Procedimento Comum Cível 0806785-37.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806785-37.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO RAFAEL SILVA LEAL REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Preliminarmente, analisando detidamente a vestibular e os documentos que a acompanham, verifico, inicialmente, óbice à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, posto que ausente instrumento de mandato em favor do Dr. Ernivaldo Oliveira de Azevedo Silva, OAB/MA 15.279-A, que subscreve a exordial. Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, devem ser feitas algumas considerações. Como é cediço, a simples afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural gera presunção relativa de direito ao benefício da gratuidade da justiça, presunção esta juris tantum, consoante se depreende do disposto nos parágrafos 2º e 3º do Art. 99 do CPC/2015. Por oportuno, confira-se recente julgado do STJ acerca da concessão da Justiça Gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a se nega provimento. AgInt no AREsp 1387536/MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0281290-8. Relator(a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 08/04/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 16/04/2019. Grifamos Assim, considerando que há indícios nos autos de que a parte requerente pode arcar com as custas do processo, tendo em vista o valor incontroverso das parcelas, determino a intimação do causídico da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) acostar aos autos procuração em favor do advogado que subscreve a vestibular, em atenção ao que preceitua o Art. 76 do CPC/2015, permanecendo os autos sobrestados neste ínterim, medida esta a ser tomada sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do instrumento normativo supracitado; 2) comprovar nos autos que o requerente se enquadra nas condições previstas na Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pleito de Justiça Gratuita. Caso não seja cumprida a mencionada determinação, deve o promovente, no mesmo lapso temporal referido e independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Esclareço, por oportuno, que o Digesto Processual Civil, em seu art. 98, § 6º, inovou no sentido de possibilitar o parcelamento das custas, no caso de dificuldade momentânea de recolhimento das despesas processuais, resguardando-se a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Assim, caso prefira a parte autora, concedo o direito ao parcelamento das despesas processuais em até 04 (quatro) vezes, inclusive na modalidade cartão de crédito, se desejar, arcando com eventuais taxas cobradas pela administradora do cartão, conforme disciplina RESOL-GP 412019, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre salientar que o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento antecipado das demais, nos termos do §5º da mencionada Resolução. Após o transcurso do prazo acima estabelecido, voltem-me os autos conclusos para deliberação, e sendo o caso, análise do pleito de tutela de urgência. PROCESSO Nº: 0806785-37.2022.8.10.0060 Intime-se. Timon/MA, 13 de Setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Decorrido prazo de RICARDO RAFAEL SILVA LEAL em 10/05/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 02/12/2022

Decorrido prazo de RICARDO RAFAEL SILVA LEAL em 01/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 09/11/2022.

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