Agravo de Instrumento 0815071-87.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0815071-87.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: WAMBERG ANTONIO GOMES AMARAL e outra ADVOGADO: BRUNO SOUZA ROSA (OAB/MA 12.354) AGRAVADO: IRIS DAYANE BATISTA FERNANDES ADVOGADO: ISRAEL DE OLIVEIRA E SILVA (OAB/MA 7092) COMARCA: AÇAILÂNDIA VARA: 1ª CÍVEL RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815071-87.2022.8.10.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por WAMBERG ANTONIO GOMES AMARAL e outra da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência vindicada nos autos da Ação de Imissão de Posse deflagrada contra IRIS DAYANE BATISTA FERNANDES, “para imitir os Autores na posse do imóvel localizado na Rua Tiradentes, nº 1057, Centro, Açailândia, MA, somente no tocante a área de 311,88 m2; (trezentos e onze e oitenta e oito metros quadrados) devidamente comprovada pela certidão de ID 66468957”, devendo o imóvel ser desocupado voluntariamente pela requerida no prazo de 60 (sessenta) dias. Em suas razões (ID 18947505), o agravante alegou, em suma, que o 5º pavimento do aludido imóvel fixou excluído da determinação de imissão de posse, contudo, é parte integrante do bem, que não é divisível. Requereu o deferimento da medida de urgência, pugnando, por fim, pelo provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, I, faculta ao Magistrado a possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo que tais requisitos estão presentes. Com efeito, o imóvel objeto do litígio foi dado em garantia fiduciária à CEF, dispondo a Cláusula 13ª, Parágrafo 4º, do contrato de alienação fiduciária, que: “A garantia fiduciária, ora contratada, abrange o imóvel identificado na CLAUSULA DÉCIMA QUARTA deste instrumento e todas as acessões, benfeitorias, melhoramentos, construções e instalações que lhe forem acrescidas e vigorará pelo prazo necessário à reposição integral do capital financiado e seus respectivos encargos, inclusive reajuste monetário, permanecendo íntegra até que o (s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) cumpra (m) integralmente todas as obrigações contratuais e legais vinculadas ao presente negócio, oportunidade em que se resolve, nos termos do previsto no art. 25 da Lei n° 9.514/97”. Por seu turno, a Cláusula 16ª, prevê que: “Qualquer acessão ou benfeitorias (úteis, voluptuárias ou necessárias) que o (s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) deseje (m) efetuar, às suas expensas, deverá ser notificada à CAIXA, obrigando-se o (s) DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE(S) a obter as licenças administrativas necessárias, a CND/INSS e a promover as necessárias averbações perante o Registro Imobiliário respectivo, sendo que, em quaisquer hipóteses, integrarão o imóvel e seu valor para fins de realização de leilão extrajudicial”. Nesse passo, entendo, nessa fase de cognição superficial, que o quinto pavimento é uma benfeitoria, integrando o imóvel, cuja propriedade foi consolidada pela CEF que o alienou em leilão extrajudicial, tendo sido adquirido pelo agravante, como demonstrado através do registro no Ofício de Imóveis. Assim, por ora, entendo estarem presentes os requisitos de prova da propriedade do imóvel e da ocupação injusta pelo agravado. O periculum in mora, por seu turno, está consubstanciado no fato de que o agravante está privado de usufruir da totalidade do imóvel de sua propriedade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ ATRAVÉS DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. ATO PRECEDIDO DE TODAS AS CAUTELAS PELO ADQUIRENTE. IMISSÃO NA POSSE ESCORREITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Comprovada a aquisição da propriedade, mediante registro imobiliário, aliada a boa-fé do comprador, a imissão na posse é medida que se impõe. II – Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI nº 0801696-58.2018.8.10.0000, Rel. Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa, DJe 25.09.18); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. I - Comprovada a aquisição da propriedade, mediante registro imobiliário, aliada a boa-fé do comprador, a imissão na posse é medida que se impõe. (AI nº 0801950-94.2019.8.10.0000, Rel. Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, data do ementário 18.11.2019). Ante o exposto, defiro a medida de urgência para determinar que o requerente seja imitido na posse do imóvel discutido nos autos, devendo o requerido retirar-se do local em 60 (sessenta) dias úteis. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para apresentar as contrarrazões. Não havendo recurso, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de WAMBERG ANTONIO GOMES AMARAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDERIZA LINS DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRIS DAYANE BATISTA FERNANDES em 02/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Publicado Acórdão (expediente) em 12/12/2023.

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de WAMBERG ANTONIO GOMES AMARAL - CPF: 653.158.804-78 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDERIZA LINS DE OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRIS DAYANE BATISTA FERNANDES em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAMBERG ANTONIO GOMES AMARAL em 24/11/2023 23:59.

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