Procedimento Comum Cível 0802649-36.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802649-36.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Gustavo Sousa Evangelista Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI 16161-A) Apelados: Estado do Maranhão e Outro Procurador: Marcelo Apolo Vieira Franklin EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS A OAB E MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR CONDUTA DO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. No caso, segundo o entendimento exarado no parecer ministerial, que passo a adotar para solucionar a presente lide, os elementos coligidos aos autos demonstram que as ações envolvidas foram patrocinadas por advogados diferentes. II. Dessa forma, não constato deslealdade, malícia ou tentativa de induzimento a erro do julgador, senão exercício regular de direito postulatório, notadamente exercido em Comarcas (Ilha de São Luís e Timon) e com causídicos diferentes. Neste cenário, não existem subsídios suficientes para se imputar um mínimo sequer de culpa ao causídico do autor pela duplicidade de ações. III. Assim, a determinação de envio de ofício ao Ministério Público do Estado do Maranhão, bem como a Ordem dos Advogados do Estado do Piauí deve ser afastada, tendo em vista que não vislumbro, na espécie, a ocorrência de violação ao princípio da boa-fé processual. Precedente TJMA. IV. Apelação Cível conhecida e provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0802649-36.2018.8.10.0060 Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon/MA, que, nos autos da ação ajuizada por Gustavo Sousa Evangelista em face do Estado do Maranhão, declarou a litispendência da demanda e determinou o encaminhamento de cópia do processo à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Maranhão, bem como a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, seccional do Piauí. Em suas razões, o apelante informa que a litigância de má exige que a ação seja temerária, ou seja, periculoso/perigoso; que a ação n. 0815000-24.2018.8.10.0001, da 6ª Vara da Fazenda Pública da capital foi ajuizada por outro advogado, não sendo de conhecimento do presente causídico; que, no dia 15/06/2018, houve pedido de desistência na ação n. 0815000-24.2018.8.10.0001, e, sequer havia citação, o que afasta qualquer hipótese de pretensão de beneficiar-se de ações idênticas, ou seja, duas vezes; requer a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão. A PGJ manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência nesta Corte de Justiça sobre o tema. No caso, segundo o entendimento exarado no parecer ministerial, que passo a adotar para solucionar a presente lide, os elementos coligidos aos autos demonstram que as ações envolvidas foram patrocinadas por advogados diferentes. Dessa forma, não constato deslealdade, malícia ou tentativa de induzimento a erro do julgador, senão exercício regular de direito postulatório, notadamente exercido em Comarcas (Ilha de São Luís e Timon) e com causídicos diferentes. Neste cenário, não existem subsídios suficientes para se imputar um mínimo sequer de culpa ao causídico do autor pela duplicidade de ações. Assim, a determinação de envio de ofício ao Ministério Público do Estado do Maranhão, bem como a Ordem dos Advogados do Estado do Piauí deve ser afastada, tendo em vista que não vislumbro, na espécie, a ocorrência de violação ao princípio da boa-fé processual. Neste sentido, cito precedente extraído do julgamento da Apelação Cível n. 800205-06.2021.8.10.0034, de minha relatoria, ementado da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABERTURA DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Compulsando os autos, verifico que embora a Apelante defenda a ilegalidade do empréstimo consignado realizado junto ao banco Apelado, restou comprovado pelo banco que a Apelante aderiu ao empréstimo, vez que consta nos autos contrato celebrado entre as partes, bem como documentos pessoais e ordem de pagamento (id 15508220). II. Ressalto que com base na 1ª tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 o Banco deve apresentar cópia do contrato de empréstimo, como ocorreu no caso em apreço, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não fez a parte Apelante. III. Quanto a multa por litigância de má-fé, alisando detidamente os autos, verifica-se que não há indícios que permitam aferir que os fatos foram distorcidos com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida. Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça. IV. A pessoa analfabeta é plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, podendo exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, e no caso em tela não se vislumbra vício na formalização do contrato em que foi colhido a digital da Apelante, bem como de testemunhas sendo que um deles é o próprio filho da Recorrente. V. Entendo que a determinação de enviar cópia dos autos à Subseção da OAB MA para apuração de possível infração disciplinar por parte do causídico carece de fundamentação pelo magistrado de base. Ademais não consta indícios nos autos de que o causídico teria cometido qualquer infração. De igual modo desnecessário o envio dos autos à Delegacia de Polícia Civil e ao Representante do MP. VI. Desnecessária a abertura de Reclamação Disciplinar para apurar suposta infração do magistrado, vez que a irresignação do Reclamante se refere a exame de matéria eminentemente jurisdicional, e, em tais casos, deve a parte valer-se dos meios recursais próprios, não se cogitando a abertura de Reclamação Disciplinar. VII. Apelação conhecida e parcialmente provida. Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para, nos termos do parecer ministerial, CONHECER E DAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, para excluir do dispositivo da sentença a ordem de encaminhamento de cópia dos autos à OAB/PI e a Ouvidoria do Ministério Público Estadual. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), 13 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 21/11/2024 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(21)