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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2018

Valor da Causa

R$ 262.050,19

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

Partes do Processo

NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2022

Decorrido prazo de NORDAL NORTE MODAL TRANSPORTES LTDA em 21/02/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)