Execução de Título Extrajudicial 0801124-15.2022.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801124-15.2022.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 12:49

Transitado em Julgado em 09/09/2022

03/11/2022, 12:48

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801124-15.2022.8.10.0016. EXEQUENTE: RHOLDENNES MELO SERRA Advogado: VALDILENE SOUSA MARTINS OAB: MA17758 Endereço: desconhecido EXECUTADO: BENITA DE JESUS TRINDADE OLIVEIRA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte autora intimada da sentença cujo teor segue transcrito:Trata-se de ação de Cobrança.Observando os autos, constata-se que a ré reside na Comarca de São José de Ribamar.A Lei nº 9.099/95 estabelece que:Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.O domicílio do autor é competente somente nos casos de reparação de danos.Dessa maneira, considerando que a reclamada reside em outra comarca e que não restou provado que a obrigação deva ser satisfeita na de São Luís, resta configurada a incompetência desde juízo para processar a demanda, a qual pode ser reconhecida de ofício. Isto posto, fundamentado no art.51, III da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito.Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas, taxas ou despesas, consoante a determinação do art. 54, da Lei nº 9.099/95.P. R. Intimação - Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o reclamante.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.São Luís (MA), 9 de setembro de 2022. Alessandra Costa Arcangeli.Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 14 de setembro de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 12:32

Extinto o processo por incompetência territorial

12/09/2022, 11:30

Conclusos para despacho

23/08/2022, 10:03

Juntada de Certidão

23/08/2022, 10:03

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 16:30

Documentos

Sentença

•12/09/2022, 11:30