Procedimento Comum Cível 0800627-64.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800627-64.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA APELADO: LUIZA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO: NATHALIE COUTINHO PEREIRA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº__________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS CONTRATUAIS ABUSIVOS. EXCESSO CONSTATADO COM A TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O STJ admite a possibilidade de revisão e redução, ainda que expressamente convencionados no contrato, sempre que se verificar seu excesso com relação à taxa média de mercado praticada, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil. II. In casu, verifico que da análise do instrumento contratual 064410010407 (ID 4621841), vejo que a avença foi firmada no mês de maio/2017, e os juros remuneratórios anuais previstos são da ordem de 987,22%, apesar de, para o mesmo período, o Banco Central ter previsto como taxa média o percentual de 37,28 % efetivo ao ano. III. Assim, reconheço a abusividade na taxa de juros contratada, que diverge daqueles estabelecidos pelo Banco Central, eis que aplicados bem acima da taxa aplicada como média de mercado, o que acarreta ônus excessivo ao consumidor. IV. O consumidor faz jus a restituição do valor que pagou, na forma simples, uma vez que “somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito”. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1115266/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019)". V. Não há nos autos qualquer prova da ocorrência de algum tipo de prejuízo significativo suportado pela recorrida. Não restou comprovado que a conduta do apelado tenha maculado a sua dignidade, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, não perpassando os meros incômodos inerentes à vida cotidiana decorrentes de descumprimento contratual. VI. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),25 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800627-64.2019.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, nos autos da Ação Revisional de Contrato proposta pela apelada, julgou procedentes os pedidos formulados à exordial, nos seguintes termos: “[…] Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a nulidade dos juros remuneratórios fixados no contrato nº 064410010407, limitando-a à taxa média divulgada pelo Banco Central no mês de sua assinatura (maio de 2017), qual seja 37,27% ao ano. b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento em dobro da diferença entre os juros cobrados e os limitados na sentença, em valor a ser apurado na forma do art. 509, §2º do CPC; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, que arbitro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os valores serão corrigidos pela média do INPC/IGPM, sendo que o valor dos danos morais terá como termo inicial da correção a data da sentença, e o ressarcimento do valor dos juros, a data de cada débito no benefício da autora. Sobre a condenação incidirão juros de mora simples, contados da data do contrato (súmula 54 do STJ). Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro considerando a complexidade da demanda, em 20% sobre o valor da condenação”. Em suas razões recursais (ID 13301591), alega o apelante que o empréstimo celebrado pelo apelado é pessoal não consignado, ou seja, não há qualquer desconto em folha de pagamento, não estando sujeitos a regramento, taxas e encargos completamente diversos dos empréstimos consignados, em virtude do risco que operação financeira. Aduz que a taxa de juros cobrada se encontra de acordo com a taxa média de mercado. Assevera que agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual afasta a indenização de moral e repetição em dobro. Dessa forma, pugna pelo provimento do presente para que seja improcedente a ação ou taxa do Bacen aplicada aos contratos na modalidade de empréstimo pessoal, código 20742, e não a taxa média para empréstimos consignados. Contrarrazões, ID 4621864. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é apenas pelo conhecimento do recurso, ID 5271873. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre destacar que a apelada se insurge na presente ação contra a capitalização de juros prevista no contrato de empréstimo nº 064410010407. Assim, observo que o cerne da questão diz respeito a revisão quanto a cobrança de taxas de juros mensais no contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes, perquirindo-se a ocorrência de abusividade, bem como a minoração do quantum arbitrado pelo juízo de base, a título de honorários de sucumbência. Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Assim prevê a Súmula nº 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, a capitalização de juros é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, conforme MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada entre as partes contratantes. Nesta senda, é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, reeditada sob n° 2170-36/01, a teor do seu art. 5º, que assim preceitua: “as operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, desde que expressamente pactuada e a partir de 31 de março de 2000. