Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0804391-50.2016.8.10.0001.
AUTOR: MARCIO BRUNO SILVA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: ANDERSON DA SILVA BARBOSA - PI12780
RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros
Intimação -
Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARCIO BRUNO SILVA RODRIGUES em face do ESTADO DO MARANHÃO e FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA, ambos qualificados na inicial. Foi juntado aos autos termo de audiência de conciliação, no qual consta que a informação de que o presente processo ainda não transitou em julgado e que a parte autora ingressou nos quadros da corporação militar em período anterior a 10 de janeiro de 2019. Ficou consignado que os autores renunciam a quaisquer pretensões ou direitos derivados dos fatos que ensejaram a presente ação, comprometendo-se a desistir de todas as ações ajuizadas com esse objetivo. Caberá aos autores providenciar a comprovação dos requisitos da transação em até 30 (trinta) dias, a contar da homologação. Ao réu, em igual prazo, caberá tornar definitiva a incorporação dos autores à Polícia Militar do Estado do Maranhão, retirando-lhe a condição de sub judice. A validade do presente acordo ficou condicionada à prévia oitiva do Ministério Público, razão pelo qual fora instado a se manifestar, pugnando então pela homologação do acordo. Vieram-se aos autos conclusos. Decido. Embora o processo já tivesse sido julgado em seu mérito, nada obsta que seja feita a transação, mesmo depois de sentenciado, porque com isso as partes extinguem de forma definitiva o feito. Nesse sentido, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, estando representadas em Juízo por advogados com poderes especiais para transigir, homologo o acordo celebrado para extinguir a presente ação, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Os honorários advocatícios ficam a cargo de cada uma das partes, conforme convencionado. Quanto às custas finais, se houver, conforme convenção das partes, deverão ser pagas pela parte autora, as quais ficarão com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, salvo se houver mudança na condição econômica do beneficiário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com observância das formalidades legais. Intimem-se, servindo cópia desta decisão como mandado. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO