Cumprimento de sentença 0800753-65.2021.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800753-65.2021.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ 113.786 RECORRIDO: JOSÉ ANTÔNIO DA LUZ ADVOGADO: JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA - OAB MA13730-A RELATOR: carlos alberto matos brito ACÓRDÃO Nº 1838/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO NÃO CONTRATADO. SERVIÇO INADEQUADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente a seguro de vida denominado “SABEMI SEGURADO”, o qual não contratou. 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos para: a) condenar a empresa requerida ao pagamento em dobro, no valor de R$ 674,14 (seiscentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos), referente aos débitos descontados indevidamente da conta do requerente; e b) condenar ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à título de indenização por danos morais. 3. Recurso inominado. Sustenta a parte recorrente a inexistência de ato ilícito diante da contratação válida, a não ocorrência de danos morais e necessidade de redução da indenização arbitrada, se por ventura for mantida. 4. Era do recorrente o ônus de provar que o seguro foi contratado pela recorrida, que afirma não o ter feito, pois, nos termos da Súmula 297 do STJ, aquele está sujeito às normas do CDC, submetendo-se à regra da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), o que fora efetuado pelo juízo a quo, além do que cabe ao recorrente também provar fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC). No entanto, a instituição financeira se limita a afirmar que houve a contratação do seguro sem ter apresentado o instrumento necessário à demonstração da voluntariedade da contratação, ou seja, desconsidera a alegação de inexistência de relação jurídica e não prova ter sido realmente firmado o referido contrato com a recorrida. Culpa de terceiro que, igualmente, não restou configurada. 5. Cabe a repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 6. Dano moral. A parte autora, enquanto destinatária do serviço prestado pelo banco réu se apresenta perante o fornecedor em condição de vulnerabilidade. Analisando o arcabouço probatório dos autos, entretanto, não vislumbro a ocorrência de qualquer lesão capaz de ferir a sua honra e dignidade, nem nenhuma situação vexatória à qual a parte consumidora tenha sido submetida em decorrência de tais cobranças. Ante a ausência de comprovação de ato ilícito capaz de causar lesão à honra, não resta caracterizado o dano moral no caso em tela. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar o dano moral arbitrado, mantendo-se integralmente os demais dispositivos da sentença. 8. Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação em virtude do provimento parcial do recurso. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar o dano moral arbitrado, mantendo-se integralmente os demais dispositivos da sentença, nos termos do voto sumular. Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação em virtude do provimento parcial do recurso. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR (Membro Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800753-65.2021.8.10.0055 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA HELENA

15/09/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA em 30/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

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