Procedimento Comum Cível 0802889-37.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802889-37.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802889-37.2020.8.10.0001. AUTOR: RESOLVE FACIL CONSTRUCOES LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: IGOR PEREIRA LAGO - MA16686-A, JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO - MA18193 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA autora: Cláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado – NCM/SH: I – aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica par fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos – 8412.80.00; II – bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2HP – 8413.8100; III – aquecedores solares de água – 8419.19.10; IV – gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W – 8501.31.20; V – gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75W – 8501.32.20; VI – gerador fotovoltaico de potência superior a 75Kw mas não superior 375Kw – 8501.33.20; VII - gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw – 8501.34.20; VIII – aerogeradores de energia eólica – 8502.31.000; IX – células solares não montadas – 8502.3100; X – células solares em módulos ou painéis – 8541.40.32; Constata-se também que o Convênio CONFAZ 101/1997, prorrogado pelo Convênio CONFAZ 156/2017, não exclui as empresas participantes do SIMPLES quanto a isenção do ICMS. Ressalta-se que, apesar da Lei Complementar n° 123/2006 establecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, não pode ser usada como justificativa para agravar a situação tributária do contribuinte que visa proteger, por não existir na norma vedações ao gozo da isenção tributária relativa ao ICMS. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA CADASTRADA NO SIMPLES TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS PELO C O N V Ê N I O C O N F A Z 1 5 6 / 2 0 1 7. D I R E I T O L Í Q U I D O E C E R T O D E M O N S T R A D O. S E G U R A N Ç A CONCEDIDA. UNANIMIDADE. I – O Estado do Maranhão é signatário do Convênio CONFAZ 101/1997, prorrogado pelo Convênio CONFAZ 156/2017 que dispõe expressamente sobre a exclusão da cobrança do ICMS em relação aos produtos comercializados pelo Impetrante. II - A Lei Complementar nº. 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, não pode ser usada como justificativa para agravar a situação tributária do contribuinte que visa proteger, pois inexiste em suas disposições, norma que expressamente exclua o gozo da isenção tributária relativa ao ICMS III - Havendo deliberação do CONFAZ relativa a isenção fiscal e inexistindo ressalva quanto ao gozo do benefício pelo Impetrante, descabe o argumento de que seria necessária lei específica estadual para usufruir da isenção tributária, porquanto os referidos convênios afiguram-se exceção ao postulado da legalidade. IV – Segurança concedida à unanimidade.” (Mandado de Segurança n° 0807338 46.2017.8.10.0000. Desa. Cleonice Silva Freire nas Segundas Câmaras Cíveis Reunidas. 01/03/2019)" Face ao exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a decisão liminar anterior, para tornar sem efeito a ação fiscal contra o autor nos moldes em que foi realizada, anulando o débito de ICMS Diferencial de Alíquota no valor de R$132.071,00 (cento e trinta e dois mil e setenta e um reais), refente ao auto de infração n° 461963001827-9. Sem custas ao réu em decorrência da isenção legal (art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009). Condeno o réu em honorários de sucumbência que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o disposto no § 8°, do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo do recurso voluntário e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário, com supedâneo no art. 496, inciso I, do CPC. Intimação - Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela em caráter antecedente, ajuizada por RESOLVE FÁCIL CONSTRUÇÕES LTDA. em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos já qualificados na exordial. A autora alega, em síntese, que presta serviços importantes à sociedade, realizando instalações em todo o âmbito do Estado do Maranhão e outros estados, de produtos para geração de energia solar, tendo sempre cumprido as suas obrigações tributárias, mas que em 12/08/2019, o Fisco Estadual confeccionou indevidamente o Auto de Infração n° 461963001827-9, mediante o lançamento de ofício de créditos de ICMS que somam o valor de R$132.071,00 (cento e trinta e dois mil e setenta e um reais), incluindo multa e juros. Informa que os indigitados lançamentos referem-se à Diferença de Alíquota em Operações Interestaduais de Empresas Optantes ao Simples Nacional, dos períodos 2018-10, 2018-11, 2019-01, 2019-02, 2019-03, 2019-04. Entretanto, tal prática afronta o Convênio n° 101/1997 em conjunto com o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, que determinam que os produtos relacionados à geração de energia solar são isentos de ICMS, não cabendo tal cobrança. Ressalta também, que o direito à isenção da Requerente ao ICMS sobre produtos relacionados à geração de energia solar está garantido pelo Mandado de Segurança n° 0807338-46.2017.8.10.0000, que tramita no Tribunal de Justiça do Maranhão, descabendo, portanto, qualquer cobrança nesse sentido. Informa que a empresa necessita fazer opção de adesão ao SIMPLES NACIONAL para se manter nesse regime, sendo que para isso, depende do fato de não haver débitos para com o Fisco de nenhum ente federado. Ao final, requer o deferimento da tutela em caráter antecedente para suspender a exigibilidade dos créditos tributários que são objeto desta ação, obrigando também a expedição da Certidão Positiva de Débitos Tributários com Efeitos de Negativa, sob pena de multa. Em decisão interlocutória de Id n° 27564441, o Juízo deferiu o pedido de tutela em caráter antecedente. Em petição atravessada de Id n° 29009414, o autor aditou a inicial com pleito de caráter antecedente, complementando-a, conforme o art. 300, § 1°, inciso I do CPC. Em despacho de Id n° 30909807, o Juízo deferiu o aditamento da inicial e determinou a citação do réu para apresentar contestação. Em Id de n° 33101567, o Estado do Maranhão apresentou contestação. Em Id de n° 41264821, o autor apresentou réplica. Em despacho de Id de n° 47372611, o Juízo determinou a intimação das partes sobre o interesse na produção de provas adicionais ou o julgamento antecipado da lide. Em Id de n° 49680895, o réu informou que não pretende produzir provas adicionais. Certidão de Id n° 50882002 da Secretaria Judicial Digital atestando que a parte autora não se manifestou sobre o despacho de Id n° 47372611. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em decisão de sua Relatora, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de 1° grau intacta. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, observo que os autos do processo encontram-se suficientemente maduros para prolação da sentença, de modo que aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC. Examinando os autos, vislumbro a existência de razão no alegado pelo autor e, por conseguinte, inclinando para a procedência do pedido. Consultando os autos, percebo o equívoco na atuação do Fisco Estadual no Auto de Infração n° 461963001827-9, mediante o lançamento de ofício de créditos de ICMS que somam o valor de R$132.071,00 (cento e trinta e dois mil e setenta e um reais), incluindo multa e juros, sendo que o Convênio n° 101/1997 em conjunto com o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, determinam que os produtos relacionados à geração de energia solar são isentos de ICMS. O Estado do Maranhão é signatário do Convênio CONFAZ 101/1997, prorrogado pelo Convênio CONFAZ 156/2017, que dispõe expressamente sobre a exclusão da cobrança do ICMS em relação aos produtos comercializados pela Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de RESOLVE FACIL CONSTRUCOES LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(63)