Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800769-78.2021.8.10.0100 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800769-78.2021.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800769-78.2021.8.10.0100 AÇÃO PENAL ACUSADO: ALDIVAN COSTA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de revogação das medidas cautelares impostas por este Juízo quando do recebimento da denúncia (Id. 73039699). O pleito revogatório formulado pelo acusado veio acompanhado de documentos (Id. 73039699). A defensora peticionante aduziu, em síntese, que não há necessidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. Eis o sucinto relatório. Decido. É cediço que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem (art. 282, §5º, do CPP). In casu, o acusado não demonstrou nos autos qualquer alteração relevante no cenário fático probatório que enseje a revogação das medidas cautelares, de sorte que se mantêm hígidos os pressupostos e fundamentos das medidas dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal. Isso porque a despeito da alegação de desnecessidade das cautelares, cumpre esclarecer que os fatos constantes da denúncia não foram, ainda, infirmados pelo acusado, sendo oportuno rememorar que exordial acusatória narrou a seguinte conduta delitiva: “Conforme apurado no Inquérito Policial, na madrugada do dia 31 de outubro de 2021, após ingerir demasiadamente bebidas alcoólicas, o Denunciado Aldivan Costa dos Santos, assumindo o risco de causar grave acidente, conduziu seu veículo automotor na MA 006, que liga os Municípios de Mirinzal e Cururupu e, na altura do Bairro Colônia, colidiu seu veículo frontalmente com o veículo da vítima José Ricardo dos Santos Amorim, causando-lhes ferimentos que causaram a sua morte. De acordo com os autos, no dia 30/10/2021, por volta das 19 h, o denunciado Aldivan estava consumindo bebidas alcoólicas na “Distribuidora de Bebidas de Amós”, na companhia de Janatiel Ribeiro Costa (fl. 37 do ID 57549215) e outros amigos. Por volta das 23 h, o denunciado Aldivan e seu amigo Janatiel decidiram ir para um aniversário que estava acontecendo na casa de festas denominada “Espaço Verde”, oportunidade em que Aldivan conduziu o seu carro, da marca Chevrolet, modelo Onix, cor prata, placa PTF 2129, já sob a influência de álcool”. (Id. 58515357) Desta feita, as cautelares foram aplicadas considerando o teor da acusação e para resguardar a segurança da coletividade, conforme restou consignado na decisão que impôs as medidas do art. 319 do CPP (Id. 59253299), se limitando a fixar cautelares requisitadas pelo Parquet1 que, de fato, guardam correlação com o fato concreto, quais sejam: I – proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; II – recolhimento domiciliar no período noturno das 22h00min às 06h00min; III – suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (CNH) anexada no Id. 57549215 – pág. 41 (Id. 59253299) Assim, impende ressaltar que as cautelares foram adequadas à gravidade dos crimes imputados (homicídio doloso simples – art. 121, caput, do CP e crimes do CTB) e para fulminar qualquer possibilidade de práticas delitivas como aquelas narradas pelo representante do Ministério Público (art. 282, incisos I e II do CPP2), sendo que a revogação das medidas violaria o princípio da proporcionalidade na modalidade proibição da proteção deficiente (untermassverbot). À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação e, por consequência, MANTENHO AS MEDIDAS CAUTELARES impostas quando do recebimento da denúncia. Sem prejuízo, INTIMEM-SE os patronos constituídos e habilitados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta à acusação do patrocinado, tendo em conta que o réu consignou em petição que “vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência TOMAR CIÊNCIA DA DENÚNCIA […]”(Id. 73039699). Transcorrido o prazo da defesa, com ou sem resposta à acusação, retornem os autos conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1CPP Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: […] § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.(grifo nosso) 2CPP Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

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