Monitória 0001155-69.2013.8.10.0053 - TJMA

Monitória 0001155-69.2013.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188 Réu(ré): MARIA FELICIDADE DE SOUSA BARROS DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A DESPACHO Intimação - ei PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0001155-69.2013.8.10.0053 Ação: MONITÓRIA (40) Autor(a): CERAMICA SOTEL LTDA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Peticionou a parte autora no ID nº 70127291, requerendo a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora junto ao sistema do juízo (SISBAJUD). Considerando a previsão da Lei Complementar nº. 187/2017, bem como o art. 1º da Lei Estadual nº. 10.590/2017 c/c com a Lei de Custas deste Estado (Lei nº. 9.109/2009), fixando a cobrança de taxa judiciária para consulta ao referido sistema de informações, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista no item 4.25 da tabela IV anexa à Lei nº. 9.109/2009, sob pena de indeferimento do pedido. Recolhidas as custas, com base no artigo 854 do CPC, e levando-se em conta que a penhora recairá, preferencialmente, em face de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, do CPC), determino a constrição eletrônica mediante convênio do SISBAJUD, com o escopo de promover o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado, por intermédio da ferramenta de reiteração de ordem automática (teimosinha) pelo período de 30 (trinta) dias, notadamente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores em conta bancária e que tal medida não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ao revés, prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, sem se olvidar do objetivo da execução de satisfação do crédito exequendo. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, tendo em vista que a informação que com ele se pretende obter não está protegida por sigilo legal, não demandado requisição judicial, podendo ser postulada diretamente pela parte interessada ou através de simples acesso ao site da Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI), nos termos no provimento 89/2019 do CNJ, sendo, portanto, desnecessário a intervenção do Poder Judiciário. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 12/09/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1º Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Decorrido prazo de FERNANDO EDUARDO MARCHESINI em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARLA MILHOMEM DA SILVA em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO CUNHA FILHO em 31/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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