Cumprimento de sentença 0000173-19.2003.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000173-19.2003.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) REQUERIDO: MANOEL MÁBENES DA CRUZ FONSECA e outros (2) ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: ENEAS GARCIA FERNANDES NETO (OAB 6756-MA), NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR (OAB 8224-MA) – OAB/MA FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Ato Ordinatório proferido(a) nos autos: “ Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 15 de setembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 173765 Intimação - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000173-19.2003.8.10.0049

16/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ENEAS GARCIA FERNANDES NETO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR em 21/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)