Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835918-15.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835918-15.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Carlos Henrique Falcão de Lima Apelado: Plus Imóveis S/A Advogado: Matheus Bruno Saboia Moraes (OAB/MA 9.637) Relator: Jamil de Miranda Gedeon Neto EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A regra geral do ônus da prova está prevista no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor o ônus de comprovar a alegação de fato constitutivo do seu direito (prestação dos serviços ou fornecimento do produto), e ao réu a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (pagamento ou não prestação do serviço/fornecimento do produto). II. Da análise do conjunto probatório, o Estado do Maranhão comprovou a quitação dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2013, e dos meses de março, abril, maio, junho e julho do ano de 2014, relativamente às obrigações do Contrato nº 303/2013/SES (id 13979315). III. Assim, os meses de janeiro/2014 e fevereiro/2014, bem como o período entre agosto/2014 e setembro/2015 não foram adimplidos pelo Estado do Maranhão, conclusão inarredável diante da não comprovação dos respectivos pagamentos, cujo ônus pertencia ao ente público contratante. IV. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Apelação Cível: 0835918-15.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº. 0835918-15.2019.8.10.0001, em que figura como Apelante e Apelado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. ” Participaram do julgamento os Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão, e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 08 de setembro de 2022. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão, inconformado com a sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário Sede da Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Plus Car Veículos, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, por reconhecer a ocorrência de prescrição “apenas para reconhecer a prescrição de eventuais débitos da locação e seus acessórios referentes ao Contrato nº 07/2007/SES”, reconhecendo valores a pagar relativamente aos meses de janeiro/2014 e fevereiro/2014, bem como o período entre agosto/2014 e setembro/2015, referentes ao Contrato nº 303/2013/SES. De acordo com a petição inicial, a empresa exequente, ora apelada, é legítima proprietária de imóvel localizado na Rua Viveiros de Castro, Nº 11, Bairro Apeadouro, São Luís/MA, havendo celebrado contrato de locação do referido bem com o ente público executado, doravante denominado apelante, com a finalidade de instalação da Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde – SES/MA, pelo período inicial de quatro meses, conforme Contrato nº 303/2013/SES e Processo nº 89709/2012/SES. Assevera que as partes decidiram prorrogar por mais seis meses o contrato originário, a contar de 02/03/2014 com término previsto para 01/09/2014, permanecendo o valor mensal de R$ 48.360,00 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta reais). Em seguida, decidiram prorrogá-lo mais uma vez, por 289 (duzentos e oitenta e nove) dias, de 02/03/2014 a 15/12/2014. Acrescenta que as partes também celebraram, anteriormente, o Contrato nº 07/2007/SES, no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Ressalta que embora tenha protocolizado processo administrativo almejando o recebimento das verbas em atraso, o executado não cumpriu com as obrigações pactuadas nos contratos, em especial o pagamento de diversas parcelas mensais do aluguel do imóvel, alcançando o débito total de R$ 1.190.625,23 (um milhão, cento e noventa mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos). O Estado do Maranhão opôs embargos à execução, sustentando que foram pagas as quatro parcelas de R$ 48.360,00 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta reais) estabelecidas no contrato, totalizando R$ 193.440,00 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e quarenta reais). Aduz que o contrato foi prorrogado por mais 289 dias, no valor total R$ 465.868,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais), dos quais foram pagos R$ 241.800,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos reais), com saldo de restos a pagar no valor de R$ 224.068,00 (duzentos e vinte e quatro mil e sessenta e oito reais). Relativamente ao Contrato nº 07/2007/SES, o executado/embargante defende que está quitado e, ainda que não o tivesse, a pretensão autoral de receber qualquer quantia referente a ele estaria prescrita. Após manifestação dos exequentes, o Juízo acolheu parcialmente os embargos do devedor, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base no art. 373, inciso I, do CPC c/c art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, apenas para reconhecer a prescrição de eventuais débitos da locação e seus acessórios referentes ao Contrato nº 07/2007/SES. Considerando a sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, os honorários e as despesas processuais (art. 86, do CPC). Os honorários sucumbenciais fixo em 10% (dez por cento) para cada parte do proveito econômico obtido. Entretanto, quanto ao ente público, por imposição legal é isento do pagamento de custas”. O Estado do Maranhão interpôs apelação cível, alegando que, de acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Saúde, através do Ofício nº 335/2021/SAAJ/JL/SES, “foram pagos valores em favor da empresa, de setembro/2013 a julho/2014, no importe de R$ 733.640,00 (setecentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta reais), conforme relatório e ordens bancárias em anexo, o que por sua vez caracteriza a inexistência de débitos entre a Secretaria de Estado da Saúde e empresa”. Contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, deixou de intervir no feito. É o relatório. VOTO Verifico estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação cível. O cerne da questão devolvida à apreciação da Instância Revisora é a aferição da quitação integral do Contrato nº 303/2013/SES, nos termos do art. 373, II, do CPC. Com o objetivo de regulamentar o art. 37, XXI, da CF/1988, o legislador estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União Federal, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, entre