Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800513-63.2020.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800513-63.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: T M L NASCIMENTO - ME Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS S E N T E N Ç A I - Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800513-63.2020.8.10.0103 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por T.M.L NASCIMENTO em face de Município de Olho D Agua das Cunhãs – MA. Narra a inicial que a empresa autora firmou contrato administrativo com o ente demandado em 26/03/2019, em decorrência do PA 01-2019 e Pregão Presencial 09-2019, tendo como objeto o fornecimento de material de construção. Relata que forneceu os produtos, emitindo as notas fiscais anexadas com a inicial e recibadas pelo ente, contudo, a administração municipal deixou de quitar a quantia de R$135.365, 51 ( cento e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). Com base em tais fatos, requer a condenação do demandado ao pagamento da referida quantia devidamente atualizada. Deferido o pagamento parcelado das custas e determinada a citação. Contestação anexada sob ID 4724 0346. Preliminarmente alega o contestante pela impossibilidade do parcelamento das custas. No Mérito aduz que as administrações anteriores trabalhavam com desorganização e irregularidades, solicitando a expedição de ofícios ao TCE e MPE para averiguar a regularidade da licitação que originou o contrato administrativo. Réplica apresentada pelo autor. Instigados para produção probatória, o ente reiterou o pedido para expedição de ofícios ao TCE e MPE para averiguar a regularidade da licitação que originou o contrato administrativo. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Julgamento Antecipado da Lide. Há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, vez que a questão de mérito é eminentemente de direito, não havendo a necessidade de produção de prova oral em audiência. Não cabe falar em cerceamento de defesa, vez que existem documentos suficientes para o julgamento da questão. Nestes casos, o julgamento antecipado é corroborado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. I – Ainda que reconhecida a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da Fazenda Pública, nada impede que o juiz julgue antecipadamente a causa, dispensando a produção de provas em audiência, quando a questão é unicamente de direito ou quando houver prova suficiente dos fatos alegados; II – apelação não provida. (APL 0368032013 MA, Terceira Câmara Cível, Min. Relator Cleones Carvalho Cunha. Data do julgamento 19 de Março de 2015; publicado no Dje em 27/03/2015). De já, indefiro o pedido para expedição de ofícios ao TCE e MPE para averiguar a regularidade da licitação que originou o contrato administrativo. Efetivamente tal diligência em nada contribuiria para modificação do mérito da presente ação de cobrança. Nestes autos o que se averigua é se o contrato foi firmado, se o serviço foi prestado e se os valores foram pagos. Eventuais irregularidades na licitação original devem ser objeto de ação de improbidade e investigação autônoma. No que tange ao parcelamento das custas, indefiro o pleito do contestante, vez que há previsão legal no art.98, §6 do CPC. III. – Mérito: A empresa requerente pugna pela condenação do ente ao pagamento de R$135.365, 51 ( cento e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), vez que forneceu materiais de construção na forma do contrato administrativo firmado em face do Pregão Presencial 09-2019, contudo não recebeu as quantias. Atento ao acervo probatório, verifico que a empresa autora demonstrou no ID 35228883 que foi vencedora do pregão 09-2019 e que assinou o contrato administrativo 60/2019 o qual prevê o fornecimento de materiais de construção ao ente e o pagamento em contraprestação. No ID 35228892 a empresa demonstrou que recebeu diversas ordens de fornecimento do ente, anexando, ainda as notas fiscais para demonstrar a regular entrega dos bens contratados. O requerente provou o vínculo jurídico e o fornecimento dos bens, enquanto o réu não provou a eventual ausência de prestação de serviços/recebimento dos bens/pagamento ou quaisquer outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito requestado, sucumbindo em seu ônus previsto no art. 373, II, do CPC, consoante a jurisprudência do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo.Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC." (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12).2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012). A parte ré não contesta a dívida, alegando apenas que a licitação seria eivada de vícios, requestando a expedição de ofícios ao TCE e MPE. Ainda que houvesse irregularidade na licitação, o que não foi demonstrado, uma vez provado que os materiais foram entregues, tem o ente público o dever de pagar ao contratado, pena de enriquecimento ilícito. Para casos como este, a jurisprudência é firme, reconhecendo o dever de pagamento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – LICITAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXECUÇÃO DE OBRA – INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO – DEVER DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas de que a autora executou a obra para o Município e que não recebeu a contraprestação pelo serviço prestado, é imperiosa a condenação do ente municipal, sob pena de enriquecimento sem causa e afronta ao princípio da moralidade.(TJ-MT 00000592320158110020 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL CONTRATO ADMINISTRATIVO FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR NOTA FISCAL INADIMPLEMENTO DÍVIDA COBRANÇA NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRAÇÃO. Contrato administrativo. Compra e venda demonstrada por nota fiscal e precedida de tomada de preços. Defesa fundada em negativa genérica. Existência de empenho representativo da dívida, posteriormente cancelado por decreto municipal. Pedido procedente. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 00017163920098260619 SP 0001716-39.2009.8.26.0619, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 25/06/2014, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2014) ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. NOTA FISCAL EMITIDA EXTEMPORANEAMENTE. INADMISSIBILIDADE DE LOCUPLETAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO QUE HAVIA DETERMINADO PENHORA DE VALORES DA EXISTÊNCIA DE REQUISIÇÃO A SER EXPEDIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O feito versa sobre a cobrança do pagamento de serviços prestados no âmbito de contrato administrativo em fevereiro de 2002, só tendo a nota-fiscal sido apresentada 2 anos depois, em fevereiro de 2004. 2. Não há que se falar em irregularidade da representação da empresa por só ter sido apresentada cópia de alteração contratual, pois a mesma permite verificar que a empresa é administrada pelo sócio cuja assinatura consta da procuração outorgada. 3. Desnecessária a apresentação de planilha de atualização do débito cobrado, uma vez que esse se refere a um único mês, representado por uma única nota fiscal, podendo a atualização ser feita na fase de execução. 4. Se a empresa afirma que a nota fiscal que teria sido emitida em fevereiro de 2002, se extraviou, por óbvio, não poderia apresentá-la. Todavia, a inexistência da nota original não poderia eximir a União de pagar por serviços prestados. 5. Sendo incontroverso que os serviços foram prestados, o pagamento deve existir. 6. Em relação à tese de que a nota fiscal não foi emitida oportunamente para evitar que o valor fosse bloqueado em virtude das penhoras determinadas pela Justiça do Trabalho, ainda que isso tenha ocorrido, não poderia a União se locupletar ilicitamente, deixando de efetuar o pagamento dos serviços prestados. Todavia, é conveniente que, antes da requisição de pagamento seja expedida nestes autos, seja noticiada aos órgãos da Justiça do Trabalho que emitiram as ordens de penhoras de valores a existência do processo. 7. Tendo a empresa pretendido o pagamento de R$ 20.126,29 (em setembro de 2005) e a condenação da sentença alcançado apenas R$ 10.243,02 (em fevereiro de 2004), existiu sucumbência recíproca, devendo os honorários advocatícios serem considerados reciprocamente compensados, na forma do art. 21 do CPC/1973. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00274851920054013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 01/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2021 PAG PJe 10/09/2021 PAG) Desta forma, considerando que o ente não se desimcumbiu de seu ônus probatório e considerando que o pedido probatório formulado em nada contribuiria para o mérito, é de rigor a procedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito da demanda, para condenar o municipio de Olho D Agua das Cunhãs ao pagamento de R$135.365, 51 ( cento e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) corrigido pelos índices oficiais do IPCA-E e juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, desde a citação. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do artigo 85, § 2º e 3º, inciso I, do nCPC. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumprimento de sentença/liquidação deverá ser feito via PJE. P. R. I. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

15/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS em 19/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de T M L NASCIMENTO - ME em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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