Procedimento Comum Cível 0808967-52.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808967-52.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808967-52.2017.8.10.0001. AUTOR: ELPIDIO JOSE DE LIMA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS - MA9978-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA - MA6729, FERNANDO SAVIO ANDRADE DE LIMA - MA7676 SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ELPÍDIO JOSÉ DE LIMA NETO em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos já qualificados na exordial. Alega, em síntese, que houve vício de sua citação no processo que julgou irregulares a sua prestação de contas referente à gestão do Hospital Dr. Adelson de Souza Lopes, pelo que requer a suspensão dos efeitos legais do Acórdão PL-TCE n° 855/2013 e que o demandante se abstenha de incluir o seu nome da lista dos gestores com contas julgadas irregulares. Que, recebeu a citação enviada pelo Tribunal de Contas eivada de vícios, não tendo ocorrido sua citação válida, motivo pelo qual o TCE não poderia deixar de entregar a citação pessoalmente em sua residência. Em decisão interlocutória de Id. n° 5592013, o Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada. O Estado do Maranhão apresentou contestação (Id. n° 7732820). O autor apresentou réplica (Id n° 9041283). Em despacho de Id n° 56632203, o Juízo deferiu o pedido de ingresso do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) no processo. Em despacho de Id n° 69209463, o Juízo indeferiu o pedido de dilação de prova testemunhal do autor, por entender que desnecessárias para deslinde da questão e também que as informações que o autor pretende esclarecer se encontram no processo administrativo encartado aos autos. Em despacho de Id n° 72412969, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Observo que os autos do processo encontram-se suficientemente maduros para prolatação da sentença, de modo que aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC. Considerando que a demanda trata do pedido de anulação da decisão proferida pelo TCE que reprovou as contas do autor, em razão de possíveis nulidades na citação e consequente garantia do contraditório e da ampla defesa, observo que não foram demonstradas cabalmente a ocorrência de tais nulidades. A Tomada e Prestação de Contas, de competência do Tribunal de Contas do Estado, possuem disciplina específica, normatizada em seu Regimento Interno e pela sua Lei Orgânica. Importante registrar que o pedido formulado pelo autor nesta ação, no sentido de que o Judiciário proceda à revisão dos julgados emitidos pela corte especializada de contas, não merece prosperar. Com efeito, o pedido do autor no sentido de suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado em razão da nulidade de citação, não restou devidamente comprovado. Pelo contrário, como reconhecido pelo próprio autor na exordial e conforme se depreende das cartas com aviso de recebimento de Id n° 5406647, a citação foi entregue nos endereços residenciais indicados e, a circunstância de nela não consta a sua própria assinatura, não torna o ato inválido, por expressa disposição legal. Ressalta-se que a citação via AR não precisa ser recebida ou assinada pelo próprio destinatário, porque a Lei Orgânica do TCE (Lei n° 8.258/2005), em seu art. 127, §1° determina que, para a citação ser considerada válida, basta que seja encaminhada por carta registrada, com aviso de recebimento, comprovando a entrega, independentemente de assinatura de próprio punho do citado. Nesse sentido, cito a Lei n° 8.258/2005: Art. 127. Na instrução dos processos, constitui formalidade essencial a ciência da parte para apresentar defesa. § 1.º A citação, para os efeitos do caput, far-se-á mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço indicado pelo responsável, consoante estabelecido no art. 2.º, independentemente da assinatura ou rubrica de próprio punho do citado. Não é cabível ao Poder Judiciário substituir a tarefa do Órgão Especial de Contas para valorar o processo de julgamento das contas, a não ser que fique comprovado que houve irregularidade ou ilegalidade no procedimento, o que não ocorreu no Julgamento das Contas de gestão do autor. Nesse sentido, invoco a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ao julgar o MS 7.280 (RTJ 14/96): “Ao apurar o alcance dos responsáveis pelos dinheiros públicos, o Tribunal de Contas pratica ato insusceptível de revisão, na via judicial a não ser quanto ao seu aspecto formal ou de ilegalidade manifesta”. Outrossim, a comunicação no procedimento de tomada de contas especial não precisa ser pessoal. A citação via postal com aviso de recebimento é válida para tal procedimento administrativo. Neste esteio, cito a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA - INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMPROVADAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL - PLENA VALIDADE JURÍDICA DO ATO DE COMUNICAÇÃO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 179, II, DO RITCU - PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 25. 816-AgR/DF). - ALEGAÇÃO DE QUE O ORA IMPETRANTE NÃO SERIA RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA OBJETO DE CONVÊNIO PÚBLICO - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA. ILIQUIDEZ DOS FATOS - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, SOBRE A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ORA IMPETRANTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - MS: 31648 DF, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 19/11/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-237 DIVULG 02-12-2013 PUBLIC 03-12-2013) (grifos nossos) Destarte, reiterando os fundamentos alhures, não cabe ao Judiciário ficar revisando prestação de contas, substituindo os Tribunais de Contas, criados constitucionalmente para o desempenho desse desiderato, salvo na excepcionalidade de ficar comprovado ilegalidades, o que conforme já fora demonstrado, não ocorreu no caso em painel. Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, em decorrência da concessão da gratuidade. Condeno autor ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal (§ § 3° e 4° do art. 98 do CPC), por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Transitado em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se estes autos como de estilo. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)