Procedimento Comum Cível 0802946-68.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802946-68.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO VALERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 5142) APELADO: BANCO PAN S/A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A ausência de procuração atualizada nos autos não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, quando a procuração juntada, embora antiga, não ostente defeitos formais, não havendo nenhum indício de que o mandato tenha se extinguido. 2. Na forma da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência atualizado não é documento indispensável à propositura da demanda. Também inexiste respaldo legal para a determinação de juntada de declaração atual de hipossuficiência. 3. Não há que se falar em indeferimento da inicial quando a ação é proposta acompanhada de todos os documentos que lhe são indispensáveis. 4. Sentença extintiva anulada. Aplicação do princípio da primazia do mérito. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem, dando-se a regular tramitação. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802946-68.2020.8.10.0029 Trata-se de apelação interposta por ANTONIO VALERIO DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias em julgamento à ação ordinária proposta em face do BANCO PAN S/A., ora apelado. Verifica-se na inicial que a ação foi proposta sob a alegação de que o autor foi surpreendido por descontos em seu benefício previdenciário, que seriam oriundos de empréstimo firmado sem o seu conhecimento. Não vislumbrando que a parte autora respeitou os termos necessários ao ajuizamento da ação, o MM. juiz determino a juntada de documentos que entendeu serem indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, procuração atualização, comprovante de endereço em seu nome atualizado e declaração de hipossuficiência também atual. Em que pese a parte autora ter peticionado nos autos requerendo dilação do prazo concedido, foi proferida sentença de indeferimento da inicial, com extinção do feito (ID 14411545). Em suas razões recursais (ID 14411547), o apelante alega, em síntese, que: a exigência de procuração atualizada fere o art. 133 da CF e é desprovida de razoabilidade; a procuração colacionada nos autos é válida e eficaz, nos termos do art. 105 do CPC; a ausência de inscrição suplementar do advogado é uma mera irregularidade administrativa, não retirando a sua capacidade postulatória; não se faz necessária a juntada de declaração de hipossuficiência atualizada; o comprovante de residência não é condição de procedibilidade da ação. A parte demandada apresentou contrarrazões no ID 14411554, pugnando pelo desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 14687962). É o relatório. VOTO Interposto a tempo e modo, o recurso deve ser conhecido. Conforme narrado, o magistrado a quo julgou extinto o processo por entender que a parte autora não respeitou a determinação de emenda à inicial, para que juntasse: “[...] procuração atualizada, com a comprovação do número de inscrição de seu advogado junto à OAB/MA; [...] comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados; [...] declaração de hipossuficiência atualizada, fazer prova de sua alegada incapacidade ou recolha as custas pertinentes sob pena de indeferimento da inicial. A leitura dos autos aponta que o direito encontra-se com a apelante. Dita o Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. (...). Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...). No presente caso, vê-se que a petição inicial é apta à instauração do processo judicial, já que cumpridos os requisitos legais previstos no artigo 319 supracitado. Destaco, ainda, que os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual não podem ser ampliados, sobretudo em prejuízo da parte autora, criando-lhe exigência não prevista no CPC. O fato de a procuração existente nos autos ser antiga não afasta ou desconfigura os poderes concedidos, se inexistentes os motivos para que o mandato cesse (CC, artigo 682). Em outras palavras: a ausência de procuração atualizada nos autos não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, quando a procuração juntada, embora antiga, não ostente defeitos formais, não havendo nenhum indício de que o mandato tenha se extinguido. