Procedimento Comum Cível 0801108-80.2018.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801108-80.2018.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REGIANE SOARES GONCALVES End.: Adv.: Requerido: MUNICIPIO DE SANTA HELENA End.: Adv.: SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0801108-80.2018.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por REGIANE SOARES GONÇALVES, devidamente qualificada, em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, também qualificado, por suposta obra pública irregular que teria causado danos estruturais em seu imóvel. Sustenta que "no dia 21/11/2018, por volta das 08:30h, o Município de Santa Helena/MA iniciou um escavamento com cerca de 2,70m de profundidade e 3,30m de largura, com bastante proximidade da residência da requerente, cerca de 1,80m de distância" e que "devido à ausência de observância das normas regulamentares e técnicas da construção do córrego, realizada pelo Município de Santa Helena/MA, especialmente, quanto o distanciamento do imóvel da requerente, este está sofrendo rachaduras nas paredes rapidamente, pondo em risco a estrutura do imóvel". Requer, ao final, desfazimento da obra pública e recuperação da área onde foi executada ou, em caso de sua impossibilidade, a conversão da obrigação em perdas e danos. Devidamente citado, o ente municipal deixou de contestar, conforme certidão de ID 25781019. Pleito autoral de ID 58819894, pelo julgamento antecipado da lide. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. A demanda trazida a conhecimento tem como tema central a responsabilidade extracontratual do Município de Santa Helena decorrente de eventuais danos corridos em imóvel particular por conta de obra pública. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. A responsabilidade objetiva da administração pública vem estabelecida nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: "Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Assim, uma vez demonstrada à conduta, fato lesivo e o nexo de causalidade surge o dever de indenizar. Mas a doutrina diferencia a responsabilidade administrativa decorrente de atos comissivos previstos no art. 37, §6º, da CF/88, dos omissivos. Em relação aos atos comissivos a responsabilidade do Estado é objetiva, a partir da constatação dos pressupostos conduta, dano e nexo de causalidade entre eles. Para os casos de omissão administrativa, além desses pressupostos exige-se a existência, ou não, do dever legal de atuação pelo Estado faute du service, sendo indispensável, nesse caso, a averiguação de uma omissão culposa. Leciona a doutrina do mestre RUI STOCCO: "Não é apenas a ação que produz danos. Omitindo-se o agente público também pode causar prejuízos ao administrado e à própria administração. (...) 'No tocante aos atos ilícitos decorrentes de omissão, devemos admitir que a responsabilidade só poderá ser inculcada ao Estado se houver prova de culpa ou dolo do funcionário' (...). Cumpre acrescentar que a omissão traduz um 'non facere', de sorte que se liga a um comportamento omissivo do Estado, quando deveria agir. Sugere falha do serviço por negligência de alguém. Esse comportamento culposo deve ser apurado, pois se o Estado não agiu, não atuou, não pode ser responsabilidade objetivamente pelo que não fez, impondo-se averiguar a culpa, expressa na omissão ou falha negligente da Administração, na certeza de que a culpa desta será a culpa do Poder Público" (Tratado de Responsabilidade Civil, 9ª ed., RT, p. 567. 2013). Assim, necessário para a configuração do dever de indenizar a comprovação do dano a terceiro, ação administrativa, nexo causal entre o dano e a ação. Por sua vez, em se tratando de atos omissivos, a responsabilidade estatal é subjetiva, fazendo-se necessário a comprovação de culpa lato sensu (dolo ou culpa estrito sensu). De qualquer foram, para ambos os casos, são circunstâncias excludentes da responsabilidade o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva de terceiro, tendo em vista a teoria do risco administrativo atualmente adotada. No caso em questão, trata-se de responsabilidade subjetiva, posto que diz respeito a ato omissivo atribuído a ente público, consistente nos supostos danos causados ao imóvel da parte autora em razão das obras realizadas para a construção de vala para escoamento de águas pluviais. As provas produzidas nos autos, especialmente o laudo técnico ofertado pelo autor, não possuem o condão de demonstrar, de forma induvidosa, os argumentos aduzidos na inicial, haja vista que fora produzido de forma unilateral, sem o crivo do contraditório ou do munus atribuído pelo Juízo. De outra banda, o autor também encerra a fase instrutória com o pedido de julgamento antecipado da lide. Deste modo, diante de todo exposto, tem-se que não restou demonstrado, de maneira clara, que há nexo causal entre a obra realizada pela ré e os danos noticiados nos autos, razão pela qual a pretensão indenizatória não procede. Em obiter dictum, registro que, apesar de entender que, em tese, caberia análise acerca da necessidade de determinação de obrigação de fazer de realização de obras de reforço e garantia da segurança do imóvel lindeiro da parte autora, em razão da ausência de formulação de pedido neste sentido, está o Juízo impedido de se debruçar sobre a questão sob pena de julgamento extra petita. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor, na presente ação de obrigação de fazer; e consequência disto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo EXTINTA a presente demanda. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, e se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). Com o trânsito em julgado, acaso ausentes outros requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18121816075169000000015528498 Ação Demolitória - regiane - obra pública irregular - danos ao imóvel - responsabilidade civil do es Documento Diverso 18121816075207000000015528512 1- REGIANE Documento de Identificação 18121816075250200000015528534 2- REGIANE Documento de Identificação 18121816075273000000015528586 3- REGIANE Documento Diverso 18121816075283200000015528603 Despacho Despacho 19052212180817300000018884584 Citação Citação 19053013183062700000019141442 Diligência Diligência 19092616523085500000022664759 11082018 Diligência 19092616523088800000022664760 Certidão Certidão 19112016274467100000024370707 Despacho Despacho 21091312494005200000049159005 Intimação Intimação 21091312494005200000049159005 Petição Petição 22011015052965400000055094444 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO em 01/11/2022 23:59.

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