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Logo, na linha de entendimento pacificada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recurso repetitivo e sumulado, é cediço que os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), sendo possível às instituições financeiras aplicarem-nos em taxas superiores a 12% a.a., senão vejamos: Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No mesmo sentido, dispõe a Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal, seguinte: Súmula 596:- As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Na espécie, alega a autora que celebrou com o demandado contrato de empréstimo 064410010407 (ID 4621841) em 02/05/2017 no valor de R$ 1.478,27, em 12 parcelas de R$ 346,75, com taxa mensal de juros de 22,00% e ao ano de 987,22%, o qual considerou como abusivo, vez que o valor correto a ser pago mensalmente deveria ser no importe de R$ 147,71 diferente do valor mensal de R$ 346,75, imposto pela requerida. Na hipótese, da análise do instrumento contratual 064410010407 (ID 4621841), vejo que a avença foi firmada no mês de maio/2017, e os juros remuneratórios anuais previstos são da ordem de 987,22%, apesar de, para o mesmo período, o Banco Central ter previsto como taxa média o percentual de 37,28 % efetivo ao ano. Relembre-se, no ponto, tal qual assentado pela instituição financeira, que o parâmetro a ser utilizado é aquele referente à “taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”, código 20742, não o destinado aos empréstimos consignados, face à singular contratação realizada pelo requerente/apelado (crédito pessoal em conta corrente); há, assim, nítida abusividade, uma vez que resta demonstrado que a taxa aplicada diverge dos parâmetros aplicados pela taxa média de mercado. Sobre o assunto, eis o entendimento desta Eg. Corte Estadual, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – CONTRATO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA EXCESSIVA – REDIMENSIONAMENTO - TAXA DE JUROS EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – LIMITAÇÃO – RECURSO PROVIDO. I – Em que pese a existência de expresso permissivo jurisprudencial para cobrança de Tarifa de Cadastro, esta não pode representar um abuso ao consumidor, a ponto de impingir-lhe excessiva obrigação. II – Apesar do contrato celebrado entre as partes não constar a taxa de juros pactuada, vê-se claramente que estão muito acima da taxa média do mercado praticada em operações equivalentes na época em que foi firmado o pacto, haja vista que, para um prazo de pagamento em 12 (doze) meses, o valor final representa mais de 3 (três) vezes do valor tomado pelo Apelante. IV – Apelação provida (TJMA. AC 0802590-36.2015.8.10.0001, Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/08/2019). Assim, o consumidor faz jus a restituição do valor que pagou, na forma simples, uma vez que “somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito”. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1115266/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019)". No que se refere ao suposto dano moral, não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar cobranças excessivas de juros por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. Há que se demonstrar no caso concreto quais os danos experimentados, bem como onde consiste a ofensa à honra ou mesmo algum tipo de constrangimento que alegadas cobranças indevidas tenham lhe causado, o que não se verifica no caso concreto. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Em sendo assim, não restou demonstrada conduta caracterizadora de alteração intrínseca anormal, decorrente da exorbitância da taxa de juros pactuada. Nesse sentido, trago à baila recente jurisprudência dessa Colenda Câmara, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – CONTRATO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE – COBRANÇA EXCESSIVA – REDIMENSIONAMENTO - TAXA DE JUROS EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – LIMITAÇÃO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Vê-se claramente que a taxa de juros pactuada, está muito acima da taxa média do mercado praticada em operações equivalentes na época em que foi firmado o pacto, haja vista que, para um prazo de pagamento em 10 (dez) meses, o valor final representa quase 3 (três) vezes do valor pego pelo cliente. II – A conduta da Apelante, a meu ver, não foi capaz de gerar um transtorno que ultrapasse o mero aborrecimento, não configurando lesão à dignidade do Apelado, principalmente em razão da excessiva demora em ajuizar a ação. III – Recurso Parcialmente Provido (SESSÃO VIRTUAL DE 23 A 30 DE ABRIL DE 2020, APELAÇÃO CÍVEL N° 0804117-94.2019.8.10.0029 – CAXIAS, Rel. Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO para apenas excluir a indenização por dano moral bem como que restituição seja na modalidade simples, mantendo-se a sentença de base em todos os demais termos. Outrossim, em virtude da sucumbência recíproca, devem as custas ser rateadas proporcionalmente entre as partes (art. 86 do CPC), devendo cada parte pagar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, ao patrono da parte adversa (art. 85, § 14º do CPC), estando a parte autora dispensada do custeio destas despesas, em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,25 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

15/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 03/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)