Procedimento Comum Cível 0800954-75.2020.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800954-75.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LEILA SOUSA SILVA ADVOGADO: HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB/MA 11162) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23255) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO FEITO. AFIRMAÇÃO DA PARTE. INVERSÃO DE PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. 1. Na forma do art. 99, § 2º, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 2. Hipótese na qual a parte, com a inicial, já havia juntado documentos que corroboram sua declaração de insuficiência de recursos, sem que se observe nos autos qualquer elemento que evidencie a ausência dos pressupostos para o deferimento do benefício. 3. Verificando-se que o pedido de assistência judiciária foi indeferido por decisão que, na verdade, inverteu a presunção estabelecida em lei, o caso é de provimento do recurso. 4. Apelação provida. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800954-75.2020.8.10.0028 Trata-se de apelação cível interposta por LEILA SOUSA SILVA visando a reforma da sentença prolatada pelo juiz de direito da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A., ora apelado. De acordo com a petição inicial de ID 8826783, a autora, servidora pública do Município de São Jesus das Selvas, firmou contrato de empréstimo consignado para ser descontado em sua remuneração, e reclama por não terem sido suspensos os descontos respectivos ao tempo da pandemia, na forma que determinou a Lei Estadual nº. 11274/2020. Na sentença de ID 8826864, destacou-se que a autora, intimada para comprovar sua hipossuficiência ou pagar as custas devidas, manteve-se inerte. Assim, foi o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 290, ambos do CPC, determinando-se o cancelamento da distribuição. As razões do apelo (ID 8826856), após o pedido de gratuidade recursal, sustenta a apelante que: sobre a alegação de hipossuficiência recai a presunção de veracidade; existem elementos nos autos que conduzem à conclusão pelo seu estado de insuficiência financeira; existe uma crise financeira global em razão da pandemia. Requer, ao final, que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça e acolhidos os pedidos formulados na inicial do feito. Contrarrazões apresentadas no ID 8826859. Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (ID 8931433). É o suficiente relatório. VOTO O cerne da questão ora discutida gravita em torno do indeferimento da gratuidade da justiça em primeiro grau, que levou à extinção do processo, por força do não pagamento das custas devidas. Conforme art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No presente caso, o juiz de primeiro grau, entendendo pela existência de elementos suficientes para afastar tal presunção, concedeu à parte o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar comprovação da alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício, ou para recolher as custas respectivas, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 8826839). Destaca-se, nesse ponto, que, ao contrário do que entendeu o magistrado (ID 8826839), a “natureza e objeto discutidos” (suspensão de descontos em remuneração, relacionados a parcelas de empréstimo consignado no valor de R$ 56,00 – cinquenta e seis reais), bem como o fato de a parte ter contratado advogado particular, “dispensando a atuação da Defensoria”, não são suficientes para a afastar a concessão do benefício. Ademais, em que pese a parte ter permanecido inerte ao ser intimada para apresentar prova da hipossuficiência, o que se observa nos autos é que o seu contracheque já havia sido juntado com a inicial, dando conta de sua remuneração líquida de R$ 1.562,88 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), oportunidade em que também foi apresentado conta de energia e extrato bancário (ID 8826785 e 8826786), todos os documentos sem qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade; pelo contrário, tal documentação corrobora a sua afirmação. De tal forma, entendo que não há razões para que se afaste a presunção de veracidade que recai sobre a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, merecendo ser deferido o benefício, sob pena de óbice injustificado ao acesso à justiça. Cabível, portanto, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, com o que se afasta a causa de extinção do feito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto para conceder a gratuidade da justiça pleiteada pelo recorrente e, assim, anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que se dê regular processamento ao feito. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO RELATOR

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEILA SOUSA SILVA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEILA SOUSA SILVA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HELBER ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2023.

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