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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 14.291,53

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 17/05/2024 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 18/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(46)