Interdição/Curatela 0802834-36.2019.8.10.0029 - TJMA

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 17:19

Juntada de Certidão

11/09/2023, 17:22

Juntada de Certidão

12/06/2023, 16:30

Juntada de Ofício

12/06/2023, 16:06

Juntada de Mandado

12/06/2023, 11:44

Transitado em Julgado em 12/06/2023

12/06/2023, 10:28

Decorrido prazo de MARIA RITA VILANOVA SOUSA em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:15

Decorrido prazo de MARIA RITA VILANOVA SOUSA em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:15

Juntada de petição

27/09/2022, 11:21

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 20:04

Juntada de petição

09/08/2022, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802834-36.2019.8.10.0029. REQUERENTE: ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA PAIVA REQUERIDO: ANTONIO MARCOS SILVA SOUSA SENTENÇA Intimação - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. Trata-se de Ação de Interdição promovida neste juízo por ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA PAIVA, requerendo a interdição de ANTONIO MARCOS SILVA SOUSA, aduzindo, em síntese, que o interditando é portador de transtorno mental, CID10 F20.0 (ID 19068004 – Laudo Médico), estando impossibilitado de reger sua própria vida. Por fim requer a procedência do pedido. Com a inicial vieram os documentos (ID 19067999- Petição Inicial- 04 anexos). Decisão judicial deferindo a antecipação de tutela do interditando à requerente e de designação de audiência de entrevista ((ID 20011545 - Decisão) Realizada audiência de entrevista, mediante gravação de mídia audiovisual, com presença das partes e representante do Ministério Público. Aberto o prazo para impugnação do pedido. (ID 21879552 - Ata de Audiência). Certidão de transcurso de prazo (ID 27526037 - Certidão). Ato Ordinatório de vistas à Defensoria Pública Estadual para o exercício da curadoria especial do interditando (ID 27526434 - Ato Ordinatório). Nomeada a Defensoria Pública Estadual para o exercício da curadoria especial do interditando, apresentou Contestação requerendo a realização de perícia médica e juntada de certidões de antecedentes criminais (ID 27671761- Contestação (Curadoria especial)). O Ministério Público Estadual-MPE pugnou pela realização de perícia médica (ID 28413630 - Parecer de Mérito). Despacho determinando perícia médica (ID 28479528 - Despacho). Ofício de nomeação de Perito Judicial (ID 29121924- Ofício). Juntada de Laudo Pericial (ID 61198786 - Laudo Pericial). Ato Ordinatório de vista ao Ministério Público Estadual (ID 68308629 - Despacho). O Ministério Público Estadual-MPE manifestou-se pela procedência do pedido (ID 68753162 - Parecer de Mérito). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o curatelando, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame realizado por este Juízo através de audiência de entrevista, que o curatelando é portador de transtorno mental permanente, não passível de cura, apresentando quadro que torna a mencionada cidadã relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de ANTONIO MARCOS SILVA SOUSA, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 067803042018-7 SSP/MA, inscrita no CPF sob n° 632.543.313-03, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, n° 257, Trizidela, Caxias-MA, declarando-a relativamente incapaz (CID 10 F 10) de praticar os seguintes atos sem Curador(a) que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil ao que nomeio sua curadora definitiva ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA PAIVA, brasileira, portadora do RG n° 053146742014-0 SSP/MA, inscrita no CPF sob n° 556.710.553-34, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, n° 257, Trizidela, Caxias-MA, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil c.c. artigo 1.781 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com esteio no art.487, I do CPC. À vista da Portaria-Conjunta n° 142020 do TJ/MA, em seu art. 6°, dispenso a intimação e o comparecimento da curadora para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015. A Curadora também não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer ao Curatelado, sem a necessária autorização judicial, ficando dispensada a especialização de hipoteca legal, ante a notória carência econômica da família. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do Curatelado. Inscreva-se a presente sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, em conformidade ao art. 755, § 3º, do CPC. Custas com exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiários da Gratuidade Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO NECESSÁRIOS Caxias/MA, data do sistema. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, lote 02, s/n, Cidade Judiciária Caxias/MA CEP: 65608-005 Fone/Fax: (0**99) 3422-6777, 3422-6778 E-mail: [email protected]

Juntada de Certidão

08/08/2022, 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2022, 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2022, 17:32

Julgado procedente o pedido

08/08/2022, 17:24

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 15:18

Juntada de petição

09/06/2022, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2022, 09:47

Juntada de Certidão

02/06/2022, 09:44

Juntada de petição

17/02/2022, 14:29

Publicado Intimação em 31/01/2022.

11/02/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 15:12

Juntada de petição

07/02/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802834-36.2019.8.10.0029. REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) da polo ativo Advogado(s) do reclamante: MARIA RITA VILANOVA SOUSA, OAB/PI nº 13771 do DESPACHO a seguir "(...) 1.Recebidos hoje. Processe-se em segredo de justiça; 2. Em análise aos autos, foi possível verificar que o mesmo já encontra-se a mais de 01 (um) ano, sem manifestação da parte. Intimação - I N T I M A Ç Ã O AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

28/01/2022, 00:00

Juntada de Certidão

27/01/2022, 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 16:13

Conclusos para despacho

13/01/2022, 22:19

Juntada de Certidão

13/01/2022, 22:19

Juntada de petição

13/01/2022, 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/12/2021, 15:52

Juntada de Certidão

15/12/2021, 15:50

Juntada de petição

04/05/2020, 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2020, 10:04

Juntada de Ofício

12/03/2020, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 14:52

Conclusos para despacho

21/02/2020, 14:34

Juntada de petição

20/02/2020, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2020, 12:50

Juntada de contestação

01/02/2020, 21:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/01/2020, 09:19

Juntada de Ato ordinatório

29/01/2020, 09:19

Juntada de Certidão

29/01/2020, 09:15

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 29/07/2019 09:20 3ª Vara Cível de Caxias .

29/07/2019, 09:52

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 02:41

Decorrido prazo de MARIA RITA VILANOVA SOUSA em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 02:41

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA PAIVA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 04:26

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SILVA SOUSA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 04:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2019, 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2019, 08:24

Juntada de diligência

16/07/2019, 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2019, 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2019, 08:24

Juntada de diligência

16/07/2019, 08:23

Audiência de instrução designada para 29/07/2019 09:20 3ª Vara Cível de Caxias.

03/07/2019, 17:14

Expedição de Mandado.

03/07/2019, 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2019, 17:12

Concedida a Antecipação de tutela

28/05/2019, 15:08

Distribuído por sorteio

24/04/2019, 11:36

Conclusos para decisão

24/04/2019, 11:36

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 12/06/2023

Decorrido prazo de MARIA RITA VILANOVA SOUSA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA VILANOVA SOUSA em 01/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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