Embargos à Execução 0000860-89.2014.8.10.0055 - TJMA

Embargos à Execução 0000860-89.2014.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONSTRUCOES E COMERCIO LUPA LTDA - ME Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847-A Requerido: EDIMAR MACENA DOS SANTOS Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0000860-89.2014.8.10.0055 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por CONSTRUCOES E COMERCIO LUPA LTDA – ME quanto à execução contra si ajuizada por EDIMAR MACENA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte parte embargante argui preliminar de ilegitimidade passiva sustentando que, no exercício financeiro de 2012, não possuía contrato de locação de veículos com o Município de Governador Nunes Freire, do qual decorreria o contrato executado. Sustenta que seu vínculo com o Município antes mencionado ocorreu apenas no ano de 2009 e que outra empresa assumiu os serviços perante aquele ente público no ano de 2012, o que atrairia sua ilegitimidade passiva. No mérito, reforça os argumentos antes mencionados aduzindo que não tinha necessidade de contratar os serviços da parte embargada no ano de 2012. A parte embargada foi intimada para oferecer contrarrazões porém não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, entendo cabíveis os embargos à execução opostos uma vez que presente a hipótese prevista no art. 917, VI do CPC. Por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida claramente confunde-se com o mérito dos embargos opostos já que se trata de fato atinente à própria validade e eficácia do contrato executado, motivo pelo qual, em homenagem à teoria da asserção, cumpre o exame da questão em sua vertente meritória, o que passo a fazer. Aduz a embargante, em breve síntese, que não possui obrigação de pagar os valores não adimplidos do contrato firmado com a parte embargada referentes aos meses de outubro de 2012, novembro de 2012 e dezembro de 2012 porque somente celebrou licitação com o Município de Governador Nunes Freire no ano de 2009. Acrescenta que outra empresa foi vencedora da licitação do ano de 2012 e seria esta quem deveria adimplir o contrato objeto da execução. Pois bem, tratando-se de embargos opostos contra a execução de contrato firmado entre as partes, fato incontroverso nos autos, é de rigor a aplicação das normas de direito civil ao caso em apreço, pelo que cumpre trazer à colação a disciplina legal aplicável ao caso dos autos, insculpida no art. 421, parágrafo único do Código Civil: Art. 421. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Tal norma cristaliza princípios comezinhos do direito civil, como os da autonomia privada e da força obrigatória do contrato que, segundo os mais clássicos ensinamentos, constitui lei entre as partes. Nesta vertente, examinando o contrato objeto da execução e as alegações da parte embargante, constato que há cláusula contratual estipulando a vigência do contrato até dezembro de 2012 (cláusula segunda). Por outro lado, não vislumbro a existência de qualquer cláusula que condicione o cumprimento das obrigações contratuais entre embargante e embargado a negócio jurídico celebrado com o Município de Governador Nunes Freire. Logo, não havendo estipulação contratual condicionando a validade e eficácia do contrato que, expressamente, em sua cláusula segunda, estabelece a execução até 31/12/2012, não há qualquer margem para ser acolhida a matéria de defesa alegada pela parte embargante. Registro que a única oposição expressada nos embargos em análise diz respeito à suposta ausência de contrato entre o Município de Governador Nunes Freire e a parte embargante, não tendo sido alegado qualquer outro vício capaz de obstar a execução do contrato válido e vigente celebrado entre as partes. Assim sendo, não havendo qualquer outro vício alegado capaz de afastar a validade e eficácia do contrato, é de rigor que seja observado pelas partes. Com efeito, nos termos do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos. Considerando que os danos alegados pela parte embargada decorrem de descumprimento da obrigação estipulada em contrato válido e eficaz e que não há estipulação da condição aventada pela parte embargante, apta a obstar a execução do contrato, é de rigor o julgamento pela improcedência destes embargos à execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CONSTRUCOES E COMERCIO LUPA LTDA – ME. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à execução. Após o transito em julgado, apense-se cópia da presente sentença aos autos da execução de nº 0000710-45.2013.8.10.0055 e arquivem-se os presentes com baixa na distribuição.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Santa Helena, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

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Juntada de sentença (expediente)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO SOUSA em 07/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de IURY ATAIDE VIEIRA em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de IURY ATAIDE VIEIRA em 07/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

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