as quais previsões específicas sobre a execução de contratos entre particulares e Poder Público. Incensurável a sentença. Da análise do conjunto probatório, o Estado do Maranhão comprovou a quitação dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2013, e dos meses de março, abril, maio, junho e julho do ano de 2014, relativamente às obrigações do Contrato nº 303/2013/SES (id 13979315). A mesma conclusão foi, acertadamente, ponderada na sentença hostilizada, in verbis: “Desse modo, as ordens bancárias anexadas não demonstram o pagamento dos alugueis referentes aos dois meses compreendidos entre 01/01/2014 e 02/03/2014, nem ao período de agosto de 2014 a setembro de 2015, conforme argumentou a exequente em sua peça inaugural; meses estes referentes ao intervalo entre o término do prazo avençado no contrato e a assinatura do aditivo, bem como ao lapso temporal que antecedeu a assinatura do termo de entrega do imóvel locado, nos quais o bem permaneceu ocupado pelo locatário, ora executado. De fato, ao analisar o Contrato nº 303/2013/SES e o Termo Aditivo a este contrato, constata-se que perfazem os períodos contratuais de 02/09/2013 a 01/01/2014 (ID 22991269 – pág. 39-43) e de 02/03/2014 a 15/12/2014 (ID 22991679 – pág. 106-107), sendo que em ambos o valor mensal da locação apontado no instrumento é de R$ 48.360,00 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta reais)”. Assim, os meses de janeiro/2014 e fevereiro/2014, bem como o período entre agosto/2014 e setembro/2015 não foram adimplidos pelo Estado do Maranhão, conclusão inarredável diante da não comprovação dos respectivos pagamentos, cujo ônus pertencia ao ente público contratante. Consiste o ônus probatório em que a parte demonstre, pelas provas ofertadas, a verdade dos fatos postos por ela, como sustentáculo do seu direito material. Do contrário, há uma grande consequência: ver-se inexitosa na demanda. Fatos alegados e não provados é o mesmo que inexistentes. O ônus da prova recai sobre quem alega. A regra geral do ônus da prova está prevista no art.373 do CPC, incumbindo ao autor o ônus de comprovar a alegação de fato constitutivo do seu direito (prestação dos serviços ou fornecimento do produto), e ao réu a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (pagamento ou não prestação do serviço, por exemplo). In casu, o executado, ora apelante, suscita a tese de adimplemento como fato extintivo do direito perseguido pelo exequente/apelado, sendo-lhe facultado comprovar a quitação por todos os meios de prova admitido pela lei, mas não o fez, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nesse sentido, o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTES DE VALORES. RESSARCIMENTO DE VALOR ROUBADO. CABIMENTO. ÔNUS DE COMPROVAR PAGAMENTO DO DEVEDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, há cláusula no contrato de prestação de serviços de transporte de valores firmado entre as partes que prevê expressamente a responsabilização da transportadora pelo total transportado, independente da ocorrência de culpa ou dolo, de onde extraio o inarredável dever de restituir a quantia pendente de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), acrescido de juros e correção monetária. 2. Restou comprovado nos autos o sinistro (fato constitutivo do direito), isto é, a subtração (roubo) da quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) sob a guarda da empresa ré, ora apelada, constituindo-se, por expressa disposição de lei, ônus da parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que, in casu, consubstancia-se na comprovação do pagamento da quantia remanescente de R$ 500.000,00 (quinto mil reais). 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento. 4. Nos termos do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil, se houver prova de que os juros de mora mostram-se insuficientes para recompor o prejuízo causado, o magistrado poderá, se assim entender, estipular uma indenização suplementar. Contudo, como o credor não provou que os juros não cobrem o prejuízo, não cabe indenização suplementar no caso sub examine, por consequência, não procede o pedido de condenação da parte apelada ao pagamento de lucros cessantes. 5. Recurso parcialmente provido (AC 004768/2012. 1ª Câmara Cível Isolada. Des. Kleber Costa Carvalho. DJe 27/11/2019). [G.F.] Não obstante, observo que o apelante incorre em contradição consigo mesmo e com as provas que instruem o feito, pois nos embargos à execução consignou existir saldo remanescente do Contrato nº 303/2013/SES, no valor de e R$ 224.068,00 (duzentos e vinte e quatro mil, sessenta e oito reais), sob a rubrica de “Restos a Pagar”; já em suas razões recursais, aduz que não há débito oriundo do mesmo contrato. No entanto, deixou de trazer provas para subsidiar sua tese de quitação integral. Também verifico que o apelante não nega a locação do imóvel durante o período afirmado pela parte apelada. Vale ressaltar, nesse último ponto, que o termo de entrega do imóvel, anexado aos autos no id 13979295, não foi contestado pelo Estado do Maranhão, delimitando naquela data, sem sombras de dúvidas, o termo final da relação jurídica contratual. “Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado” (Lei 8.245/1991, art. 56, caput e parágrafo único). O fato de o contrato administrativo possuir regramento de direito público, por si só, não afasta a incidência da Lei do Inquilinato, desde que compatíveis com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993 – vigente à época da execução contratual) e que a Administração Pública não seja proprietária do bem locado. Por fim, quanto ao Contrato nº 07/2007/SES, a sentença afastou o direito de pretensão do apelado, reconhecendo a prescrição, não merecendo retoques a sentença também nesse ponto. Ao exposto, VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, mantendo na íntegra a sentença recorrida. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 08 de setembro de 2022. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Relator Substituto

15/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLUS IMOVEIS S.A em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de PLUS IMOVEIS S.A em 01/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(19)