Cumprimento de sentença 0800666-88.2020.8.10.0138 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800666-88.2020.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

15/04/2026, 09:35

Juntada de protocolo

10/04/2026, 12:28

Juntada de petição

10/04/2025, 15:42

Publicado Intimação em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:33

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 23:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 23:53

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 23:52

Juntada de protocolo

31/07/2024, 22:33

Juntada de Certidão

19/02/2024, 11:26

Juntada de Certidão

29/05/2023, 15:08

Juntada de petição

30/09/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA NONATA DA SILVA LIMA Advogado: Dr. CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800666-88.2020.8.10.0138 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença cujas partes são as mencionadas em epígrafe. Uma vez intimado para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, o INSS manifestou concordância quanto aos cálculos apresentados (ID 39807223), pelo que este Juízo os homologou, determinando-se a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (ID 43177930). Contudo, a autarquia seguradora oficial atravessou petição informando sobre a impossibilidade “de pagamento de RPV, de forma direta e imediata pelo devedor”, devendo a requisição ser dirigida à Presidência do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 46625874). É o breve relato. Decido. Assiste razão à autarquia executada. O sistema de pagamento através de RPV, em se tratando do INSS, apenas deve ocorrer nas ações acidentárias típicas (segurado sinistrado x Previdência Social), cuja competência da Justiça Estadual é absoluta, mas não o será na hipótese de deferimento de prestação previdenciária, seja por condenação ou por homologação de transação, em ação relativa à competência federal delegada, como nas demandas previdenciárias (CF/88: art. 109, I, § 3° e § 4°). Posto isto, defiro o pedido formulado pelo INSS, ao tempo em que determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor/RPV, diretamente ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 1ª Região, nos moldes da regulamentação daquela Corte Federal, via sistema e-prec Web, no valor de R$ 59.549,33 (cinquenta e nove mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos) em favor de RAIMUNDA NONATA DA SILVA LIMA (CPF 255.221.673-00). Em se verificando o adimplemento da obrigação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de Alvará Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Urbano Santos, 13 de setembro de 2022. _Assinatura Eletrônica_ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 35212022

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2022, 09:47

Documentos

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 23:52

Decisão

•14/09/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA NONATA DA SILVA LIMA Advogado: Dr. CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX - MA9187-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800666-88.2020.8.10.0138 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença cujas partes são as mencionadas em epígrafe. Uma vez intimado para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, o INSS manifestou concordância quanto aos cálculos apresentados (ID 39807223), pelo que este Juízo os homologou, determinando-se a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (ID 43177930). Contudo, a autarquia seguradora oficial atravessou petição informando sobre a impossibilidade “de pagamento de RPV, de forma direta e imediata pelo devedor”, devendo a requisição ser dirigida à Presidência do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 46625874). É o breve relato. Decido. Assiste razão à autarquia executada. O sistema de pagamento através de RPV, em se tratando do INSS, apenas deve ocorrer nas ações acidentárias típicas (segurado sinistrado x Previdência Social), cuja competência da Justiça Estadual é absoluta, mas não o será na hipótese de deferimento de prestação previdenciária, seja por condenação ou por homologação de transação, em ação relativa à competência federal delegada, como nas demandas previdenciárias (CF/88: art. 109, I, § 3° e § 4°). Posto isto, defiro o pedido formulado pelo INSS, ao tempo em que determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor/RPV, diretamente ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 1ª Região, nos moldes da regulamentação daquela Corte Federal, via sistema e-prec Web, no valor de R$ 59.549,33 (cinquenta e nove mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos) em favor de RAIMUNDA NONATA DA SILVA LIMA (CPF 255.221.673-00). Em se verificando o adimplemento da obrigação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de Alvará Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Urbano Santos, 13 de setembro de 2022. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 35212022

15/09/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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