Procedimento Comum Cível 0000006-87.2016.8.10.0132 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000006-87.2016.8.10.0132 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ODILO JOSÉ DE BARROS ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO - OAB MA7923-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO NA CONTA DO AUTOR. IRDR Nº. 53983/2016. PRECEDENTES QUALIFICADOS INCIDENTES E ADEQUADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Com a apresentação do contrato e de transferência em benefício do autor, desincumbe-se a instituição financeira do ônus probatório firmado no precedente qualificado do Tema 1061/STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. 2. IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1 do Tema 05/TJMA) dispõe: “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 3. Afastando-se ato ilícito ou abusivo, ausente nexo de causalidade sobre o alegado dano sofrido pela parte autora. 4. Apelação desprovida. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000006-87.2016.8.10.0132 Trata-se de apelação cível interposta por ODILO JOSÉ DE BARROS contra sentença prolatada pelo juízo da Comarca de Sucupira do Norte, nos autos da ação de nulidade de débito c/c pedido de indenização por danos ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A, ora apelado. Adoto inicialmente o relatório da sentença, que foi pela improcedência dos pedidos (ID 8557575). Em suas razões recursais, o recorrente sustenta a aplicação do CDC ao caso, com responsabilidade objetiva do banco, não tendo o apelado se desincumbido de provar a vinculação de sua inadimplência em empréstimo consignado. Requer a reforma da sentença e desconstituição da dívida que gerou a negativação indevida de seu nome, com o respectivo dano moral indenizado. (ID 8557575) Contrarrazões apresentadas no ID 8557576. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, conheço do apelo. Pontua-se, de início, que a sentença aplicou a inversão do ônus da prova em desfavor do réu. Contudo, acolheu a regularidade do contrato de financiamento firmado, entendendo que a instituição financeira se desincumbiu de provar a regularidade da avença e da transferência do valor devido por meio de extrato bancário de depósito na conta do autor. Nestes casos, em que se questiona fraude em empréstimo consignado, deve ser aplicado entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016 (tema 5), em especial sua 1ª tese, fixada nos seguintes termos: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). A instituição financeira juntou o contrato e a transferência bancária do valor contratado na conta da autora, sendo prova exauriente sobre a vontade de contratar e validade das cobranças, fato que comprova o exercício regular do direito da instituição bancária em cobrar as parcelas de financiamento. Nesse contexto, não há ilicitude nas cobranças, afastando-se a responsabilidade da ré sobre os alegados danos materiais e morais. Ante o exposto, acompanhado pelo parecer do Ministério Público, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDINO REGO NETO em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDINO REGO NETO em 07/11/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Todas as movimentações(41)