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCABIMENTO. Não sendo noticiado situações excepcionais, a antiguidade da outorga da procuração, por si só, não justifica a determinação de juntada de procuração atualizada com poderes já expresso em procuração já acostada nos autos, que, além de não ter prazo de validade determinado, foi outorgada ao(s) advogado(s) no início do processo pela parte autora, e, em seu curso, não houve qualquer revogação ou alteração nos poderes conferidos, mormente os expressos para receber e dar quitação. Precedentes. (TRF 4 – Agravo de Instrumento AG 5029425-03.2021.40.40000 – Publicação: 30/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. IDENTIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC. CONTEMPORANEIDADE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO QUE NÃO JUSTIFICA O INDÍCIO DE FRAUDE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Esta C. 3ª Câmara Cível tem decidido que existindo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência de juntada de nova procuração torna-se necessária. 2. No caso ‘sub examine’ não demonstrou o julgador singular que a exigência de juntada de nova procuração se daria em razão de qualquer indício de fraude, mas tão somente ao fato de conter a devida identificação do polo passivo em uma procuração específica, por se tratar de demanda de massa. 3. Ainda que o juízo possa, com base no poder geral de cautela, determinar a juntada de procuração atualizada, no caso em análise não há nenhuma justificativa para tanto, pois além de não haver prazo legal de validade para o instrumento procuratório, este é contemporâneo ao ajuizamento da ação, sendo desnecessário mandato expresso quanto ao polo passivo quando a parte opta fazer sob a forma de cláusula geral. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJMA – AI 0822504-20.2021.8.10.0000 – Relator: Des. Jamil Gedeon). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. A redação do art. 105 do CPC, em princípio, dispensa a atualização do instrumento de mandato, pois a procuração não perde sua eficácia pelo decurso do tempo. No entanto, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, com fundamento no poder geral de cautela, o juiz de direito pode determinar a apresentação de procuração atualizada objetivando evitar prejuízo às partes. No caso, inexiste fundamento concreto à exigência de procuração atualizada. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS – Agravo de Instrumento, Nº 70082169012, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Marco Antônio Angelo, Julgado em: 14.11.2019). Ainda acerca da procuração, destaca-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). Também não se mostra razoável a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de documento atual que comprove o endereço da parte autora, ou mesmo de declaração de hipossuficiência atualizada, quando tais documentos sequer podem ser considerados indispensáveis à propositura da ação. Destaca-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXCESSO DE FORMALISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015) 2. A exigência de juntada de comprovante de endereço atualizado é medida que não se coaduna à legislação processual vigente e que, em se detectando a existência de qualquer vício superveniente, a instrução processual é capaz de saná-lo, dando-se, pois, efetividade ao princípio da razoável duração do processo e ao paradigma processual constitucional que o envolve. 3. A mera indicação do endereço da parte autora na exordial, é suficiente para preencher o requisito relativo à informação do domicílio, nos termos do art. 319, inciso II do CPC, não sendo exigida, como documento indispensável à propositura da ação, a apresentação de comprovante de residência, salvo quando se reporta o magistrado a qualquer indício de fraude. 4. Apelação conhecida e provida. (TJMA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809764-02.2021.8.10.0029 - Relator: Des. Jamil Gedeon – Sessão virtual dos dias 07/04/2022 a 14/04/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. É indevida, portanto, a extinção do processo por ausência de emenda da exordial quanto a esse documento, devendo ser a sentença cassada para que o feito seja regularmente processado. 2. Apelo a que se dá provimento. (TJ-MA – Apelação Cível nº. 0805742-95.2021.8.10.0029, Relator Des. Kleber Costa Carvalho, Sessão virtual dos dias 18 a 22/4/2022, Primeira Câmara Cível). Assim, em consonância com o parecer ministerial, entendo que “[...] à luz do que disciplinam os artigos 319 e 320 do CPC, não há respaldo jurídico para a exigência de procuração atualizada, bem como também não é cabível exigência de comprovante atualizado de residência ou de qualquer outro documento que não seja essencial à propositura da ação devendo, por essa razão, ser cassada a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sob tal fundamento”. Pelo exposto, em respeito ao princípio da primazia do mérito, DOU provimento ao presente recurso, anulando a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o normal desenvolver da ação. É como voto. Desembargador Lourival Serejo Relator

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 20/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(49)