Imissão na Posse 0000183-84.2014.8.10.0079 - TJMA

Imissão na Posse 0000183-84.2014.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Mineração Aurizona S/A Requerido: Marcelo Jorge Torres DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0000183-84.2014.8.10.0079 Classe CNJ: Imissão na Posse Vistos, etc. I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MINERAÇÃO AURIZONA S.A Tratam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MINERAÇÃO AURIZONA S.A, em ID. 52672050, com o objetivo de que este juízo sane os vícios de obscuridade da sentença de mérito relativos: i) à questão de como será feita a ressalva o registro do imóvel; e ii) à expressa disposição da improcedência da reconvenção, bem como que esse juízo, ainda, altere o parâmetro de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimado para se manifestar acerca dos embargos, a parte requerida deixou transcorrer o prazo in albis. É o breve relatório. Decido. É sabido que o juiz, ao proferir sentença de mérito com a entrega do provimento jurisdicional, encerra seu ofício, somente podendo fazer qualquer alteração na decisão quando interpostos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme determina o art. 1.022, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Nesse contexto, quanto ao primeiro argumento de obscuridade em relação ao modo como será feita a ressalva no registro de imóvel, entendo assistir razão ao embargante, necessitando, portanto, o pronunciamento judicial de certo esclarecimento. Assim, esse juízo, no trecho contido na sentença “ressalvando o direito de propriedade do terceiro adquirente (REGISTRO N.º 02 – Ronaldo Cerqueira Torres – Id 51131276)”, quis com isso expressar que está o oficial de registro autorizado a fazer a lavratura da escritura pública, transferindo o imóvel denominado “Fazenda Freixal” (nos exatos termos das medidas e confrontações estipuladas no contrato de compra e venda), à empresa requerente, mas deixando resguardado o direito de terceiro adquirente até que seja declarada eventual nulidade do negócio jurídico formalizado pelo requerido com esse último sobre o mesmo imóvel. Ou seja, após o trânsito em julgado da sentença, será realizado o registro definitivo em favor da Mineração Aurizona S.A., nas dimensões pactuadas originalmente, mas preservando-se o restante do imóvel em nome do terceiro adquirente. Superado esse ponto, passa-se à análise do segundo argumento de obscuridade quanto à disposição expressa da improcedência da reconvenção, argumento esse que também vislumbro o acolhimento, visto a procedência da ação principal, razão pela qual o dispositivo da sentença passará a ser o exposto a seguir. Por fim, quanto ao terceiro argumento de alteração de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para terem como base o proveito econômico da causa, indefiro-o, visto que a condenação imposta na sentença a título de honorários, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, reflete o proveito econômico da mesma, já que o valor atribuído à demanda fora exatamente o correspondente ao contrato celebrado entre as partes, qual seja: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Outrossim, em observância ao princípio da boa-fé, AUTORIZO a requerente, Mineração Aurizona S.A., a consignar em juízo o valor devido pelo restante do pagamento, visto que não traz prejuízo às partes e garante a exequibilidade do negócio, evitando manobras de má-fé. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO PARCIALMENTE, ante a omissão existente no julgado, dando-lhe provimento parcial para incluir a seguinte determinação no dispositivo da sentença (em destaque), a qual passará a ser a seguinte: "Do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por MINERAÇÃO AURIZONA S/A, em desfavor de MARCELO JORGE TORRES, à medida que julgo, ainda, IMPROCEDENTE a reconvenção formulada, para: a) CONDENÁ-LO a obrigação de fazer consistente em outorgar a escritura definitiva da Fazenda “Frexal”, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, a contar da data de intimação desta decisão, com as medidas e confrontações estipuladas no contrato de compra e venda, ressalvando o direito de propriedade do terceiro adquirente (REGISTRO N.º 02 – Ronaldo Cerqueira Torres – Id 51131276), impondo-lhe em caso de descumprimento do preceito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertida em favor da autora, nos termos do art. 497, do CPC. b) Transcorrido o prazo sem adoção da providência descrita no “item a”, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS DE CÂNDIDO MENDES, para que promova a transcrição do imóvel em favor da autora, servindo este decisum como título translativo da propriedade e imissão definitiva na posse do imóvel, ressalvando o direito de propriedade do terceiro adquirente (REGISTRO N.º 02 – Ronaldo Cerqueira Torres – Id 51131276), momento em que a autora consignará em juízo o pagamento do valor residual de R$ 500.0000,00 (quinhentos mil reais)." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reabra-se o prazo recursal para a parte requerida e terceiro interessado ratificarem apelações já interpostas ou para a parte requerente se insurgir contra o pronunciamento judicial. A presente serve como mandado. II – DA SUSCITAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA FEITA POR TERCEIRO INTERESSADO Trata-se de SUSCITAÇÃO DE QUESTÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA feita por MARIA CERLIGY LOBÔ DE ABREU JORGE TORRES, sob o evento de n. 53909108. Alega a terceira que é esposa do requerido Marcelo Jorge Torres, desde 16 de junho de 2006, razão pela qual deveria ter figurado na presente ação, por essa versar sobre direito real imobiliário, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil. Com base nisso, em virtude de sua integração à presente lide, pleiteia a nulidade de todo o feito com a consequente reabertura de contraditório e ampla defesa. Intimado para se manifestar, a empresa requerente, em ID. 69734438, requereu a improcedência do pedido. É o relato. Passo a decidir. Sem mais delongas, anoto que caberia à Sra. Maria Cerligy ter suscitado referida questão de ordem pública no momento correto, qual seja, tão logo após a citação de seu cônjuge, sob pena de restar caracterizada a “nulidade de algibeira”, o que vislumbro ter ocorrido nos presentes autos. Reconheço que, embora a interessada tenha o direito de alegar a nulidade, essa se manteve inerte durante longo período do processo, deixando para exercer seu direito somente no momento em que melhor lhe conveio. Não fecho os olhos para a circunstância de que a propositura pela interessada se qualifica como simples estratégia de defesa para retardar o cumprimento do provimento jurisdicional, de forma que a mesma apenas se manifestou após a sentença desfavorável a seu cônjuge, violando, claramente, a boa-fé e a lealdade processual. Em razão disso, INDEFIRO o pleito de reconhecimento da nulidade formulado em ID. 53909108. Intimem-se. A presente serve como mandado. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

15/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO GREICK FEITOSA TORRES em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO GREICK FEITOSA TORRES em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PANTUZZA RAMOS em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO GREICK FEITOSA TORRES em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO JORGE TORRES em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINERACAO AURIZONA S/A em 07/10/2022 23:59.

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