Cumprimento de sentença 0815923-16.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0815923-16.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815923-16.2019.8.10.0001. AUTOR: HAMILTON ABREU CORREA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS - OAB/MA 2956-A, DANIEL ALVES REIS DA SILVA - OAB/MA 10074 REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A SENTENÇA: Hamilton Abreu Correa ajuizou a presente ação em face de Bradesco Administradora de Consórcios LTDA., ambos identificados e representados, com o fito de ver a ré condenada ao pagamento de saldo de crédito oriundo de contemplação de cota consorcial por lance embutido, além do pagamento de indenização por danos morais. Disse que em 10.07.2012 firmou contrato de adesão a consórcio junto ao HSBC Brasil Administradora de Consórcio LTDA (nº. 02028185965, grupo 4045, cota nº. 0376) para aquisição de imóvel com plano de pagamento de 180 meses, mas que em razão de operações com o Banco Bradesco, o consórcio passou a ter a numeração: contrato nº 109.185.965; grupo nº 4845, cota nº 376 e 19.04.2017. Falou que depois de oferecer lance correspondente a 50% do custo total de cotas, por meio de 40% na modalidade lance embutido e 10 % na modalidade normal de lance, o requerente foi contemplado em 02.2018, no pagamento de 67 parcelas. Relatou que o lance normal foi de R$61.157,91 e o embutido correspondeu a R$244.631,64, no total de R$305.789,55, e depois de seu pagamento, foi informado que deveria pagar mais 6 parcelas antes de receber a carta de crédito. Apontou, no entanto, que em vez de receber a carta de crédito, recebeu o importe de R$165.461,05 diretamente em sua conta vinculada ao Banco Bradesco, ainda que o valor do bem na data de contemplação era de R$479.458,84. Mencionou com o lance embutido de 40%, a carta de crédito a ser recebida corresponderia ao importe de R$287.675,30 (60% do valor do bem), mas teria obtido somente o R$165.461,05. Alegou que até o pagamento da 74ª parcela, já havia pago R$269.075,96 em cotas, recebeu 61,49% do que pagou, razão ela qual requer o pagamento da diferença de R$52.461,62 – quantia oriunda da subtração das taxas administrativas restantes quando da contemplação (R$69.752,63) e 60% do crédito devido (R$287.675,30). Inicial instruída com documentos, notadamente o termo de adesão ao consórcio (id. 18853536), recibos de pagamento das cotas (id. 18853566 e 18853789), extrato do consorciado (id. 18853795), pagamento do lance (id. 18853795) e comprovante de depósito (id. 18853797). Despacho de id. 18909613 determinou a citação da parte requerida para comparecimento em audiência de conciliação Contestação apresentada (id. 21140326) sem preliminares. No mérito, defendeu que o lance embutido é forma de antecipação do saldo devedor e pela regra do consórcio a cota contemplada seria aquela que garantisse o maior lance, ou seja, a maior antecipação da quantia devida. Falou que o limite para pagamento do lance na modalidade “lance embutido” tem como limite 40% do valor do bem vigente na data de contemplação, acrescido das respectivas taxas de administração, fundo de reserva e seguros, pelo que o valor da carta de crédito foi reduzido. Sustentou que a carta de crédito correspondia a R$479.458,84 e o lance embutido a R$244.631,64 e, assim, o valor disponível de carta para aquisição do bem seria R$234.827,20 – e não R$287.675,30. Indicou que em 19.09.2018 foi recebida solicitação do consorciado em que ratificada a vontade de receber os créditos em espécie em vez de indicar bem imóvel a ser adquirido, porém por não ter sido a cota quitada, foi necessário o abatimento do saldo (parcela de 10.2018, de R$863,88, e saldo devedor para quitação em R$71.889,78), pelo que não existiria ato ilícito que ensejasse reparação por danos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor. Audiência de conciliação realizada em 04.07.2019 (id. 21213704) e sem acordo entre as partes. Réplica de id. 22524087 buscou rebater os argumentos da contestação e reiterou os termos da exordial. Intimadas as partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir (id. 22799780), foi solicitado pelo requerente o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e realização de perícia (id. 23278025), com indeferimento da prova oral e determinada a realização da prova técnica (id. 37705826). Laudo pericial anexado (id. 46971439). Manifestação do autor no id. 47522604 e registrada a inércia da requerida (id. 50226380). Decido. Sem preliminares, sigo ao exame do mérito. A demanda em questão cinge-se à análise acerca do direito da parte autora em obter suposto crédito não recebido após contemplação em consórcio, mediante lance embutido, e se nessa hipótese exsurgiu dano moral passível de indenização. Frise-se que a lide é de natureza eminentemente consumerista, pois as partes que a compõe são consumidor e fornecedor de bens e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, do CDC. Assim, deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o microssistema de normas protetivas, sem o prejuízo da aplicação do Código Civil e legislação específica, de modo a efetivar o diálogo das fontes. Pois bem. Deveria a parte requerida fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente, que se confundem com a inexistência de falha no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC), enquanto o requerente deveria fazer prova mínima do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Trouxe a ré planilha de cálculo no bojo da contestação que apontava como devido, a título de crédito do consórcio aderido, o importe de R$165.461,06, uma vez que a carta de crédito alcançava o valor de R$482.846,35 ao tempo da contemplação e descontadas as rubricas de lance embutido de R$244.631,64, pagamento de parcela de 10.2018 de R$863,88 e restante de saldo devedor de R$71.889,78. Por outro lado, a parte autora disse que o saldo devedor para quitação, depois de feito o lance embutido de 40%, chegava ao patamar de R$69.752,63, que por ser descontado 60% do valor restante (crédito), alcançava o importe de R$217.922,67 – e não R$165.461,06 – com diferença de R$52.461,62, quantia essa que o autor pleiteou em juízo. Para dirimir a dúvida que recaia sobre o valor devido e em obediência ao ônus processual que lhe cabia, o demandante pugnou pela elaboração de laudo pericial, que da análise do negócio celebrado, observou que a carta de crédito no tempo do lance atingia R$253.653,28 e que a quantia devida correspondia a R$56.925,20, de modo que o total devido ao consorciado seria R$196.728,08 (id. 46971439). Em consonância ao laudo pericial, observa-se que a quantia que o requerente teria direito a receber é superior àquela efetivamente depositada, com existência de crédito pendente para quitação da obrigação em R$31.267,03 (R$196.728,08 – R$165.461,05), valor que deve ser repassado ao demandante. Cumpre ressaltar que a parte ré não se insurgiu contra a prova técnica produzida, de modo que a quantia apontada pelo expert se mostrou incontroversa. No entanto, em que pese configurado o ato ilícito e o dano material perpetrado, a situação em comento não se mostrou apta a ensejar lesão extrapatrimonial que tenha abalado sobremaneira os direitos da personalidade do auto, haja vista se tratar de evento limitado à esfera do inadimplemento contratual. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais para condenar a parte requerida ao pagamento de R$31.267,03 (trinta e um mil duzentos e sessenta e sete reais e três centavos), quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a contar do evento danoso. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ao observar o proveito econômico almejado e aquele obtido ao final da lide, sucumbência recíproca entre os litigantes. Determino a meação das custas processuais. No mesmo raciocínio e vedada a compensação, honorários advocatícios pelas partes, em 15% - em favor do patrono da parte autora - do valor da condenação, e em 10% - em favor do advogado da parte requerida - do valor que o requerente sucumbiu. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ALVES REIS DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(28)