrativamente o cancelamento da transação. Arguida preliminar de ilegitimidade passiva pela primeira demandada, sob argumento de que o presente caso se trata de fraude, portanto, culpa de terceiro estranho aos autos, esta é matéria que se confunde com o mérito e como tal deve ser analisada. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida, que deixo de acolher, posto que a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito do requerente subsume-se totalmente a estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. Em relação à incompetência do Juizados Especiais Cíveis para analise da demanda, não vejo necessidade de realização de prova de natureza complexa a justificar o pedido, visto que presentes nos autos elementos suficientes ao convencimento do juízo quanto à matéria fática exposta. Liminar deferida. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Analisadas as considerações das partes e os documentos juntados, observo que embora o primeiro demandado atribua culpa exclusiva da autora pela transação indevidamente realizada em seu cartão de crédito, não juntou nenhum documento que demonstrasse que a compra contestada pela demandante foi por ela realizada. Da mesma forma, o banco requerido juntou aos autos contestação que não guarda nenhuma relação quanto aos fatos discutidos nos autos, em nítida demonstração de falha técnica em sua defesa. Assim, não basta à plataforma de venda de produtos apenas alegar que a responsabilidade por suposta fraude seja exclusiva da consumidora, o ônus da prova, nesse tipo de conjuntura, é da própria plataforma e da instituição financeira pela qual a operação de compra foi transacionada, visto que é dever de ambos os requeridos em provar que a cliente efetivamente realizou compras ou contratou serviços através de cartão. À luz do CDC, havendo reclamação de cobrança indevida, sujeita-se o fornecedor ao dever de provar a regular efetivação de transação. No caso em tela, presentes os requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova, face a aparência de verdade demonstrada nas alegações da autora, bem como sua insuficiência técnica que desequilibra a relação de consumo e manifesta a posição de superioridade da requerida em relação a esta. Desta feita, deixando de juntar aos autos informações detalhadas da compra contestada, como produto adquirido e local da aquisição, dados que reputo essenciais para averiguação da compatibilidade da compra com o perfil de consumo da autora, entendo que tanto a primeira demandada quanto o banco requerido não se eximiram do seu dever de demonstrar que de fato a autora utilizou a plataforma e seu cartão na aquisição de bem objeto da ação (passagem em nome de terceiro), impondo-se que seja reconhecida a pretensão da consumidora, com a declaração da inexistência do débito em questão. Na caracterização do dano moral é imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio. Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação da moral da parte autora, uma vez que a cobrança de produto não adquirido faz supor a utilização de seu cadastro em loja virtual e cartão por terceiro, o que decerto causou-lhe excessiva insegurança, assim como sentimento de frustração, revolta, angústia e outras lesões à sua personalidade, o que deve ser indenizado. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Quanto ao pedido de estorno dos valores pagos, a demandante informou em audiência que tal providência já foi cumprida pelas rés. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que confirmo os efeitos da liminar e condeno ambas as rés, de forma solidária, a pagar à autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com os acréscimos legais (Súmula 362 do STJ), ou seja, juros e correção monetária contados desta sentença. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz de Direito resp. pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOSELIA CAVALCANTE E SILVA - PARTE REQUERIDA: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801377-55.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação em que a autora requer cancelamento de compra não reconhecida em cartão de crédito e indenização por danos morais. Relata a demandante que não realizou compra parcelada no valor de R$ 108.81 (cento e oito reais e oitenta e um centavos) na plataforma da primeira requerida (MERCADOPAGO.COM), através de seu cartão de crédito nº 4271-67XX-XXXX-6011 (CARTÃO CASAS BAHIA VISA PLATINUM), segundo demandado. Afirma que constatado a invasão de sua conta na plataforma de compra houve o cancelamento da cobrança e recebeu o estorno das duas primeiras parcelas descontadas no cartão, mas posteriormente as cobranças novamente foram inseridas em suas faturas sob justificativa de que para a transação foi utilizado os dados pessoais da consumidora (senha de cadastro), sendo negada administrativamente o cancelamento da transação. Arguida preliminar de ilegitimidade passiva pela primeira demandada, sob argumento de que o presente caso se trata de fraude, portanto, culpa de terceiro estranho aos autos, esta é matéria que se confunde com o mérito e como tal deve ser analisada. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida, que deixo de acolher, posto que a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito do requerente subsume-se totalmente a estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. Em relação à incompetência do Juizados Especiais Cíveis para analise da demanda, não vejo necessidade de realização de prova de natureza complexa a justificar o pedido, visto que presentes nos autos elementos suficientes ao convencimento do juízo quanto à matéria fática exposta. Liminar deferida. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Analisadas as considerações das partes e os documentos juntados, observo que embora o primeiro demandado atribua culpa exclusiva da autora pela transação indevidamente realizada em seu cartão de crédito, não juntou nenhum documento que demonstrasse que a compra contestada pela demandante foi por ela realizada. Da mesma forma, o banco requerido juntou aos autos contestação que não guarda nenhuma relação quanto aos fatos discutidos nos autos, em nítida demonstração de falha técnica em sua defesa. Assim, não basta à plataforma de venda de produtos apenas alegar que a responsabilidade por suposta fraude seja exclusiva da consumidora, o ônus da prova, nesse tipo de conjuntura, é da própria plataforma e da instituição financeira pela qual a operação de compra foi transacionada, visto que é dever de ambos os requeridos em provar que a cliente efetivamente realizou compras ou contratou serviços através de cartão. À luz do CDC, havendo reclamação de cobrança indevida, sujeita-se o fornecedor ao dever de provar a regular efetivação de transação. No caso em tela, presentes os requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova, face a aparência de verdade demonstrada nas alegações da autora, bem como sua insuficiência técnica que desequilibra a relação de consumo e manifesta a posição de superioridade da requerida em relação a esta. Desta feita, deixando de juntar aos autos informações detalhadas da compra contestada, como produto adquirido e local da aquisição, dados que reputo essenciais para averiguação da compatibilidade da compra com o perfil de consumo da autora, entendo que tanto a primeira demandada quanto o banco requerido não se eximiram do seu dever de demonstrar que de fato a autora utilizou a plataforma e seu cartão na aquisição de bem objeto da ação (passagem em nome de terceiro), impondo-se que seja reconhecida a pretensão da consumidora, com a declaração da inexistência do débito em questão. Na caracterização do dano moral é imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio. Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação da moral da parte autora, uma vez que a cobrança de produto não adquirido faz supor a utilização de seu cadastro em loja virtual e cartão por terceiro, o que decerto causou-lhe excessiva insegurança, assim como sentimento de frustração, revolta, angústia e outras lesões à sua personalidade, o que deve ser indenizado. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Quanto ao pedido de estorno dos valores pagos, a demandante informou em audiência que tal providência já foi cumprida pelas rés. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que confirmo os efeitos da liminar e condeno ambas as rés, de forma solidária, a pagar à autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com os acréscimos legais (Súmula 362 do STJ), ou seja, juros e correção monetária contados desta sentença. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz de Direito resp. pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/08/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(23)