Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805265-10.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805265-10.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO ERIVAN LIMA PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. LIMITE DE 60 HORAS AFASTADO POR PRECEDENTES QUALIFICADOS. TEMA 1081/STF. 1. Sobre a limitação de carga horária semanal nos casos de cumulação de cargos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.767.955/RJ, rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 03/04/2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 1.094.802/PE, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24/05/2018), firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. 2. A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal condição na Constituição Federal. 3. Tema 1081: As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. 4. Remessa desprovida. DECISÃO Adoto o relatório da Procuradoria-Geral de Justiça por se mostrar exauriente: Decisão (expediente) - REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0805265-10.2019.8.10.0040 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Trata-se de Remessa dos autos do Mandado de Segurança impetrado por PAULO ERIVAN LIMA PEREIRA contra o Prefeito do Município de Imperatriz/MA, em virtude do ato de demissão do cargo de médico, após processo administrativo, sob o argumento de acumulação indevida de cargo, nos termos do art. 111, XII, da Lei Municipal n. 1593/2015. Consta nos autos que PAULO ERIVAN LIMA PEREIRA inconformado com o ato de demissão, impetrou ação mandamental postulando a sua imediata reintegração ao cargo de médico dermatologista junto ao Município de Imperatriz, sob o fundamento de que não há violação ao art. 37, XVI, da Constituição Federal, tendo em vista que a possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde está condicionada apenas a existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. O impetrante sustentou, ainda, que no bojo processo administrativo não restou configurada a incompatibilidade de horários para o exercício dos dois cargos de médico, no Município de Imperatriz/MA e no Município de Augustinópolis/TO, nem tampouco falta ou conduta incompatível com o exercício da sua atividade profissional. O Município prestou informações aduzindo que, não basta que a situação examinada esteja enquadrada nos casos previstos no texto da Constituição, é necessário, que reste demonstrada não só a compatibilidade de horários, mas de que forma as horas são impregnadas na saúde mental, física e psicológica do servidor. O Município ressaltou, ainda, que foi demonstrado que o impetrante ultrapassou o limite de 60 (sessenta) horas semanais, o que é considerado extensivo para todo e qualquer profissional, até mesmo para aqueles que dispõem da flexibilização de horas. Por essa razão, sustentou que não houve nenhum ato ilegal ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. (Id 8565374) O magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação mandamental, nos seguintes termos (Id 8565381): “Isto posto, Confirmo a Liminar e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, CPC, ao que concedo a segurança para determinar a reintegração da impetrante ao cargo que ocupava, nas mesmas condições anteriores, sem embaraços, se por outro motivo não estiver impedido, já que a incompatibilidade de horários não restou demonstrada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um reais) em caso de descumprimento, limitada ao importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de sua majoração em caso de recaucitrância. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (105 STJ). Decorrido o prazo recursal voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09).” Inexistindo recurso voluntário, os autos foram remetidos a esta Egrégia Corte para reexame necessário (Id 8565389). Em seguida, vieram os autos a esta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. (ID 8839374) O parecer ministerial foi pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Tratando-se de mandado de segurança deferido em desfavor da Fazenda Pública, o conhecimento do recurso obrigatório se impõe, nos termos do art. 14, §1º da Lei n. 12.016/20091. Pontua-se que, embora não mereça louvor, a fundamentação por referência, ou per relationem, principalmente considerando-se o alto volume de recursos nos Tribunais, acolhe técnica de julgamento eficaz e dá resposta ao jurisdicionado em tempo razoável e dentro do devido processo legal. Ressalta-se, porém, em que pese ser admitida a utilização da decisão per relationem, o Superior Tribunal de Justiça afirma que “para que não haja ilegalidade, o órgão judicial, ao se valer de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, deve adicionar motivação que justifique a sua conclusão, com menção a argumentos próprios” (AgRg no HC 613.826/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 2/12/2020). Com efeito, acolho os fundamentos da sentença, que se pronunciou nestes termos: No caso em comento, analisando os documentos anexados aos autos, observa-se que restou demonstrado o direito líquido e certo arguido pela impetrante. É de se observar que o procedimento administrativo que determinou sua demissão baseou-se tão somente na incompatibilidade de exercício de cargos em municípios distintos em razão da carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanas quando somadas. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, pacificou o entendimento, já consolidado também no âmbito do STF, de que a limitação de carga horária não se aplica aos profissionais da área de saúde. Merece transcrição o julgado, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. 2. Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). 3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF. 4. Adequação do entendimento da Primeira Seção desta Corte ao posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1767955/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 03/04/2019). No caso em comento, tem-se que a impetrante tinha lotação tanto no Município de Imperatriz quanto no Estado do Tocantins, corroborando o desenvolvimento de suas atividades na sobredita área de atuação. Superada a possibilidade de cumulação e do exercício de carga horária superior às 60 horas, resta análise, seguindo o entendimento do STF, da incompatibilidade de horários que determinaria a demissão do impetrante. Ocorre que, da leitura do procedimento administrativo disciplinar, bem como das informações prestadas, não subsiste prova da impossibilidade de exercício das duas atividades, tampouco eventual inassiduidade ou faltas costumazes, razão pela qual é a hipótese dos autos a de concessão da segurança. Por fim, no que concerne ao pagamento de todas as verbas decorrentes da demissão, indevida a sua cobrança pela via do Mandado de Segurança, nos termos do que já fora sumulado pelo Eg. STF, pelo verbete de número 269: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Isto posto, Confirmo a Liminar e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, CPC, ao que concedo a segurança para determinar a reintegração da impetrante ao cargo que ocupava, nas mesmas condições anteriores, sem embaraços, se por outro motivo não estiver impedidO, já que a incompatibilidade de horários não restou demonstrada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um reais) em caso de descumprimento, limitada ao importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de sua majoração em caso de recaucitrância. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (105 STJ). Decorrido o prazo recursal voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). (ID 8565381) Seguro dos fatos e do Direito posto, a sentença trouxe jurisprudência reiterada dos Tribunais superiores e já assentada em precedente qualificado do STF sob regime de repercussão geral da matéria: Tema 1081/STF: As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. Com efeito, ultrapassada a impossibilidade de limitação da carga horária de 60 horas semanais na acumulação de cargo de profissional de saúde, o impetrante demonstra a possibilidade de exercer a função de médico nas duas cidades próximas, demonstrando seu direito líquido e certo de manter seu cargo na cidade de Imperatriz. Do exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” do CPC, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

15/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em exceção de suspeição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 12/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

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