Procedimento Comum Cível 0806157-36.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806157-36.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806157-36.2019.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ROSILENE DINIZ VALE DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ITALO DE SOUSA BRINGEL - OAB/MA 10815-A ESPÓLIO DE: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais ajuizada por ROSILENE DINIZ VALE DE SOUSA em desfavor de C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCO SA, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma a parte autora que era dependente de seu marido em um cartão de crédito da segunda demandada e após proposta da primeira demandada, esta requereu a reunião dos cartões, o que não ocorreu até a presente data. Aduz que ficou com duas anuidades para pagar, mesmo requerendo a reunião dos cartões, o que foi informado pela parte demandada que realizaria a fusão, no entanto continuou recebendo as cobranças de duas anuidades. Relata que ao se dirigir à loja da primeira demandada foi informada que quando da unificação dos cartões não fora dado baixa na anuidade do cartão do dependente e fora encaminhada para o SAC da empresa, no qual, segundo o protocolo 090151131379 tinha sido resolvido. No entanto, ao tentar adquiri uma geladeira, esta foi informada que seu nome se encontrava nos serviços de proteção ao crédito em razão de uma dívida no valor de R$ 1.415,64 (um mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos) do cartão de crédito n.º 5140.8708.7243.1000. Sustenta que nunca recebera notificação que seu nome seria inserido nos serviços de proteção ao crédito nem tampouco foi solucionado o problema junto às demandadas de forma amigável, razão pela qual ajuizou a presente ação. Por tal razão, requer a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome do SPC/SERASA em sede de tutela antecipada; danos materiais cobrados por repetição de indébito dos valores cobrados de forma equivocada pela parte demandada; condenação em danos morais. Concedida a assistência judiciária de determinada designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Contestação das partes demandadas, suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva, requerendo a retificação do polo passivo para BANCO BRADESCARD. Impugnou a assistência judiciária; ausência de requerimento administrativo; existência da dívida, exercício regular do direito; litigância de má-fé; inexistência de danos materiais e morais a serem ressarcidos e, por fim, requer a improcedência da ação. Mesmo devidamente intimada, a parte autora não apresentou Réplica. Assentada de audiência de instrução e julgamento, na qual foi ouvido o depoimento da parte autora, onde informou não ter realizado mais o pagamento das anuidades do cartão na qual era dependente; pelas partes foi requerido a retificação do polo passivo para BANCO BRADESCARD, sem oposição, devendo ser retificado o polo passivo da lide. Por fim, consideradas remissivas as alegações finais, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Inicialmente, face a anuência das partes, retifique o polo passivo da lide para que figure apenas o BANCO BRADESCARD. Com efeito, no processo civil onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O artigo 373 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importante apontar, de antemão, que o caso dos autos deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, posto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, tendo em vista que a requerida é prestadora de serviço de crédito, em relação ao qual a requerente figura como destinatário final, à luz da teoria finalista mitigada. Nesse sentido, o enunciado da súmula n. 279 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não assiste razão a requerente. A requerente, por meio da presente ação, impugna a cobrança de dívida existente no cartão n.º 5140.8708.7243.1000, na qual era dependente e segundo ela deveria ser fundido com o cartão atual. No entanto, a parte autora em seu depoimento informa que deixou de pagar as anuidades do referido cartão e não comprovou o pagamento das faturas sobre o qual recai a dívida, objeto da lide. Sucede que, com a contestação, a requerida trouxe aos autos documentos conduzem à conclusão de que existe dívida em aberto antes do cancelamento do cartão pela parte autora. Depreende-se, outrossim, que o débito referente ao cartão n.º 5140.8708.7243.1000, encontra-se em aberto e não foi adimplido pela requerente, do que resultou a cobrança de juros, multa e encargos financeiros. Desincumbiu-se, portanto, a requerida, do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC. Desse modo, à luz dos fatos articulados pelas partes, e da prova documental juntada ao feito pela requerida, entendo que devem ser rejeitos os pedidos formulados na inicial, tendo em vista que a cobrança do crédito devido constitui exercício regular de direito, inclusive no tocante à inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito (CDC, art. 43 e ss.). Ademais, ante a ausência de ato ilícito imputável à parte requerida é de se reconhecer não estarem presentes os pressupostos da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). Por fim, entendo que não merece acolhimento o pedido de condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou caracterizada na espécie a prática de qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, condenando a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigência ficará suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos da norma do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. São Luís - MA, 06 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Capital

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/10/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)