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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2019

Valor da Causa

R$ 880,41

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

LEVY VIANA LIMA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEVY VIANA LIMA em 24/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEVY VIANA LIMA em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA em 14/03/2023 23:59.

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