Procedimento Comum Cível 0800443-50.2022.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800443-50.2022.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Francisco Raimundo dos Santos Oliveira Junior Requerido: Rota do Mar Viagens Ltda - ME DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800443-50.2022.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR movida por FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA JÚNIOR em desfavor de ROTA DO MAR VIAGENS. Na inicial, o requerente alega que é policial militar e utiliza os serviços de transporte intermunicipal da requerida cujo trajeto passa pelas cidades de São Luís e Cândido Mendes. Contudo, informa que, apesar do seu direito assegurado à gratuidade de passagem, não está podendo usufruir do mesmo, visto que a ré cria óbices ao alegar que não pode aplicar referida gratuidade no ônibus que sai às 16 horas, por se tratar de um ônibus do tipo executivo. Em virtude disso, formulou pedido de antecipação de tutela com vistas a se garantir o seu direito de viagem de maneira gratuita. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. O CPC/15 trouxe como norma fundamental que nenhuma decisão seria concedida sem que a outra parte fosse previamente ouvida (art. 9º), salvo as de: i) tutela provisória de urgência; ii) tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; e iii) decisão prevista no art. 701 (monitória). Para a hipótese da tutela provisória de urgência, dispõe a norma de regência que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la; § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, de acordo com o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) tem lugar quando presentes os requisitos da probabilidade do direito, assim entendido como a plausibilidade do direito invocado, em cognição não exauriente ou superficial realizada sobre as provas apresentadas, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acaso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. E a isso se acrescenta que o magistrado deve ainda avaliar, para efeito de concessão, se a revogação ou a cessação da eficácia não impede as partes de serem repostas ao status quo ante, ou seja, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do art. 300 do NCPC). Configura-se, portanto, a tutela de urgência como instituto processual que permite ao magistrado, desde que presentes os pressupostos legais, satisfazer, antecipadamente, no todo ou em parte, a pretensão do autor, concedendo-lhe provisoriamente os efeitos ou consequências jurídicas que somente a sentença transitada em julgado poderia produzir, garantindo ao processo maior efetividade. Em decorrência do caráter provisório, a efetivação da tutela observará as normas referentes ao cumprimento provisório de sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, do NCPC). De outro lado, é permito ao magistrado, a qualquer tempo, rever a decisão anteriormente proferida, seja concedendo o que antes havia denegado, seja modificando ou revogando o que antes havia concedido (art. 296 do NCPC), bastando, para tanto, que haja alteração nas circunstâncias fáticas que a justifique. E, no caso vertente, os elementos trazidos ab initio ao processo possibilitam a concessão da medida. A partir de uma cognição sumária e não exauriente, constata-se que as alegações do autor transparecem verossímeis. A Lei Estadual n. 5.852/93, em seu art. 1º, estabelece que aos integrantes da polícia militar é assegurado o direito ao transporte gratuito nos ônibus intermunicipais, na área de circunscrição do Estado, mediante apresentação de identificação oficial. O art. 2º, por sua vez, esclarece que referido direito é aplicável a no máximo dois policiais militares por ônibus. Regulamentando a legislação, encontra-se a Portaria n. 23/2017 da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos, a qual em seus arts. 7º e 8º reproduz a disposição contida em lei. A par disso, pode-se verificar que a pretensão da parte autora se encontra amparada legalmente nos referidos preceitos, os quais, inclusive, não impõem limitação ao exercício do direito de gratuidade com respeito a horário, mas tão somente com relação a quantidade. Portanto, em um primeiro momento, se revela indevida a restrição criada pela requerida quanto ao horário, pois a mesma carece de previsão legal. Anoto, por fim, que a concessão da medida não causará prejuízo, pois reservado o direito de cobrança do débito posteriormente, com as medidas processuais. Por tanto, presente, também, a reversibilidade da medida. ISTO POSTO, presentes os requisitos legais autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência, DEFIRO A MEDIDA pleiteada para determinar à requerida que garanta ao autor o direito à gratuidade de passagem dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei Estadual n. 5.852/93, regulamentada pela Portaria n. 23/2017 da MOB. No caso de recalcitrância, com esteio no art. 537, do CPC, aplico multa diária no valor de R$ 300,00 (quinhentos reais), limitada a 15 (quinze) mil reais, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis em decorrência do crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Da presente decisão, intimem-se os litigantes. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do NCPC. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334/695 do NCPC pelos motivos que passarei a expor. Primeiro, porque tal audiência não pode ser feita pelo juiz, senão por conciliador ou mediador, vez que sua realização pelo juiz seria incompatível com a atividade judicial, que preza pela solenidade e publicidade dos atos, enquanto tal audiência deve ser informal e confidencial (art. 166, caput e §1º do NCPC/15 e art. 2º, III, da Lei de Mediação). Em segundo lugar, lembro que a Resolução nº 125/2010/CNJ impõe criação dos Cejuscs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (arts. 7º, IV e 8º), onde atuarão mediadores e conciliadores capacitados conforme determinação do CNJ, que dispõe de cursos para este fim, obrigatoriedade essa que foi ressoada pelo novo CPC (art. 165, caput) e pela Lei de Mediação (art. 24), e, ainda não existe estrutura para tal audiência nesta Comarca. Por fim, deixo de designar servidores ou assessores desta Vara para conduzir tal audiência, pois que, além de terem outras atribulações, não ostentam capacitação oficial em mediação ou conciliação (art. 167, §1º, do NCPC; cf. “Parâmetros para a capacitação de conciliadores e mediadores judiciais”, tal e qual estipulado pelo CNJ). Ressalto, por fim, que não óbice às partes diligenciarem diretamente junto aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, mediante telefonema gratuito para o Telejudiciário (0800-707-1581), por intermédio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça; ou, ainda, por meio de solicitação formulada, presencialmente, em uma das sedes dos CEJUSCs, para tentar a composição do conflito. CITE-SE o réu para, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias – artigo 183 caput c/c artigo 335 caput, ambos do CPC. Em se tratando de típica relação de consumo e preenchidos os requisitos da vulnerabilidade e verossimilhança das alegações (Art. 6ª, VIII, do CDC), DETERMINO a inversão do ônus da prova. Apresentada contestação, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC), mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Ao final, cumpridas as diligências e decorridos todos os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. A presente serve como mandado. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL PEREIRA MORAES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de protocolo

Juntada de Carta precatória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença (expediente) em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença (expediente) em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença (expediente) em 16/04/2026.

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