Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800273-94.2018.8.10.0119 - TJMA | JusConsulta

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Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2018

Valor da Causa

R$ 10.671,20

Órgão julgador

Vara Única de Santo Antônio dos Lopes

Processos relacionados

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Partes do Processo

ARNALDO SANTOS GOMES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDECY NUNES SILVA

OAB/MA 7623·CPF·Representa: Autor

ROGERIO ALVES DA SILVA

OAB/MA 4879·CPF·Representa: Réu

MAILSON LUIZ HOLANDA DE MORAIS

OAB/MA 13863·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 19:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:01

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2026, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 08:22

Juntada de Ofício

11/03/2026, 19:27

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/03/2026, 10:42

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 13:19

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 23:48

Decorrido prazo de CLAUDECY NUNES SILVA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:07

Todas as movimentações(107)

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 19:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:01

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:02

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 10:42

Decisão

•01/09/2025, 20:23

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2026, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 08:22

Juntada de Ofício

11/03/2026, 19:27

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/03/2026, 10:42

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 13:19

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 23:48

Decorrido prazo de CLAUDECY NUNES SILVA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:07

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 18:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/09/2025, 18:15

Homologado cálculo de contadoria

01/09/2025, 20:23

Conclusos para despacho

23/06/2025, 09:15

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

28/04/2025, 00:07

Juntada de petição

23/04/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:09

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2025, 14:14

Conta Atualizada

21/03/2025, 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.

21/03/2025, 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/03/2025, 10:36

Outras Decisões

18/03/2025, 17:56

Conclusos para decisão

28/01/2025, 09:12

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 16:56

Juntada de petição

02/12/2024, 10:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 01:56

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 01:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 11:43

Juntada de termo

27/11/2024, 11:39

Desentranhado o documento

27/11/2024, 11:38

Juntada de termo

27/11/2024, 11:36

Outras Decisões

10/11/2024, 19:39

Decorrido prazo de CLAUDECY NUNES SILVA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:15

Conclusos para decisão

07/08/2024, 11:04

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

07/08/2024, 10:58

Desentranhado o documento

07/08/2024, 10:58

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

07/08/2024, 10:57

Desentranhado o documento

07/08/2024, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 01:06

Publicado Intimação em 02/08/2024.

02/08/2024, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 13:43

Juntada de contrarrazões

25/07/2024, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:08

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 11:11

Juntada de petição

10/07/2024, 12:03

Juntada de petição

10/07/2024, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2024, 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 17:35

Conclusos para despacho

11/06/2024, 09:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2024, 09:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/06/2024, 09:18

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:25

Juntada de petição

27/05/2024, 13:11

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2024, 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2024, 15:45

Juntada de ato ordinatório

19/05/2024, 15:43

Recebidos os autos

15/05/2024, 06:59

Juntada de decisão

15/05/2024, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ARNALDO SANTOS GOMES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: CLAUDECY NUNES SILVA - MA7623-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ROGERIO ALVES DA SILVA - MA4879-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DECISÃO Compulsando detidamente os autos, observa-se que o processo eletrônico tramita no procedimento do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública. Com a sanção da Lei Complementar n.º 249, de 09 de junho de 2022 foi acrescido o parágrafo 14 ao artigo 60 da Lei Complementar 14/1991, que excluiu “da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos Juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados”. Desta feita, também com base no OFC-GP 17392022, entendo que a competência do julgamento do recurso é do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sendo assim, determino que os autos sejam redistribuídos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7352 / (99) 3663-7360 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800273-94.2018.8.10.0119 Intime-se, servindo a presente de intimação. Após, cumpra-se a redistribuição dos autos. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra

15/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

15/07/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 12:05

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:57

Juntada de Certidão

10/02/2022, 15:57

Juntada de contrarrazões

25/10/2021, 22:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2021, 13:20

Juntada de Certidão

20/09/2021, 13:19

Decorrido prazo de CLAUDECY NUNES SILVA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 04:15

Juntada de apelação

08/04/2021, 17:31

Publicado Sentença (expediente) em 22/03/2021.

22/03/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

20/03/2021, 00:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2021, 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2021, 12:58

Julgado procedente o pedido

27/01/2021, 10:40

Conclusos para julgamento

21/10/2019, 14:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/10/2019 10:20 Vara Única de Santo Antônio dos Lopes .

17/10/2019, 12:17

Juntada de petição

17/10/2019, 08:03

Juntada de contestação

16/10/2019, 15:44

Juntada de petição

16/10/2019, 10:49

Juntada de petição

15/10/2019, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2019, 15:05

Juntada de diligência

04/06/2019, 15:04

Decorrido prazo de CLAUDECY NUNES SILVA em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 01:43

Publicado Despacho (expediente) em 10/04/2019.

10/04/2019, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2019, 00:52

Expedição de Mandado.

08/04/2019, 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2019, 10:04

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/10/2019 10:20 Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.

02/04/2019, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 14:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/04/2019, 14:22

Conclusos para despacho

15/01/2019, 11:00

Distribuído por sorteio

21/12/2018, 12:29

Decisão

•18/03/2025, 17:56

Decisão

•10/11/2024, 19:39

Despacho

•12/06/2024, 17:35

Petição

•27/05/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•19/05/2024, 15:43

Intimação de acórdão

•21/03/2024, 14:43

Acórdão (expediente)

•21/03/2024, 14:40

Acórdão

•17/03/2024, 07:32

Despacho

•12/12/2022, 09:56

Decisão

•05/12/2022, 10:44

Decisão

•02/12/2022, 08:42

Decisão

•13/09/2022, 15:45

Despacho

•12/07/2022, 12:05

Todos os documentos(19)

Decisão

•04/03/2026, 10:42

Decisão

•01/09/2025, 20:23

Decisão

•18/03/2025, 17:56

Decisão

•10/11/2024, 19:39

Despacho

•12/06/2024, 17:35

Petição

•27/05/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•19/05/2024, 15:43

Intimação de acórdão

•21/03/2024, 14:43

Acórdão (expediente)

•21/03/2024, 14:40

Acórdão

•17/03/2024, 07:32

Despacho

•12/12/2022, 09:56

Decisão

•05/12/2022, 10:44

Decisão

•02/12/2022, 08:42

Decisão

•13/09/2022, 15:45

Despacho

•12/07/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 13:19

Sentença (expediente)

•18/03/2021, 12:58

Sentença

•27/01/2021, 10:40

Despacho

•02/04/2019, 14:22