Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0848079-52.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 08:58

Transitado em Julgado em 03/10/2022

03/10/2022, 08:57

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0848079-52.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: CINTHYA VALERIA SOUSA DE ANDRADE DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MA SENTENÇA Ação condenatória na qual se requer a reintegração da autora para o cargo de professora do município requerido, ante penalidade de demissão aplicada indevidamente por abandono de cargo não ocorrido. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que trata-se de ação fundada em direito pessoal, razão pela qual o foro competente para julgamento da presente demanda é o de domicílio do réu, seguindo a regra geral do art. 46 do CPC c/c art. 75, III, do Código Civil, que determina que o domicílio do Município é “o lugar onde funcione a administração municipal,” inexistindo amparo legal para o ajuizamento no foro de domicílio do autor. Desse modo, com amparo no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado 89 do FONAJE, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por incompetência territorial. Isto posto, verificando a incompetência deste Juizado para o conhecimento da causa, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n°. 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de intimação.

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 10:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/04/2023 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

14/09/2022, 10:42

Extinto o processo por incompetência territorial

14/09/2022, 10:39

Conclusos para decisão

24/08/2022, 15:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/04/2023 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

24/08/2022, 15:26

Distribuído por sorteio

24/08/2022, 15:26

Documentos

Sentença

•14/09/2022, 10:39