Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839435-96.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839435-96.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jeferson dos Santos Costa. Advogado: Júlio César Primeiro Oliveira Teixeira (OAB/MA 13.719). Apelados: Secretária de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão – SEGEP e Estado do Maranhão. Procuradora: Maria de Fátima Leonor Cavalcante. Proc. De Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO MARANHÃO. PROVA DE REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO TEMA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. Quando do julgamento do MS nº 42.710/2016, o Tribunal Pleno desta E. Corte entendeu que a prova de redação do Concurso Público de Agente Penitenciário do Estado do Maranhão, nos moldes em que aplicada, violou a regra do item 9.1.2 do Edital 001/2016/SEGEP/MA, “uma vez que a simples leitura da prova discursiva não revela de forma clara e inequívoca a presença de um tema, mas apenas um texto de referência”. II. Recurso provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de agosto de 2022 a 06 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839435-96.2017.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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